Política

Alego debate veto da Governadoria a emenda que estabelece regra de aposentadoria

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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou debate sobre o projeto de lei nº 1400/22, que veta o artigo 2ª do autógrafo de lei complementar nº 1, do dia 10 de março desse ano, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo de Goiânia (RMTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). Trata-se do projeto de lei nº 0892/22, da Governadoria, que foi aprovado pela Alego com voto contrários dos deputados Alysson Lima (PSB) e Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

Em mensagem à Alego, o governador Ronaldo Caiado (UB) coloca que uma das razões do veto é a ocorrência do vício de inconstitucionalidade formal decorrente do vício de iniciativa. Ressalta que a recomendação para o veto veio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Economia.

“As referidas instâncias informaram que a inconstitucionalidade formal decorre do vício de iniciativa. A matéria tratada no dispositivo vetado, aposentadoria, é da competência privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 20 da Constituição estadual. Em relação à inconstitucionalidade material, elas atestaram que o dispositivo vetado afronta o art. 97-A2 da referenciada Constituição, quanto à previsão de que os critérios e os requisitos para a concessão de aposentadoria ao servidor público estadual serão os mesmos aplicados pela União aos servidores federais. Assim, seria vício de inconstitucionalidade estabelecer regra de aposentadoria divergente da fixada pela Constituição Federal”, frisa o chefe do Executivo.

E acrescenta: “Com relação ao aspecto financeiro, a PGE e a Goiasprev atestaram que a sanção ao art. 2º do autógrafo impactaria o núcleo de inativos sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO), pela incompatibilidade do que se propôs com as normas orçamentárias e financeiras vigentes”.

Caiado colocou também na justificativa que a PGE também informou que, na concepção do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de emenda parlamentar em projetos de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo, requer pertinência temática com o objeto e a finalidade da proposta original. “Porém, como a proposição inicialmente se limitou a dispor sobre o transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia e a emenda parlamentar trata de tema relativo à aposentadoria de servidor público civil, há ausência de convergência e/ou adequação entre os temas, o que atrai veto ao dispositivo”, afirma.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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