Política
Alego analisa veto à iniciativa que visa a proibição da cobrança de taxa de leitura individualizada por fornecedores de gás
Está sendo analisada pela Assembleia Legislativa a matéria de nº 10184/22, relativa a um veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 226, de 20 de abril de 2022, que visa proibir a cobrança de taxa de leitura individualizada por fornecedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
A iniciativa vetada é resultado de um projeto de lei assinado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB). Para o autor da proposta, a leitura é uma atividade inerente à atividade de fornecimento de bens de consumo e, como tal, deve compor seus custos, não podendo, assim, ser repassado ao consumidor final.
Mas, segundo a justificativa para o veto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entendeu que, por interferir nas relações contratuais entre as partes envolvidas no consumo final do GLP, o Parlamento “extrapola sua esfera de competência e adentra aquela privativa da União”, já que busca regular o conteúdo e o efeito jurídico dos contratos.
Outra argumentação para o veto é que a PGE ressaltou que, mesmo, nos questionamentos judiciais em relação à cobrança da taxa, nas cortes estaduais, a questão não está pacificada. Segundo argumentação da Procuradoria, em dois questionamentos, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), sobre a legalidade da taxa de leitura individualizada, a questão foi julgada levando-se em conta o direito dos contratos, “pela existência de cláusula contratual expressa possibilitando sua cobrança, circunstância que afasta as proteções do direito do consumidor”.
O veto da Governadoria será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator emita parecer. Em seguida, a matéria seguirá para votação única e secreta do Plenário da Casa, que pode manter ou derrubar a decisão do Executivo.
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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