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RELAÇÕES EXTERIORES: Brasil e Alemanha assinam declaração conjunta sobre integridade da informação e combate à desinformação
O governo brasileiro assinou nesta segunda-feira (4/12) uma Declaração de Intenções Conjunta sobre Integridade da Informação e Combate à Desinformação com a Alemanha. O texto foi formalizado pelo ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e pelo Secretário de Estado Steffen Hebestreit, porta-voz do governo alemão.
Queremos muito que esse protocolo assinado hoje tenha consequências e que a gente possa de fato pensar em iniciativas comuns para que essa pauta possa avançar” Paulo Pimenta, ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência
A declaração prevê ações de cooperação nas áreas de promoção da integridade da informação, combate à desinformação e defesa das instituições democráticas, além de regulação de serviços digitais e educação midiática.
Na oportunidade, o ministro Paulo Pimenta salientou a necessidade de regular as plataformas digitais e combater fake news diante do que ocorreu recentemente nas redes sociais, como a invasão na sede dos três Poderes em 8 de janeiro, numa tentativa violenta de contrariar o resultado das eleições; e no caso da onda de violência nas escolas, que também esteve ligada à radicalização online.
“Queremos muito que esse protocolo assinado hoje tenha consequências e que a gente possa de fato pensar em iniciativas comuns para que essa pauta possa avançar”, afirmou Pimenta durante o encontro. O ministro também destacou que a Alemanha é referência no tema, por fazer uma regulação digital numa tradição de combate à intolerância em sintonia com fundamentos democráticos.
O representante do governo alemão destacou que a experiência daquele país na pandemia também foi marcada pela disseminação massiva de desinformação nas redes, em especial contra as vacinas. Mencionou ainda o desafio de enfrentar a desinformação e o ódio na internet, ao mesmo tempo preservando as liberdades de imprensa e de opinião.
“Esse desafio está presente em todas as democracias. Estamos lidando com algo que não é racional. Então, temos de fazer todas as tentativas de combater as influências negativas existentes de disseminar ódio e desinformação. É importante estarmos atuando aqui de forma estreita”, afirmou Hebestreit.
Esse desafio está presente em todas as democracias. Estamos lidando com algo que não é racional. Então, temos de fazer todas as tentativas de combater as influências negativas existentes de disseminar ódio e desinformação. É importante estarmos atuando aqui de forma estreita” Steffen Hebestreit, secretário de Estado e porta-voz do governo alemão
REFERÊNCIA – A Alemanha é referência no combate aos discursos ilegais e de ódio na Internet, tendo sido um dos primeiros países democráticos a regulamentar, por lei, em 2017, o tratamento de conteúdos ilícitos em redes sociais. Na União Europeia, a atuação do governo alemão foi crucial para a aprovação da Lei de Serviços Digitais que hoje regula as plataformas digitais, o DSA (“Digital Services Act”). Além disso, o Estado alemão possui inúmeras ações na área de Educação Midiática, política que vem sendo estruturada neste primeiro ano do governo Lula.
Espera-se, com a assinatura da Declaração, que ambos os governos possam iniciar ações conjuntas, a exemplo de trocas de experiências e boas práticas regulatórias, bem como visitas técnicas e intercâmbios de pesquisadores.
No governo brasileiro, além da Secom, participam das ações o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) e do Observatório da Democracia, e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
CONTEXTO – A assinatura se insere num conjunto de esforços que o Brasil tem empreendido internacionalmente para fortalecer as instituições globais voltadas para o combate à desinformação e ao discurso de ódio no ambiente digital.
Pimenta citou como exemplos a proposta da ONU de um “Código de Conduta para a Integridade da Informação online”, o documento da UNESCO “Diretrizes para a Governança de Plataformas Digitais”, apoiados pelo Brasil.
O ministro lembrou também da recente adesão do país à Parceria Internacional para a Informação e a Democracia, ao lado de outros 51 países; a assinatura “Declaração Global sobre Integridade da Informação Online” e o tratamento do tema da Integridade da Informação no âmbito do Grupo de Trabalho de Economia Digital do G-20, agora sob Presidência brasileira.
“O presidente Lula costuma afirmar que quanto mais esse tema for tratado como uma pauta da agenda multilateral, da agenda internacional, maior será a possibilidade de a gente ter êxito”, afirmou Pimenta, antecipando que o país pretende aproveitar a Presidência do G20 para fazer discussões internacionais sobre o tema.
FAKE NEWS
Governo lança campanha Autonomia Com Direitos, voltada a motoristas de aplicativos
O Governo Federal lança nesta quarta-feira, 24 de abril, a campanha Autonomia Com Direitos, voltada a informar motoristas de aplicativos e a sociedade em geral sobre os principais pontos do Projeto de Lei dos Motoristas de Aplicativo de quatro rodas (PL Complementar 12/2014).
» Confira um conjunto de perguntas e respostas sobre o projeto de lei
As peças serão divulgadas em redes sociais, portais, rádios e mídia exterior e foram elaboradas com tom informativo, de modo a esclarecer o que está sendo discutido entre motoristas ou em rodas de debates informais sobre o projeto. A comunicação é centrada no conceito “Autonomia com direitos. Você tem muito a ganhar”, e na frase “Isso é bom pra todo mundo”.
O texto enviado ao Congresso Nacional assegura aos profissionais um ganho mínimo por hora trabalhada, o direito à aposentadoria, auxílio em caso de doença ou acidente de trabalho, licença-maternidade, além de trazer mais transparência na relação com as empresas.
A campanha também busca combater informações falsas ou equivocadas difundidas sobre o tema. As peças vão estimular os interessados em aprofundar o conhecimento sobre o PL a visitarem o portal gov.br/autonomiacomdireitos, que, além de notícias, traz uma ampla lista de perguntas e respostas sobre os principais pontos do projeto de lei.
Entre outros pontos ressaltados na campanha estão pilares do projeto:
- Garantia de ganho mínimo de R$ 32,10 por hora.
- Transparência para saber o quanto foi pago em cada corrida pelo passageiro, quanto foi destinado à empresa e ao motorista.
- Autonomia para o motorista seguir gerindo seu horário, mas com proteção para a saúde do trabalhador, fixando limite saudável e seguro de 12 horas de trabalho diárias.
LIBERDADE – Com linguagem ágil e de fácil acesso, tendo o motorista no centro da campanha, a iniciativa foi pensada para um público trabalhador que preza pela liberdade e flexibilidade, mas que precisa ter direitos mínimos e transparência nos cálculos das corridas. Ao mesmo tempo, a ação pretende estimular a participação da sociedade no debate da proposta.
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