A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a semana de votações com as duas sessões deliberativas regulares realizadas. Em virtude do feriado do Dia da Independência do Brasil, na terça-feira, 7, não foi realizada a sessão ordinária. Nos encontros realizados, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 17 deliberações foram realizadas. As apreciações recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). As sessões continuam realizadas de forma híbrida. Para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependências do plenário Getulino Artiaga continua restrito.

Entre os processos apreciados, 11 foram aprovados em votação definitiva e seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM), sendo que seis são iniciativas parlamentares, um originário do TJ-GO e quatro oriundos da Governadoria. Um desses é o projeto de lei de nº  7105/21, de autoria do TJ-GO. A proposta autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar um terreno à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de Goiás e subseção de Caldas Novas.

Reajuste na Educação

Já dentre os projetos da Governadoria, que seguiram para a sanção, está o protocolado sob nº 6963/21, que dispõe sobre o reajuste do vencimento dos professores, dos agentes administrativos educacionais e do pessoal contratado temporariamente na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A matéria autoriza a instituição do Auxílio Aprimoramento Continuado no âmbito da mesma pasta, por ato do chefe do Poder Executivo.

De acordo com a proposta governamental, o reajuste será concedido a partir de 1º de outubro de 2021, no vencimento do pessoal da pasta da Educação, nos seguintes índices: I) 4,52% para os ocupantes dos cargos de professor, níveis I e II, do Quadro Permanente do Magistério, professor assistente, níveis “A” a “D”, do Quadro Transitório do Magistério e professor contratado temporariamente; e II) 7,20% para os ocupantes dos cargos de professor, níveis III e IV, do Quadro Permanente do Magistério, e agente administrativo educacional, bem como para o pessoal administrativo contratado temporariamente.

Além disso, o projeto busca autorizar o chefe do Poder Executivo a instituir, também a partir de 1º de outubro de 2021, no âmbito da Seduc, o Auxílio Aprimoramento Continuado, com valor mensal unitário de R$ 500,00, segundo critérios a serem definidos por decreto. O benefício, de natureza indenizatória, destina-se a cobrir despesas dos servidores da pasta para o aprimoramento educacional e profissional continuado, com livros, manuais, revistas, cursos, seminários, palestras, workshops, simpósios, congressos e materiais para qualificação de toda natureza. 

Poderão ser beneficiários do auxílio os docentes e os servidores administrativos lotados na Seduc, com vínculo efetivo ou em comissão, também os empregados públicos e os titulares de contratos temporários.

Promoções da PM

O Plenário aprovou, ainda, durante a semana, em segunda votação, o projeto de lei de nº 6454/21, da Governadoria do Estado, que altera a legislação que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar de Goiás.

O objetivo da matéria é alterar a lei de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar, com o estabelecimento de critérios objetivos para a constatação da ação meritória, e também uniformizar as decisões relacionadas à promoção efetuada pelo critério da bravura, o que a torna mais justa.  

Iniciativas parlamentares que seguiram para sanção

Já no rol das iniciativas parlamentares, o Plenário aprovou em definitivo o processo nº 5185/21, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), que tem o objetivo de fazer modificações na Lei nº 20.991, de 6 de abril de 2021, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, a qual trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).

Segundo a matéria, a redação original do artigo 2º da Lei nº 20.991, de 6 de abril de 2021, determina que ela passe a produzir seus efeitos a partir de 1º de maio de 2021. Lissauer Vieira justifica sua iniciativa considerando a dimensão do parque industrial de Goiás, que engloba as mais variadas atividades dentro de inúmeros segmentos.

“Essa diversidade industrial demanda centenas de milhares de tipos de insumos, dentre eles matérias-primas, materiais secundários e de acondicionamento. Efetuar o levantamento da produção desses insumos e catalogá-los quanto à sua disponibilidade no mercado interno goiano e quanto ao seu grau de qualidade e eficiência, de forma precisa, demandará diversos procedimentos que, mesmo contando com estrutura de pessoal adequada, não serão realizados em curto espaço de tempo. Por isso, a mudança”, justifica o presidente.

Outra matéria parlamentar, que depende agora apenas da sanção do governador para se tornar lei, é o projeto nº 1483/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que altera a legislação que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos.

De acordo com Teófilo, a propositura tem dois objetivos precípuos: favorecer a participação da mulher nos concursos públicos e proteger a correta alimentação de bebês recém-nascidos, com até seis meses de idade.

Novos processos legislativos

No decorrer da semana foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 10 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo oito de iniciativa parlamentar e duas originárias do Executivo. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. Além desses, a Alego recebeu, ainda, um convênio de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), totalizando 11 novos processos legislativos em tramitação na Casa.

Pauta para a próxima semana

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da próxima semana na terça-feira, 14. Na Ordem do Dia constam 73 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da Governadoria, e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Para a reunião a pauta traz 14 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 26 em fase de primeira apreciação e 30 matérias com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Podem ser analisadas também duas matérias da Governadoria em definitivo. Há ainda, para análise dos deputados em apreciação única, o parecer prévio oriundo do TCE-GO referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à apreciação definitiva, destaca-se a proposta nº 6950/21. Seu texto, proposto pela Governadoria, altera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, a qual institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais. Em mensagem à Alego, o governador Ronaldo Caiado (DEM) ressalta que a iniciativa é da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Com relação à adequação pretendida, Caiado esclarece que o acrescimento do § 12 ao art. 1º da Lei nº 14.600, de 2003, busca-se restabelecer o procedimento vigente antes da Lei nº 20.811, de 15 de julho de 2020, com a fixação de um interregno entre o início do labor e a percepção do prêmio por produtividade. “Espera-se, assim, um impacto positivo nas ações e nos serviços de saúde destinados ao cidadão goiano, especialmente com a melhoria do desempenho geral do quadro de pessoal e o incremento na produção por atividade”, frisa.

E acrescenta: “Além disso, a instituição de um período de carência de curta duração permite mensurar a qualidade dos serviços prestados pelo servidor, avaliado imediatamente após um ciclo de desempenho, o que auxilia na gestão interna para a realização de adequações e melhorias nos processos de trabalho. De acordo com a SES, a medida não resulta impacto financeiro ao erário”.

Diz mais o chefe do Executivo: “Objetiva-se também a alteração do caput do art. 6º da Lei nº 14.600, de 2003. Conforme esse dispositivo, as despesas decorrentes do Prêmio de Incentivo serão cobertas com recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), correspondente ao somatório da produção das unidades da rede própria de saúde do Estado, limitadas ao valor de R$ 8.600.000,00. O projeto de lei ora encaminhado a esse Poder altera o referido teto para R$ 12.900.000,00. Almeja-se com essa medida reconhecer os excelentes serviços prestados pelos servidores da SES, especialmente no momento de calamidade pública causada pela pandemia de covid-19, em que eles não estão medindo esforços para amenizar o impacto da crise sanitária”.

Para se tornar lei, a iniciativa precisa passar pela fase final de aprovação da Assembleia Legislativa para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 14, consulte a pauta prévia.