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GDF abre consulta pública sobre muros e guaritas – Agência Brasília

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Uma consulta pública foi aberta, nesta quinta-feira (20), para a população fazer sugestões à minuta do novo Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da regularização de muros e guaritas em loteamentos fechados. Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta é considerada essencial para pôr fim à insegurança jurídica enfrentada há décadas nos condomínios.

O aviso da consulta foi publicado na edição desta quinta (20) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). As contribuições deverão ser encaminhadas até 4 de fevereiro para o e-mail [email protected].

Atendendo às reivindicações da população, a equipe técnica da Seduh fez novos estudos e alterações na proposta. Uma das principais mudanças prevê a possibilidade de até 100% de desconto no valor da cobrança pelo uso de área pública, chamada de concessão onerosa. Consiste em estabelecer um preço a ser pago pela ocupação dos espaços públicos no interior dos loteamentos, considerando a proporcionalidade da área pública a ser ocupada.

Uma das novidades é a alternativa de pagamento da concessão por meio da adoção de espaços públicos externos ao loteamento

A concessão onerosa era um dos pontos mais discutidos no texto. Agora, ela terá um desconto proporcional com base na área pública a ser ocupada. Se o percentual do terreno público ocupado em relação à área total do condomínio for de até 20%, por exemplo, os moradores terão o desconto de 100% na cobrança, ou seja, não precisarão pagar a concessão.

O desconto vai para 75% caso o percentual de área pública ocupada chegue a 40%. Até 60%, a cobrança cai para 50%, ou seja, paga-se a metade do valor devido. Até 80% de ocupação, o desconto é reduzido para 25%. Caso o percentual ultrapasse 80% de área pública ocupada, não haverá desconto.

O novo texto também estabelece a fixação de um preço público da concessão onerosa. Nesse caso, são considerados o valor conforme a região administrativa em que está o loteamento e o tamanho da área pública ocupada.

A mudança ainda prevê a alternativa de pagamento da concessão por meio de contraprestação não pecuniária, ou seja, uma contrapartida com a adoção de espaços públicos externos ao loteamento, a exemplo do programa Adote uma Praça, desenvolvido pela Secretaria de Projetos Especiais (Sepe).

Loteamentos

O objetivo do PLC é estabelecer critérios, limites e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos no Distrito Federal. A proposta cria categorias de fechamento e as divide em loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes. Também prevê as formas de conversão do loteamento registrado para uma dessas modalidades.

A decisão sobre a modalidade de loteamento fica a cargo da entidade representativa dos moradores, que pode optar por não ter exclusividade no uso das áreas públicas internas, na hipótese de loteamento de acesso controlado. Nesse caso, não haverá nenhuma cobrança de preço público.

Outros ajustes pontuais foram feitos para adequar o texto às mudanças realizadas, em atenção às sugestões de cunho formal e de conteúdo encaminhadas por moradores, síndicos e representantes de entidades representativas.

Contribuição popular

O PLC vem sendo elaborado pela Seduh desde 2019, com expressiva participação de representantes de condomínios. Já foi discutido em audiências públicas preliminares e em um seminário, promovidos com o objetivo de incentivar o debate e facilitar a contribuição e manifestação de moradores que se interessassem em discutir o assunto.

O texto foi objeto de inúmeras contribuições apresentadas por síndicos, moradores e representantes de condomínios associados. Muitas delas foram acatadas pelos técnicos responsáveis por sua elaboração, tendo sido devidamente justificadas todas aquelas que não tinham pertinência com a proposta.

A minuta foi apresentada previamente em 2020 ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), para que os representantes da sociedade civil e do governo sinalizassem contribuições à matéria. Na ocasião, uma das sugestões foi a necessidade da onerosidade para concessão de uso exclusivo de áreas públicas, ideia incorporada à minuta.

Após a última audiência pública sobre o assunto, em maio do ano passado, a Seduh participou de diversas lives organizadas por entidades representativas. Bem como reuniões com moradores de condomínios, apresentando esclarecimentos e ouvindo críticas e sugestões que resultaram na versão final da proposta colocada à consulta.

Consulta

A consulta pública ficará aberta nos próximos dias, e os principais documentos podem ser verificados no site da Seduh, incluindo a minuta do PLC, apresentação e esclarecimentos sobre todas as contribuições encaminhadas.

Uma vez concluída a consulta, será feita nova revisão para avaliar as contribuições recebidas. Depois dos ajustes técnicos, o documento será encaminhado ao Conplan, etapa após a qual seguirá para a aprovação da Câmara Legislativa do DF.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Fonte: Governo DF

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Programa Cisternas avança e promove cidadania às famílias do Semiárido nordestino

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Nova etapa de execução é concretizada via convênio entre MDS e Consórcio Nordeste, no valor de R$ 311 milhões. Na área rural de Juazeiro (BA), os moradores estão otimistas com as novas possibilidades trazidas pelo acesso à água

No Semiárido nordestino, um sonho começa a ganhar forma. A retomada do Programa Cisternas vem enchendo a casa das famílias de esperança. Em meio às obras de uma cisterna para a produção de alimentos em sua propriedade, Jamile da Silva, 26 anos, faz planos para o futuro. A tecnologia de acesso à água, combinada com o recurso do Programa Fomento Rural, vai proporcionar a ela uma renda extra.

Essa cisterna vai me ajudar na atividade produtiva, vou saber que estou consumindo alimento saudável. E o Fomento vai me dar uma garantia de ter uma criação melhor, que eu preciso também, de caprinos e ovinos” Jamile da Silva, produtora rural

A produtora mora na comunidade Pau Preto, zona rural de Juazeiro, ao norte da Bahia. “O Programa Cisternas é perfeito”, definiu Jamile, sorridente. São mais de 42 mil cisternas contratadas, a partir de convênio entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Consórcio Nordeste. A parceria, formalizada em maio deste ano, contempla os nove estados nordestinos.

O investimento é de quase R$ 300 milhões do Governo Federal, por meio do MDS, e de outros R$ 12 milhões de contrapartida dos estados. O convênio prevê a instalação de 39 mil tecnologias de acesso à água para consumo humano e 2,89 mil sistemas para consumo animal e produção de alimentos. As famílias que recebem as cisternas para a produção de alimentos também são inseridas no Programa Fomento Rural, em um repasse de R$ 13,3 milhões pelo acordo.

Além de oferecer assistência técnica, o Fomento Rural transfere o valor de R$ 4,6 mil diretamente para os beneficiados. São grandes conquistas para Jamile da Silva, que pensa em alternativas de expansão produtiva, a partir do recurso, da cisterna concluída e da capacitação para trabalhar em novas culturas. Ela também quer melhorar as condições do local onde cria caprinos e ovinos, a começar pela construção de um teto para os animais.

“Essa cisterna vai me ajudar na atividade produtiva, vou saber que estou consumindo alimento saudável. E o Fomento vai me dar uma garantia de ter uma criação melhor, que eu preciso também, de caprinos e ovinos”, projetou Jamile, enquanto acompanha em detalhes o processo de construção da estrutura. Nascida e criada na zona rural, é nessa mesma terra em Juazeiro que ela quer continuar a escrever sua história.

A realidade que o Programa Cisternas desenha para as famílias é possível graças à retomada, em 2023, dos investimentos na ação. Trata-se de uma política pública que assegura o direito de acesso a água.

PERSPECTIVA — À sombra de uma árvore no quintal de casa, na comunidade Arapuá Novo, a produtora rural Maria Sonia Oliveira espera com tranquilidade o período de chuvas na região, quando será possível captar a água, armazenar e, finalmente, utilizá-la. Os 60 anos de vida, completados no último mês, são morando sobre o mesmo chão de terra em Juazeiro. Maria Sonia recorda da época em que a família não tinha cisterna em casa.

“A primeira cisterna foi um sonho, quando a gente conseguiu, há quase 20 anos. Porque a gente tinha uma dificuldade enorme de carregar a água. Tinha que buscar água longe, colocar na cabeça, era um peso”, lembrou aliviada. “Agora, com essa outra, vai ser ainda melhor, porque é para produção”, disse, mirando o futuro.

A poucos quilômetros da propriedade em que Maria Sonia cria caprinos, a família de André Nascimento também tem na pequena agricultura o meio de subsistência. É da atividade no campo que o produtor colhe qualidade de vida para os três filhos. Ao lado da esposa, Márcia Cristina, ele enxerga no Programa Cisternas a chance de ampliar e otimizar a produção na área em que vivem.

Aos 43 anos, essa será a primeira vez que o agricultor vai manejar uma horta. “Vou plantar coentro, alface, tomatinho… Vai ser pra gente comer em casa, um alimento saudável, e se for possível, até ter uma rendinha extra pra família”, planeja André, com entusiasmo.

CAPACITAÇÃO — O assessoramento técnico para as famílias que atuarão com as cisternas de produção de alimentos, tem o papel de educar e dar suporte, para que a atividade seja executada com segurança. Dessa forma, Jamile, Maria e André são acompanhados por profissionais com experiência e que conhecem o potencial produtivo da região.

Nas comunidades rurais de Juazeiro, a assistência é feita pelo Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA). “É um trabalho que fortalece a função da assessoria técnica, porque a gente conversa com eles, tira dúvidas e até ajuda a escolher qual atividade produtiva eles querem desenvolver”, explicou Andressa Menezes, técnica do IRPAA.

“A retomada do Programa Cisternas consolida o que nós defendemos, que é a convivência com o Semiárido. É um processo que integra a família, porque todos participam”, completou.

O desenho do programa beneficia todos os envolvidos, de uma ponta a outra, como é o caso do pedreiro Flávio Rodrigues, que nunca havia trabalhado na construção civil. Ele passou por uma capacitação, esse ano, e agarrou a oportunidade. Desde que assumiu a função, perdeu as contas de quantas cisternas já ajudou a construir.

“Quero aprender mais ainda, desde moleque tinha vontade de ser pedreiro, e quero aproveitar a oportunidade de trabalhar na área. A cisterna é um presente, eu só tenho a agradecer ao programa, à ASA, a todos”, declarou Flávio. Entre o início e a entrega, a construção de cada cisterna pode variar entre sete e 15 dias, em média.

A Articulação Semiárido Brasileiro (ASA) é uma rede que defende, propaga e desenvolve o projeto de convivência com o bioma. A entidade é composta por mais de três mil organizações da sociedade civil, como sindicatos rurais, associações de agricultores e agricultoras, cooperativas, organizações não governamentais e institutos, como o IRPAA.

AVANÇO — Ao resgatar o Programa Cisternas, em 2023, após longo período sem incentivos, o Governo Federal investiu R$ 600 milhões e contratou 62,7 mil unidades, sendo 58,2 mil para o Semiárido e as demais para a região Amazônica.

As tecnologias sociais de acesso à água são um importante equipamento para a convivência com as regiões, promovendo dignidade, saúde, segurança alimentar e melhores condições de vida. Além disso, pesquisas científicas mostram a importância desses sistemas na saúde de gestantes e recém-nascidos.

 

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