Política

Acatado pela CCJ veto integral a percentual de vagas para filhos de agentes da Segurança Pública em colégios militares

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a matéria de nº 6365/21, que trata de veto integral do Poder Executivo ao autógrafo de lei nº 111, de 30 de junho de 2021, resultado de um projeto assinado pelo deputado Julio Pina (PRTB). A iniciativa em questão versa sobre a definição de um percentual mínimo de vagas para a matrícula de filhos e dependentes de policiais, militares e civis, bombeiros militares e agentes prisionais nos colégios militares do estado de Goiás. O relator do veto, deputado Wilde Cambão (PSD), emitiu parecer pela manutenção do mesmo. O relatório foi acolhido pelo colegiado durante reunião que está em andamento na tarde desta quinta-feira, 18. 

Na justificativa da matéria, a Governadoria esclarece que, ao tratar da pauta e recomendar o veto integral, a Procuradoria-Geral do Estaodo (PGE) enfatizou que o autógrafo de lei tem o vício de inconstitucionalidade subjetiva porque interfere na organização e no funcionamento administrativo, por tratar de questão cuja iniciativa de lei é privativa do chefe do Executivo. Por essa razão, apontou violação aos artigos 61, §1º, II, “e” e 84, VI, “a”, da Constituição Federal e 20 §1º, II, “e”, 37, XVIII, da Constituição Estadual. Além disso, a PGE salientou que o projeto peca sob a ótica da matéria, por ofender o princípio da universalidade do ensino, prevista no artigo 206 da Constituição Federal.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc-GO), em despacho, atestou que a proposta fere o princípio da igualdade de direito às vagas escolares a todos os estudantes. Por sua vez, a Secretaria de Segurança Pública  do Estado de Goiás (SSP-GO) ressaltou a aparente irregularidade formal e material apontada pela PGE, assim como a afronta ao princípio constitucional da universalidade do ensino. 

A matéria será encaminhada para análise do Plenário do Legislativo goiano, que decidirá se mantém ou rejeita o veto da Governadoria. 

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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