Política
Vetado projeto que trata de acionamento indevido dos serviços de emergência
Iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 6352/21, de autoria da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 95, de 23 de junho de 2021.
Trata-se de iniciativa parlamentar do deputado Humberto Teófilo (PSL), apensada a proposição do ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em caso de acionamento indevido do atendimento do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais serviços de emergência mantidos pelo estado de Goiás.
Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (DEM) coloca que decidiu vetar o inciso 11 do art. 6º do autógrafo referenciado, que propõe penalizar o responsável que acionar indevidamente os serviços telefônicos de emergência de órgãos públicos do estado, por contrariedade à juridicidade. Para tanto, o chefe do Executivo cita despacho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que, entre outras coisas, frisa que a iniciativa parlamentar fere o princípio da legalidade constitucional.
Caiado esclarece que foi orientado pela PGE de que o poder regulamentar da administração pública, materializado por atos normativos secundários, deve ser exercido segundo a lei, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser, para viabilizar a sua execução, com base no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal. “Ainda, segundo a PGE, não cabe ao regulamento estabelecer medidas socioeducativas, pois estas são restritivas de direitos, de natureza sancionatória, desta forma, somente podem ser definidas por lei”, acrescenta o governador.
E conclui: “Assim, em razão do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, vetei o dispositivo em destaque por contrariedade à juridicidade. Fiz isso por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive, com a determinação de ser lavrada a razão que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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