A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 11, a última sessão ordinária da segunda semana de novembro. Na pauta de votação constam 85 processos legislativos aptos à apreciação. Em razão do feriado nacional que se aproxima (Proclamação da República, na segunda-feira, 15 de novembro), os deputados vão se reunir hoje para apreciar as matérias, excepcionalmente, a partir das 10 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos legislativos durante a pandemia de covid-19. 

Para a reunião de hoje, a pauta traz 16 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 43 em fase de primeira apreciação e 22 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Podem ser analisados, também, dois projetos de lei do Poder Executivo em definitivo e, em apreciação única, um veto parcial a projeto de lei aprovado anteriormente pelos parlamentares, além de um parecer prévio, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destacam-se as duas propostas da Governadoria. A primeira dessas é referente ao projeto de lei nº 8120/21, que visa instituir medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

A nova norma, que possui vigência temporária, tem como objetivo criar programa de recuperação de créditos tributários e não tributários para assegurar a sustentabilidade da arrecadação da AGR. A medida visa garantir, ainda, a efetividade dos meios de cobrança, bem como possibilitar a regularização do passivo fiscal pelos devedores. 

A iniciativa se dá em decorrência do impacto ocasionado pela pandemia de covid-19 sobre todos os setores, especialmente os do transporte e do turismo, que tiveram afetados o equilíbrio financeiro. “Tal fato provocou substancial queda na arrecadação da AGR e, consequentemente, o aumento da inadimplência dos seus créditos a receber”, frisa o segundo parágrafo da proposição.

As medidas deverão abranger o crédito tributário, cujo valor atualizado até a data da adesão for igual ou inferior a R$ 25,5 mil, e o não tributário, de qualquer valor, correspondentes ao fato gerador ou à prática da infração ocorrida até a data da publicação do ato normativo. Como parâmetro, a proposta pontua que AGR utilizou a previsão da alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei nº 16.0771, de 11 de julho de 2007, que diz ser facultativa a cobrança judicial dos créditos da Fazenda Pública estadual inscritos em dívida ativa, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 25,5 mil.

Nesse contexto, compreenderão para os não tributários: redução em 100% do valor dos juros de mora; redução de até 98% do valor de multa moratória e atualização monetária; redução de 30% do valor das multas formais; e pagamento à vista ou parcelado dos débitos remanescentes. Já para os créditos tributários, as propostas são a redução de 100% do valor dos juros de mora, redução de até 98% do valor da multa moratória e atualização monetária e possibilidade de pagamento à vista ou parcelado.

O impacto total relativo à despesa do processo perfaz o montante estimado de R$ 56.693.073,63, sendo o valor de R$ 4.361.005,68 para o exercício 2021, R$ 17.444.022,65 para o exercício 2022, R$ 17.444.022,65 para o exercício 2023 e R$ 17.444.022,65 para o exercício 2024.

Regularização de parques

Já o projeto de lei nº 8279/21, que também pode ser votado em definitivo hoje, autoriza a abertura de crédito especial até o valor de R$ 9.986.445,85 ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). O recurso é destinado à regularização fundiária dos parques estaduais de Terra Ronca (PETeR), dos Pireneus (PEPi) e da Serra de Jaraguá (PESJ).

O objetivo da propositura é suportar as despesas referentes à aquisição de terras desapropriadas nos referidos parques estaduais. Em justificativa à iniciativa, a Secretaria de Estado da Economia informou que a regularização fundiária faz parte dos procedimentos necessários à implementação dos parques estaduais, conforme o parágrafo 1º do artigo 111 da Lei Estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás.

A pasta ressaltou, ainda, que os recursos a serem utilizados para a aquisição de terras são provenientes de compensação ambiental, nos termos permissivos do artigo 352 da Lei Estadual nº 14.247, de 2002.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 11, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.