Política

Concessão de crédito para servidores do Sistema Socioeducativo é publicada no Diário Oficial

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Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) a Lei Estadual nº 21.328 (originalmente projeto de lei nº 1393/22), de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública. Na prática, a matéria estende aos servidores do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás a indenização pelo serviço extraordinário e autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.568.000,00 para o custeio da despesa decorrente disso.

Assim, entre outras disposições, a nova lei confere nova redação ao artigo 5º da referida lei, passando a vigorar com o seguinte texto: “A indenização por serviço extraordinário (AC4) será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao servidor do Sistema Socioeducativo, ao militar e ao policial civil, pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas de trabalho, em virtude de despesas extraordinárias a que estiverem sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e as instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo titular do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, pelo secretário de estado de Segurança Pública e pelo secretário-chefe da Secretaria de Estado da Casa Militar”.

A lei é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). De acordo com a justificativa do órgão, a alteração legislativa atende aos preceitos constitucionais básicos, mais especificamente ao artigo 227 da Constituição Federal e às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também o que é recomendado no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

A Seds evidenciou que o crédito especial proporcionará a plena execução da política pública voltada para o Sistema Socioeducativo e cumprirá o disposto no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 1/2012, assinado para manter, nas unidades socioeducativas, pessoal suficiente para o atendimento ao socioeducando. “A medida possibilitará o aumento do número de colaboradores sem a necessidade de novas contratações”, explica o texto da matéria, quando a mesma tramitou na Alego.

Ainda segundo o conteúdo da lei, o aumento mensal estimado em relação ao montante pago anteriormente seria de R$166.012,00. “O valor para o exercício de 2022, a partir de maio, seria de R$ 1.328.096,00 e, anualmente, para cada um dos exercícios de 2023 e 2024, de R$ 1.992.144,00”, pontuou.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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