A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 31, a última sessão deliberativa do mês de agosto. Na pauta, para apreciação dos deputados, constam processos legislativos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e do Parlamento goiano. Na sessão realizada na tarde de ontem, os deputados promoveram debates e votaram cinco matérias, duas delas em fase definitiva, uma em primeira apreciação, e duas referentes a vetos.

Além das matérias já constantes da pauta, o Plenário aguarda a devolução de diversos processos que receberam parecer dos respectivos relatores e foram aprovados, em reuniões da Comissão Mista e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizadas no final do expediente dessa terça-feira, 30. São projetos de lei oriundos da Governadoria, de autoria parlamentar, do TCE-GO e, ainda, vetos do governador a propostas aprovadas na Casa.

Dentre as proposições do Governo que devem entrar na pauta de hoje, destaque para a de nº 10496/22, que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, ao município de Aparecida do Rio Doce, imóvel onde funciona o Hospital Municipal da cidade. A iniciativa é voltada à reforma e à ampliação da unidade de saúde, com a realização de investimentos da Prefeitura. Há também o projeto nº 10495/22, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, ao município de Santo Antônio de Goiás, imóvel de 977,5 metros quadrados, destinado à implantação de Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei).

Vetos

A proposição que veta integralmente a proposta do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), para a inclusão nas diretrizes curriculares, dos ensinos fundamental e médio, de noções básicas sobre direitos dos animais domésticos e silvestres, também é aguardada para ser incluída na pauta de votações de hoje. Trata-se do processo nº 10051/22, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), e que teve aprovado o parecer do relator, deputado Francisco Oliveira (MDB), favorável à manutenção do veto.

Como justificativa para a rejeição da medida, o governador apontou que o parecer da Procuradoria-Geral de Estado (PGE) recomenda a suspensão em virtude da incompatibilidade com as legislações federal e estadual. O órgão explanou que educação é assunto de competência legislativa da União e estabelece, ainda, que os currículos de educação infantil devem ter base comum. Além disso, a PGE salientou que alterações na base curricular devem ser idealizadas, preferencialmente, por instâncias administrativas especializadas. “Nesse contexto, o Conselho Estadual de Educação não participou, em momento algum, da elaboração da proposta e nem ao menos se posicionou durante a tramitação do processo legislativo”, evidenciou a PGE.

Os deputados vão se reunir para apreciar os processos legislativos a partir das 9 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte por meio de sistema remoto.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 31, consulte a pauta prévia.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO