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Está em tramitação na Casa de Leis o projeto nº 10468/22, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), que trata sobre as penalidades administrativas aplicáveis em...
A 2ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais de Goiás condenou o Google a fornecer os registros de acesso de um usuário que fez comentários ofensivos...
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