Reunidos na tarde desta quinta-feira, 5, os deputados membros da CCJ colocaram em apreciação um total de 27 matérias, sendo que 23 são de autoria de parlamentares e quatro do Governo. Foram aprovados 18 projetos de deputados com parecer favorável, dois com pedidos de diligência e um com parecer contrário. Um veto foi rejeitado e cinco matérias receberam pedidos de vista.

Da Governadoria foram aprovados dois projetos que indicam membros para o Conselho Estadual de Educação e a rejeição de um veto. O colegiado também sabatinou os indicados pelo governador para exercer mandato de quatro anos: Márcia Rocha de Souza Antunes, com mandato de suplente; Railton Nascimento Souza; com titular; e Alan Francisco de Carvalho, como suplente.

Assim que a propositura foi colocada em votação, os deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Coronel Adailton (Progressistas) manifestaram contra a indicação do professor Alan Francisco como suplente no Conselho Estadual de Educação. Eles alegaram contrariedade com uma postagem do professor nas redes sociais que, segundo eles, denegria a imagem das forças de segurança em Goiás. 

Já o deputado Talles Barreto (PSDB) defendeu a indicação de Alan, apesar de discordar do teor da charge. “Respeito todos, mas não podemos sacrificar o histórico de um profissional tão combatente por causa de uma postagem. Houve um erro sim. Tenho muito orgulho da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado, mas é um equívoco barrar a permanência no Conselho de alguém tão dedicado à Educação”, pontuou o parlamentar.

A deputada Adriana Accorsi (PT) também se manifestou a favor da indicação. “Todos sabem do meu carinho e da minha defesa das nossas forças de Segurança. Mas antes de tudo defendo a democracia e o direito das pessoas manifestarem suas opiniões”, salientou.

Confira a seguir qual foi a pauta de hoje da CCJ.

Deputados

Projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 5969/21 – Deputado Lissauer Vieira – Altera a Lei n° 13.415, de 28 de dezembro de 1998, que institui sistema de portas giratórias nos estabelecimentos bancários. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1243/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás a Divisão de Operações com Cães (DOC). Relatado pelos deputados Cairo Salim e Wilde Cambão.

Processo nº 5304/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre o monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5553/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede o Título de Cidadania a Newton Morais Souza. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5015/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas privadas e instituições de direito público e privado com objetivo de implantar programa de recuperação com ocupação profissional e educacional de menores infratores. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5528/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a Fraternidade Franciscana Secular Santa Izabel da Hungria, com sede no município Cidade Ocidental (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5411/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública o Instituto Socioeducativo Integrar, com sede em Valparaíso de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2001/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Estabelece a criação do calendário de produção da agricultura familiar. Relatados pelos deputados Álvaro Guimarães e Amilton Filho. 

Processo nº 5319/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário do Planalto Central (Asprodec). Relatado pelo deputado Amilton Filho.  

Processo nº 5151/21 – Deputado Helio de Sousa – Reconhece as feiras livres que comercializam produtos hortifruti como serviços essenciais. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5182/21 – Deputado Paulo Cezar Martins – Dá denominação à Rodovia GO-461, no trecho que liga a cidade de Doverlândia a Matrinchã (GO), de Carmino Machado Sobrinho. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5465/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Atenção ao Estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4681/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de suporte emocional para os profissionais de Saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos postos de atendimento dos  pacientes com covid-19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio 

Processo nº 5463/21 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga as empresas responsáveis pelo transporte coletivo a instalar, manter e abastecer dispensers de álcool em gel 70%, nos ônibus que realizam o transporte de passageiros. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5460/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 3839/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre o reconhecimento do pequi como patrimônio cultural e imaterial a gastronomia e cultural goiano. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 6451/21 – Governadoria do Estado – indica o nome de Márcia Rocha de Souza Antunes para exercer por mais quatro anos, o mandato de suplente no Conselho Estadual de Educação.

De acordo com a justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM), encaminhada à Alego, “essa designação para o exercício de novo mandato encontra-se no quantitativo de representantes da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), disposto no inciso I do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1982”.

Diz mais o chefe do Executivo que o referido provimento consta formalizado em ofício da Seduc, que instrui o processo legal. “Justificou-se que o atual mandato da conselheira suplente se encerrará em 4 de agosto de 2021, por isso a necessidade de ela ser reconduzida a esse Conselho”, acrescenta.

No currículo em anexo, consta que Márcia Rocha de Souza Antunes possui graduação em Geografia pela Universidade Federal de Goiás (1997). Atualmente é estatutário – Secretaria de Estado da Educação e na Secretaria Municipal de Educação de Goiânia. Tem experiência na área de Educação e gestão de Políticas Educacionais. Coordenou a reestruturação da Proposta Pedagógica de Escola em Tempo Integral da Rede Estadual de Educação e a implantação do Programa de Fomento do Mec para Escolas em Tempo Integral do Ensino Médio.

Ela também compôs Grupos de Trabalho do Conselho dos Secretários de Educação (Consed) sobre Formação de Professores, Novo Ensino Médio e Programa de Tempo Integral. Coordenou a Comissão Estadual do Plano Estadual de Educação e atua como conselheira no Conselho Estadual de Educação. 

Processo nº 6452/21 – Governadoria do Estado – o Executivo indica os nomes de Railton Nascimento Souza e Alan Francisco de Carvalho para compor, nas condições de titular e suplente, respectivamente, o Conselho Estadual de Educação, com mandatos de quatro anos, a partir da data da posse.

“A solicitação se dá com base no art. 16, inciso IX, e 9 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de dezembro de 1998, com alterações posteriores, bem como no art. 160, 9 1º, da Constituição Estadual. Assim, em atendimento às previsões legais e constitucionais, solicita-se que os nomes indicados recebam o devido exame desse Parlamento”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em mensagem encaminhada à Alego.

O chefe do Executivo informa que os indicados representam o Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro), “por serem educadores com experiência na área de educação e estarem devidamente qualificados, conforme evidencia cada curriculum vitae em anexo”.

Railton Nascimento Souza, de 46 anos, é graduado em Filosofia, pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), e possui curso de Especialização em Ensino de Filosofia, pela Universidade de Brasília (UnB), além de outras qualificações, como educador, palestrante e escritor.

Alan Francisco de Carvalho, de 60 anos, é graduado em Sociologia, pela Universidade de Sófia (Bulgária), especialista em Gestão de Turismo, em Políticas Públicas, além de outras qualificações, tais como a de professor de Sociologia de ensino superior em diversas áreas de formação e pesquisador de estudos sociais e projetos ambientais.

Parecer pela diligência

Processo nº 5497/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Altera a Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5467/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a entidade Benjamim & Deolinda – Centro de Apoio Multiprofissional com sede no município de Araçu (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Parecer contrário

Processo nº 5631/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política Estadual de Difusão da Educação Ambiental. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Veto da Governadoria

Rejeição

Processo nº 6645/19 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 302, de 31 de outubro de 2019, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus, débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso, durante a Semana de Conciliação de 2019. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Pedidos de vista

Processo nº 5285/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 2012/20 – Deputado Bruno Peixoto – Fica autorizado o uso da arbitragem para resolução de conflitos que envolvam o Estado de Goiás ou suas entidades. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 2961/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para emissão de 2° via de documento que tenha sido roubado ou furtado. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5412/21 – Deputado Amilton Filho – Altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e fundações públicas estaduais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5798/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 174, de 17 de novembro de 2020, que dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura. Relatado pelo deputado Amilton Filho.