Nacional
STF: RJ deve ter plano para reduzir letalidade policial, vota maioria
Na primeira sessão de julgamentos do ano, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (2) por obrigar o governo do Rio de Janeiro a apresentar um plano para reduzir a letalidade policial no estado, no prazo de 90 dias.
Conforme o voto do relator, ministro Edson Fachin, que foi seguido pela maioria, tal plano deve ter como objetivo também controlar a violação dos direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, trazendo detalhes sobre medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários.
Nesta quarta-feira, o Supremo retomou o julgamento de embargos na ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pelo PSB sobre o assunto. A sessão marcou a estreia do ministro André Mendonça, empossado em dezembro.
Também votaram hoje os ministros Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli. Fachin e Alexandre de Moraes já haviam votado em dezembro. Cinco ministros ainda devem proferir seus votos na ação – Carmén Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
A ADPF é a mesma na qual Fachin concedeu, em junho de 2020, uma liminar (decisão provisória) suspendendo operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19, a não ser em casos excepcionais e justificados por escrito.
Mais de um ano depois da medida cautelar ter sido concedida, o PSB ingressou com embargos (um tipo de recurso) alegando que a decisão estaria sendo descumprida pela polícia do Rio. O partido apresentou dados sobre a queda na letalidade policial no estado após a liminar, e alegou que esta estaria voltando a subir em meio à pandemia.
A legenda citou casos como a incursão da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, em maio do ano passado, em que 28 pessoas foram mortas.
Em decorrência dessa nova petição, Fachin propôs 11 medidas para conter a letalidade policial no Rio de Janeiro. A primeira delas, agora referendada pela maioria do Supremo, foi a elaboração de um plano pelo governo. Nem todas as medidas, contudo, foram acatadas pelos ministros.
Divergências
Em seu voto de estreia no Supremo, Mendonça concordou com a elaboração de planos para a redução da letalidade, mas divergiu quanto a medidas que restrinjam a atuação policial no Rio de Janeiro somente a “casos extremos”, incluindo o uso da força letal.
Em seu voto, Mendonça afirmou que “não é impedindo ou restringindo o agir dessas forças de segurança que se solucionará o problema, pelo contrário”. Ele acrescentou ainda temer que medida do tipo “impeça a atuação indevida de maus policiais e tornem excessivamente limitadoras a atuação do bom policial”.
Outro ponto de discordância foi em relação à suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial do estado do Rio de Janeiro. Nenhum dos cinco ministros que votaram após o relator concordaram com a medida.
Houve divergência ainda quanto a incursões policiais somente durante o dia e a adoção de equipamentos com GPS e gravação de áudio e vídeo nas fardas dos policiais. Em relação a esses pontos, ainda não há maioria formada.
Cinco dos seis ministros que votaram até o momento também foram contra a determinação de que cabe ao Ministério Público Federal (MPF) apurar eventual descumprimento da decisão proferida pelo Supremo na ADPF. Impor tal medida seria como “antecipar conflito de competências”, disse a ministra Rosa Weber.
Edição: Denise Griesinger
Nacional
“Caminhos assistenciais” do Governo Federal liberam rodovias para garantir abastecimento do Rio Grande do Sul
Prioridade é a liberação ágil de trechos essenciais para assegurar o fluxo de veículos com suprimentos, comida, oxigênio e combustível
Com mais de 400 cidades atingidas pelo alto volume de chuvas que caiu sobre o território gaúcho, o Governo Federal desenvolveu um plano emergencial para reestabelecer o fluxo viário em rotas estratégicas para assegurar o atendimento da população e impedir o desabastecimento de itens essenciais para a população do Rio Grande do Sul.
“Esses caminhos assistenciais, como estamos chamando, são para garantir salvamento e abastecimento do estado, sobretudo com oxigênio e remédio, comida e água, além da chegada de combustível, para não haver outras paralisações nesta crise e intensificarem ainda mais o sofrimento do povo gaúcho neste momento”, informou o ministro dos Transportes, Renan Filho. “É um plano de trabalho com prioridades a serem adotadas em 48 horas”.
Para isso, são usados maquinários pesados, como tratores, escavadeiras, guindastes e caminhões. Há cerca de 200 equipamentos e 600 homens atuando diretamente no estado. Em alguns pontos de rompimento de trechos de estrada, a solução é preencher as brechas com pedras para permitir a passagem dos veículos. Um dos trechos liberados é a BR 290, que liga Porto Alegre a Santa Maria e segue até a fronteira com a Argentina, por onde passa 30% do comércio internacional do país. Equipes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de concessionárias e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seguem no para restabelecer o fluxo viário.
“Liberamos o fluxo na BR 290. O momento é de trabalhar pela preservação da vida, reencontro das famílias e reconstrução do Rio Grande do Sul. Nesses caminhos serão permitidos transporte de alimentos, remédios, oxigênio, combustíveis, resgates e pacientes em ambulâncias”, comentou o ministro.
Já estão liberados também trechos das BRs-116/RS, entre Estância Velha a Nova Petrópolis; de Vacaria a Campestre da Serra; e de Caxias a São Marcos. Também foi restabelecido o fluxo na BR-392/RS, de Santa Maria a Caçapava do Sul, possibilitando o acesso ao Porto de Rio Grande, beneficiando a região de Pelotas. Até esta quarta-feira (8/5), serão realizadas ainda as seguintes liberações: na BR-116/RS, sentido norte do estado, no trecho do Viaduto da Scharlau, e a ponte sobre o Rio dos Sinos.
Na BR-470, passagem liberada de Carlos Barbosa a Montenegro; na BR-386, a ponte sobre o rio Taquari, em Estrela e Lajeado também teve o fluxo retomado, assim como na BR-290, de Eldorado a Santa Maria, com construção de um bueiro. Já no caso da BR-158, de Santa Maria a Cruz Alta, o trânsito ainda ocorre com escolta, apenas para passagens de veículos emergenciais, pois há risco no trajeto. Trânsito liberado também na BR-448, a Rodovia do Parque.
Para o ministro, chama a atenção nesse desastre a amplitude, a velocidade com que as águas subiram e a demora no escoamento, o que dificulta o dimensionamento da crise e o atendimento. “A prioridade agora é salvar vidas, liberar vias para passagem de equipes de resgate e pronto socorro e, depois, pensarmos na reconstrução”, listou.
1 BILHÃO – Em reunião com parlamentares na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o ministro ainda informou que cerca de R$ 1 bilhão serão destinados pelo Governo Federal à reconstrução de rodovias federais, além do orçamento previamente destinado ao estado de R$ 1,7 bilhão.
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