O Plenário da Assembleia Legislativa encerrou as deliberações de novembro, nesta terça-feira, 30, com a realização de duas sessões, uma ordinária e uma extraordinária. No primeiro encontro do Plenário, foram aprovadas quatro proposições, sendo uma do Governo, uma do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e duas assinadas por deputados. Um pacote com 21 proposituras que estavam com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) também recebeu aval do Plenário; todos os projetos foram encaminhados a comissões técnicas da Casa para análise. 

Após a realização de uma reunião extra da CCJ e de uma reunião da Comissão Mista, os deputados voltaram a se reunir, dessa vez, em uma sessão extraordinária. Nesse segundo encontro, foram aprovadas, na Ordem do Dia, seis matérias, sendo duas da Governadoria, uma de autoria da Mesa Diretora da Alego e três assinadas por parlamentares. 

Os trabalhos foram conduzidos, inicialmente, pelo deputado Humberto Aidar (MDB) e depois foram repassados ao seu correligionário, o deputado Henrique Arantes. O presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), assumiu posteriormente os comandos da sessão, encerrando os trabalhos da ordinária e liderando integralmente a extraordinária.  

Dentre as matérias que receberam o aval definitivo do Parlamento goiano, destaque para a de nº 8864/21, do Poder Executivo, que foi aprovada por unanimidade, com 21 votos favoráveis. O projeto, que deverá instituir, em Goiás, o programa “Pra Ter Onde Morar”, segue, agora, para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Auxílio-moradia 

A propositura em questão versa sobre a concessão de auxílio-moradia para 40 mil pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O benefício, estipulado em parcelas mensais de R$ 350, também engloba estudantes da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e beneficiários do Programa Universitário do Bem (Probem). Ele será garantido por meio da transferência de recursos financeiros abertos na forma de créditos especiais, depositados em nome da Agência Goiana de Habitação (Agehab). 

Segundo justificativa da proposição, a intenção da medida é a de “garantir o direito social à moradia digna com a transferência direta de renda para custear a locação de imóveis ou o pagamento da prestação da casa própria”. O tempo regular de permanência no programa será de até 18 meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso as condições que determinaram a concessão permaneçam presentes e haja orçamento disponível.

A  Secretaria de Estado da Economia informa que a origem de recursos, avaliada no montante de R$ 30 milhões, será proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. A pasta também esclarece que a abertura do crédito especial obedece dispositivos previstos no estatuto que regulamenta o direito financeiro e o controle de orçamentos e balanços da União,  dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964). 

Veja, abaixo a lista com os demais projetos aprovados durante as deliberações plenárias desta terça-feira:

Sessão ordinária

Aprovados em segunda fase

Processo nº 8778/21 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações do TCM-GO.  Aprovado com 20 votos favoráveis e um contrário, dado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido).

Processo nº nº 2415/18 – Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) – Altera dispositivo da Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017. Aprovado com 26 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária.

Aprovado em primeira fase

Processo nº 8686/21 – Deputado Lissauer Vieira (PSB) – Declara de Utilidade Pública o “Núcleo de Arte do Centro-Oeste”, com sede no Município de Alexânia. Aprovado com 22 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária.

Sessão extraordinária

Aprovados em primeira fase

Processo nº 8161/21 – Governadoria do Estado – Versa sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal, com a observância do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e do art. 5º da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019. Aprovado com 23 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Processo nº 8931/21 – Mesa Diretora da Alego – Altera a resolução nº 1.639, de 20 de dezembro de 2017, que define atribuições no âmbito da Escola do Legislativo, bem como a resolução nº 1.314, de 31 de agosto de 2010, que trata da organização da secretaria da Polícia Legislativa. Aprovado com 24 votos favoráveis e uma manifestação contrária, dada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido).

Processo nº 8246/21 –  Deputado Julio Pina (PRTB) – Versa sobre a transformação do Colégio Professor Joaquim Francisco Santiago, situado no município de Niquelândia, em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CPMG) ; altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. Aprovado com  24 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Processo nº 8686/21 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública o Núcleo de Arte do Centro-Oeste, com sede no município de Alexânia. Aprovado em primeira votação com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 7798/21 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Santo Expedito, com sede no município de Goianira. Aprovado em primeira votação com 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

Aprovado em votação única

Processo nº 8895/21 – Governadoria do Estado – Versa sobre a adesão dos estados de Goiás e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS n° 27/06, que autoriza os estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas secretarias de Cultura.  Aprovado com 29 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária.