Reunidos na tarde desta terça-feira, 19, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberaram uma pauta de nove projetos de lei dos legisladores estaduais. O destaque do encontro, comandado pelo presidente Dr. Antonio (União Brasil), ficou com a aprovação da proposta que autoriza o Executivo a firmar termo de colaboração entre a administração pública e a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (FundaHC) para a operação ou gestão de hospitais de campanha.

A matéria, assinada pelo presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSD), altera a Lei n° 20.795, de 10 de junho de 2020, recebendo parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD).

De acordo com o caput, o artigo 1º da Lei n° 20.795 passará a vigorar com o seguinte texto: “Fica autorizada a transferência de recursos financeiros do estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (FUNDAHC), no valor de até R$ 280.000.000,00, com a finalidade de realizar parceria que tenha por objeto o gerenciamento, operacionalização e a execução de atividades de saúde pública em unidade estadual”.

Proposituras com parecer favorável aprovado:

Processo nº 906/22 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Palmeiras de Goiás, com sede no município de Palmeiras de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 8035/21 – Deputado Charles Bento – Altera a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no estado, para permitir a emissão de atestado de funcionamento por advogado regularmente inscrito no Conselho Seccional da localidade em que a entidade tem sede. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 8545/21 – Deputado Chico KGL – Denomina o Grupo Cultural de Quadrilha Junina Xique-Xique, com sede no município de Planaltina (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Projetos que seguem para a avaliação de outros órgãos do Poder Executivo

Processo nº 5191/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe acerca da instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos em novos edifícios. Relatado favoravelmente pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão. Voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, converteu a matéria em diligência e foi aprovado.

Processo nº 5750/21 – Deputado Charles Bento – Estabelece o horário para a cobrança de débitos por telefone ao consumidor. Relatado favoravelmente pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques. Voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, converteu a matéria em diligência e foi aprovado.

Processo nº 9393/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Trata da gratuidade no transporte público de passageiros intermunicipal de Goiás às pessoas residentes no estado que recebam até dois salários mínimos, para realização de provas em concursos públicos. Relatado favoravelmente pela deputada Delegada Adriana Accorsi. Voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, converteu a matéria em diligência e foi acolhido.

Matérias com parecer contrário aprovado

Processo nº 8514/21 – Deputado Paulo Trabalho – Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. Relatado pelo deputado Dr. Antonio com parecer pela rejeição.

Processo nº 7633/21 – Deputado Cairo Salim – Proíbe a participação de atleta identificado como “transexual” em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas realizadas em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto com parecer pela rejeição.