Política

Veto a projeto que isenta ostomizados de IPVA vai passar pelo crivo dos deputados

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Por recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de outros órgãos, o governador Ronaldo Caiado (UB) decidiu vetar integralmente projeto de autoria parlamentar aprovado na Casa que propõe alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo da proposta é isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos destinados ao uso de pessoa ostomizada.

O veto, protocolado na Casa como processo nº 10723/22, já foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) está sob a relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD). Já o projeto aprovado pelo Plenário é de autoria do deputado Chico KGL (UB) e tem o número 5058/20.

De acordo com o governador, a PGE opinou que se vetasse totalmente a propositura legislativa. O parecer da Procuradoria indica que a medida pretendida já encontra amparo legal na redação original do CTE e isso prejudica a análise de sua constitucionalidade, ao constatar que a atual isenção genérica de IPVA às pessoas com deficiência incluiu as ostomizadas.

Por fim, a PGE apontou que a proposta não inovará no ordenamento jurídico, portanto, contém vício de inadequação em seu objeto, o que lhe confere injuridicidade. Nessa perspectiva, trata-se de uma redundância normativa.

A Secretaria de Estado da Economia também pronunciou-se sobre a proposta. Sua titular manifestou-se no mesmo sentido de suas áreas técnicas e recomendou o veto total à proposta. “Destacou-se que a ostomia é especificada como deficiência física no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Por isso, seu portador já está habilitado à isenção de IPVA prevista no inciso IV e no 9 9º do art. 94 do CTE”.

Também se manifestaram quanto à conveniência da matéria, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). Os órgãos foram desfavoráveis à propositura pelas mesmas razões apontadas pela Economia.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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