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Acesso à informação e proteção de dados pessoais são temas abordados no primeiro dia da II Semana da Controladoria

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A palestra “Interface entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)” foi destaque no primeiro dia de atividades da II Semana da Controladoria: Promovendo a Governança, nesta terça-feira, 13. O evento acontece até a próxima quinta-feira, 15, sempre das 8h30 às 12h30, de forma híbrida, sendo presencial no auditório do Palácio Araguaia, e on-line com transmissão ao vivo pelo canal da CGE Tocantins no YouTube – https://www.youtube.com/@cgetocantins3302

O tema foi apresentado pelo auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), Fábio do Valle Valgas da Silva, de Brasília (DF), também ocupante do cargo de diretor de Recursos de Acesso à Informação e Atendimento ao Cidadão, da Ouvidoria-Geral da União.

O palestrante apresentou informações e sustentações normativas que visam esclarecer dúvidas sobre a compatibilidade entre a LAI e a LGPD. “A análise das legislações envolve uma ponderação entre direitos. De um lado temos o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, de outro, o direito de todos os indivíduos à informação sobre as atividades do poder público. No processo de adequação ao que as leis determinam é possível haver uma harmonização desses direitos fundamentais”, explicou.

A palestra contou com a moderação do analista de suporte técnico da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Tocantins (ATI), João Henrique Barreto Baptista. “A realização dessa palestra de hoje é um dos exemplos de que o Governo do Tocantins está empenhado em promover a efetividade dessas leis tão importantes para a promoção da transparência da gestão pública”, destacou.

Evento

A II Semana da Controladoria: Promovendo a Governança é uma iniciativa do Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), e segue até esta quinta-feira, 15, sempre das 8h30 às 12h30.

São parceiros do evento, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), a Secretaria da Comunicação (Secom), a Secretaria da Educação (Seduc), e a Secretaria da Fazenda, por meio da Escola de Gestão Fazendária (Egefaz).

Certificação

O evento está isento de inscrição e a confirmação de presença ocorre mediante o preenchimento de formulário on-line disponibilizado em cada um dos dias de programação. Todas as atividades serão certificadas pela Egefaz.

Equipe técnica do Governo do Tocantins juntamente com membros da Controladoria-Geral da União – Luciano Ribeiro/Governo do Tocantins

Fonte: Governo TO

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Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR

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Plataforma de transparência ativa do Governo Federal superou outros cinco finalistas na 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública, nesta quinta-feira (25), em Florianópolis (SC)

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) conquistou nesta quinta-feira, 25 de abril, em Florianópolis (SC), o Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública com o ComunicaBR. A produção em vídeo criada para divulgar a plataforma de transparência ativa do Governo Federal nas redes sociais superou outras cinco finalistas na Categoria Transparência da premiação, concedida pela WeGov.

» Conheça a produção em vídeo premiada

Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”
PAULO PIMENTA Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Criado em parceria pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secom, Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O ministro da Secom, Paulo Pimenta, destaca a amplitude do ComunicaBR ao atingir diversos públicos. “Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”, afirma.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a conquista do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública é mais uma demonstração de que o governo está no caminho certo. “O ComunicaBR é um grande exemplo de boas práticas que podemos ter no ambiente digital, promovendo o acesso fácil, simples e rápido da população a informações confiáveis sobre seu município. É uma iniciativa moderna para garantir transparência, que também é um compromisso do presidente Lula. Essa premiação reforça que estamos no rumo certo”, destaca.

“A transparência ativa diretamente para os cidadãos e cidadãs é uma marca do governo Lula. Feliz com o reconhecimento dessa iniciativa desenvolvida na parceria MGI/Secom que permite que todos acompanhem as ações do governo federal em sua cidade”, comemora a ministra da da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

CRITÉRIOS – Os finalistas da 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública foram definidos após análise que compreendeu o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e levou em conta os critérios de envolvimento e impacto coletivo das publicações, além da pertinência com a temática da categoria.

Na Categoria Transparência, foram consideradas instituições que promoveram a transparência na Administração Pública por meio de seus conteúdos, posicionamentos e ações.

“O ComunicaBR é um instrumento de transparência ativa. Representa o compromisso do governo Lula de aprimorar continuamente os mecanismos de prestação de contas à sociedade. Ganhar esse prêmio não só mostra que estamos fazendo um trabalho sério, mas também nos estimula a melhorar cada vez mais”, diz Sandra Brandão, chefe de gabinete da Presidência.

COMUNICABR – O ComunicaBR foi criado em 2023 com o objetivo de facilitar o acesso a dados de programas do Governo Federal, por meio de uma interface simples e intuitiva, com informações atualizadas e contextualizadas, para o maior número de pessoas, de forma ampla e democrática.

Em constante atualização, o portal apresenta cards informativos, relatórios e panfletos com dados divididos por eixos temáticos. Estão disponíveis informações sobre a execução de ações do governo e programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Escola em Tempo Integral, Pacto Nacional pela Retomada de Obras, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Escolas Conectadas, Bolsa Família, Bolsa Atleta, Lei Paulo Gustavo, obras do Novo PAC, Minha Casa, Minha Vida, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Crédito Rural (Agronegócio) e Crédito Rural (Agricultura Familiar), entre outros.

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