Compete exclusivamente ao Poder Executivo a instituição de políticas públicas de assistência social e a gestão dos serviços de saúde. Assim entendeu o Órgão Especial do...
De autoria do Governo, começou a tramitar na Casa projeto que altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a...
Relator destacou que várias decisões adotaram entendimento diverso e “mais prático”. A 3ª seção do STJ cancelou o enunciado da súmula 528, que tratava da competência...
A competência para legislar sobre direito civil e sobre política de seguros é privativa da União. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a...
O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, defendeu hoje (19) a competência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que é subordinada à...
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