A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 16, a última sessão ordinária da semana. Na pauta de votação constam 82 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates que conduziram a votação de 16 processos, seis deles em fase definitiva, sendo dois assinados pela Governadoria e quatro de autoria de deputados.

Para a reunião de hoje a pauta traz 20 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 27 em fase de primeira apreciação. Podem ser analisados também 33 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que trata da adoção de medidas e deliberações que tornam efetiva a cobrança e recebimento dos créditos oriundos das custas judiciais não quitadas, com o objetivo imediato de propiciar o aumento de arrecadação. O texto foi protocolado na Casa sob n° 7326/21.

Antes de o documento ser encaminhado ao Parlamento estadual, obedeceu ao rito daquele Poder em que a juíza auxiliar da presidência do Judiciário estadual, Jussara Cristina Oliveira Louza, apresentou minuta de projeto de lei para revogação do artigo 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do estado de Goiás, para apreciação e, após, sugere o encaminhamento à Comissão de Regimento e Organização Judiciária para análise e manifestação prévia ao Órgão Especial para deliberação final. 

A Comissão de Regimento e Organização Judiciária, à unanimidade, julgou favorável ao parecer da relatora, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva. A matéria foi submetida à Corte do Poder Legislativo de Goiás, em que obteve do colegiado a unanimidade de votos, com aprovação da minuta. Após todo o trâmite no TJ-GO, o presidente daquele Poder, desembargador Carlos Alberto França, determinou que fosse preparado o expediente necessário ao encaminhamento da questão à Assembleia Legislativa de Goiás, com solicitação de deflagração do processo legislativo no Parlamento estadual.

A iniciativa agora precisa passar pela fase final de aprovação da Assembleia Legislativa para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Cobrança pelo uso de tornozeleiras eletrônicas

Também para definitiva apreciação a pauta traz o projeto nº 7107/21, esse de iniciativa do Poder Executivo, que prevê a cobrança por uso de equipamento de monitoramento eletrônico para os detentos do sistema penitenciário goiano. De acordo com o texto da propositura, a medida tem natureza jurídico-administrativa e como foco a compensação financeira por utilização, violação, dano e/ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos apenados no estado de Goiás.

A matéria é apensada ao projeto de lei nº 0760/21, assinado pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), e trata de procedimento ligado à administração penitenciária, não aos direitos e às garantias fundamentais indicados no texto constitucional. Além disso, a medida não modifica nem altera o exercício do direito ou modifica quaisquer critérios para sua concessão. A proposta, assinada pelo governador Ronaldo Caiado, segue exemplo já adotado em outros estados brasileiros, como Santa Catarina e Mato Grosso. O texto foi elaborado em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), por meio da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), e da Secretaria de Estado da Casa Civil.

“Portanto, nota-se que a exigibilidade da cobrança pelo custeio e pela manutenção de dispositivo eletrônico de monitoração à distância, a título de compensação, não se insere na competência legislativa privativa da União, pois se trata de norma administrativa de natureza penitenciária e orçamentária, com a admissão constitucional de competência dos estados”, esclarece o governador no texto da proposta.

No projeto de lei, o parecer da Central Integrada de Monitoração Eletrônica da Gerência de Segurança e Monitoramento da DGAP, também aponta que a prestação de serviços de disponibilização do equipamento ao detento demanda o valor de R$ 245 por mês ao estado. O parecer destaca, ainda, que, para atender a demanda existente hoje, são necessárias 10 mil novas tornozeleiras. Dessa forma, a medida proposta tem o objetivo, além de reduzir os custos, possibilitar a ampliação da política de monitoração eletrônica em Goiás.

Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos legislativos durante a pandemia de covid-19. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 16, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.