Política

Sancionada adesão do estado de Goiás ao mesmo regime fiscal do Mato Grosso

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Foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 21.066 (originalmente projeto nº 6299/21), de autoria da própria Governadoria, que dispõe sobre a adesão do estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

O Progoiás Rural, como prevê a lei, será colocado em prática por meio de adesão de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do estado de Mato Grosso, nos termos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, ambas daquele estado, conforme autoriza o parágrafo 8º do Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Esses dispositivos legais vão assegurar a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no porcentual de até 6% sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com os produtos agropecuários, produzidos em Goiás, como feijão, milho e peixe, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

A estimativa da Governadoria é que o incentivo a ser criado pelo Progoiás Rural irá proporcionar condições de consolidar a agricultura familiar, expandir o setor do agronegócio, aumentar a competitividade dos contribuintes, impulsionar ou desenvolver a inovação e a renovação tecnológicas, incentivar a geração de emprego, elevar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da população rural e promover a redução das desigualdades sociais e regionais.

O projeto prevê, ainda, que a utilização do crédito outorgado de ICMS beneficie, no porcentual de até 15%, o Fundo Protege Goiás, aplicado sobre o valor do benefício efetivamente usufruído em determinado período de apuração.

A Secretaria Estadual da Economia informa no projeto que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro em razão dos benefícios fiscais, previstos pelo Progoiás Rural, integra os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e que a renúncia de receita do crédito outorgado de ICMS não afetará as metas de resultados fiscais. 

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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