Política

Vetada parcialmente proposta de instituir programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias

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Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo nº 7510/21, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 137, do dia 19 de agosto de 2021. Trata-se do processo nº 1466/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), aprovado com 22 votos favoráveis e nenhum contrário, que busca instituir programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias em Goiás.

“Comunico-lhe que, a partir da análise do teor do autógrafo, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição do estado de Goiás, vetá-lo parcialmente”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em expediente à Alego. E, em seguida, ressalta as razões da iniciativa governamental, inclusive a inconstitucionalidade formal dos incisos III e IV do art. 1º do referido autógrafo, que decidiu vetá-los, após manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

E, depois de salientar algumas razões do veto, Caiado acrescenta: “Ocorre que, na forma dos incisos I, II e III do art. 22 da Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre direito civil, desapropriação e requisições civis, respectivamente, o que abrange, portanto, a capacidade de estabelecer as formas de intervenção estatal na propriedade particular, bem como as diretrizes a serem observadas quando da realização de qualquer uma delas”.

Diz mais o chefe do Executivo: “In casu, a proposição não esclarece sob que formato jurídico dar-se-á a intervenção do Estado nessas propriedades. Em assim o fazendo, abre margem a que o estabelecimento do programa ocorra sem obediência aos institutos e às formalidades jurídicas previstas na legislação nacional, que legitimariam ao Estado a utilização de bens particulares”.

Pondera ainda o governador: “Sendo assim, por terem, aparentemente, cunhado nova hipótese de intervenção do Estado na propriedade particular sem paralelo no ordenamento jurídico, os incisos III e IV do art. 1º incorrem em inconstitucionalidade formal, por ferimento à competência privativa da União para legislar sobre a matéria”.

E conclui: “Por essa razão, entendo que os incisos III e IV do art. 1º do autógrafo proposto não contam com o devido suporte jurídico. Assim, decidi vetá-los, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, com a determinação para se lavrar a razão que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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