As deliberações plenárias da semana tiveram início, nesta terça-feira, 23, com a aprovação de dez matérias, sendo oito em segunda e definitiva fase e, duas, em primeira votação. Matérias da Governadoria do Estado dominaram a pauta, com seis delas validadas. 

Para esgotar os projetos que constavam da Ordem do Dia, foram necessárias duas sessões híbridas, sendo uma ordinária e outra extraordinária. A primeira foi aberta e encerrada, interinamente, pelo decano da Casa, deputado Álvaro Guimarães (UB). Já a segunda sessão foi conduzida, integralmente, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSD). 

Ao encerrar as deliberações de hoje no plenário Iris Rezende, Lissauer deixou convocada outra sessão ordinária para esta quarta-feira, 24, com início às 9 horas. 

Cota-parte ICMS

A alteração no curso das deliberações se deu em decorrência da aprovação do pedido do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), que solicitou reunião das Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a votação de matéria de urgência da Governadoria.

Trata-se do projeto de lei nº 10399/22, que visa regulamentar nova forma de rateio da arrecadação do ICMS com os municípios. A repartição da cota-parte é, anualmente, calculada pelo Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice). No Plenário, a propositura recebeu aval, em primeira fase, durante a sessão extraordinária.

Determinação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2021, condiciona o repasse de 20% dos recursos do ICMS goiano ao cumprimento de exigências estabelecidas em lei complementar estadual específica. Desse total, foram destinados 10% para Educação, 5% para Saúde e 5% para o Meio Ambiente.

A proposta do Executivo precisa passar por uma segunda e definitiva fase de deliberação. Caso seja novamente validada pelo Plenário, ela estará apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB).

Abertura de crédito

O processo legislativo nº 10421/22 esteve dentre as iniciativas da Governadoria aprovadas em segunda e definitiva fase de votação. A proposição requer autorização para o Executivo promover a abertura de crédito especial no valor de R$ 151.585.372,83. Os recursos solicitados serão destinados à Secretaria de Estado da Economia, ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS) e à Goiás Previdência (Goiasprev). 

A matéria, que segue, agora, para a sanção do governador, busca custear as despesas que se encontram desprovidas dos recursos orçamentários correspondentes em cada um dos órgãos beneficiados. A autorização conta com a aprovação da Câmara de Gestão Fiscal, da Secretaria de Estado da Economia e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo essa última, as despesas já se encontram legalmente criadas, o que afasta a incidência das vedações referentes ao período eleitoral. 

Adesão fiscal

Em primeira votação, também foi validado o projeto de lei nº 10317/22 , da Governadoria, que  tem como objetivo promover a adesão complementar do Estado aos benefícios fiscais previstos na legislação de Mato Grosso Sul. A proposição visa, ainda, alterar a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica. Trata-se de complementação, porque Goiás já fez adesão às leis citadas por meio da Lei Estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que instituiu o ProGoiás. 

A Secretaria de Estado da Economia informou que o objetivo é a adesão ao art. 34 da Lei Complementar nº 93, de 2001, o qual, de forma geral, regula a permissão para que, nos casos em que haja relevante interesse econômico, social ou fiscal, o governador possa firmar, com o interessado, compromisso de obrigações recíprocas. “Para a concessão de benefício ou de incentivo de forma diferenciada, independentemente do regulamento geral previsto naquela norma”, esclarece o texto.

A Secretaria da Economia também justificou que Goiás se viu em situação desvantajosa frente à agressiva política de atração de investimentos adotada por unidades federadas circunvizinhas como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal.

Veja, abaixo, as demais matérias validadas, em segunda fase, na sessão extraordinária dessa tarde. As matérias seguem, todas, para apreciação do governador, que poderá sancioná-las ou vetá-las.

Processo nº 10427/22, da Governadoria do Estado – Altera a Lei n° 15.237, de 11 de julho de 2005, que revigora e convalida o Fundo Rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. 

Processo nº 10444/22, da Governadoria do Estado – Autoriza o chefe do Executivo a alienar, mediante doação onerosa, ao município de Trombas, imóvel destinado à regularização de ocupações e à construção de unidades habitacionais de interesse social no município.

Processo nº 10445/22, da Governadoria do Estado – Altera a Lei Estadual nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Processo n° 10291/22, da Governadoria do Estado – Altera as Leis de n°12.181/1993, 12.462/1994, 12.955/1996, 13.194/1997, 13.246/1998, 13.453/1999, 13.506/1999 e 15.719/2006.

Processo nº 0899/22, do deputado Lissauer Vieira (PSD) – Altera o art. 27 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 

Processo nº 10075/22, do deputado Talles Barreto (UB) – Institui, em Goiás, o teletrabalho ou home office para servidores públicos de órgãos da administração direta ou indireta, autarquias e fundações.

Processo nº 3929/19, do deputado Virmondes Cruvinel (UB) – Estabelece a Política de Incentivo ao Futebol feminino em Goiás. Tem como apensado o processo nº 4486/21, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO