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Projeto institui Dia Nacional em Defesa do Usuário de Serviços Público

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A Maratona em Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU) ao longo deste mês de junho, ganhou uma contribuição relevante do Poder Legislativo. Para ajudar a conscientizar o brasileiro de que serviço público de qualidade é direito do cidadão, e não um favor concedido pela Administração Pública, um projeto de lei quer instituir o dia 26 de junho como o Dia Nacional em Defesa do Usuário de Serviços Públicos.

A data escolhida marca o aniversário da Lei 13.460/2017, de autoria do então senador cearense Lúcio Alcântara, que institui o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. Segundo o deputado federal Danilo Forte (PSDB-CE), criador do projeto, não é possível votar o projeto a tempo de celebrar o dia ainda nesta semana, tendo em vista a atual agenda do Congresso e o prazo muito curto. “Mas pelo interesse público do projeto e como não há divergências em relação ao tema, logo o veremos aprovado”, prevê o deputado, certo de que a data estará no calendário da cidadania em 2022.

Da mesma forma que, na  esfera privada, o Código de Defesa do Consumidor  garante os direitos do cidadão na relação de compra e venda, o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos cumpre este papel de protegê-lo em sua relação com a administração federal, estadual e municipal, assegurando-lhe o pleno exercício da cidadania. O canal para isso são as Ouvidorias do setor público, que recebem reclamações, sugestões, elogios e denúncias de eventuais irregularidades e má prestação de serviços por agentes públicos.

A instituição do Dia Nacional em Defesa do Usuário de Serviços Públicos é uma forma de advertir os brasileiros de que é preciso estar sempre atento à qualidade dos serviços prestados. O deputado lembra que o Brasil tem uma máquina estatal grande e ainda bem lenta e que o usuário tem condições de contribuir para a melhora dos serviços ofertados, avaliando a Administração Pública de forma permanente. Neste sentido, a maratona também inclui atividades com o propósito de divulgar os canais de diálogo que a população tem disponíveis com as ouvidorias de seus municípios.

Edição: Bruna Saniele

Fonte: EBC Geral

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Educação

Em função da calamidade no Rio Grande do Sul, Governo adia Concurso Público Nacional Unificado

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A nova data será anunciada quando houver condições climáticas e logísticas de aplicação da prova em todo o território nacional

Em razão da situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) será adiado em todo o país. A nova data vai ser anunciada assim que houver condições climáticas e logísticas de aplicação da prova em todo o território nacional. O anúncio foi feito na tarde desta sexta-feira, 3 de maio, pela ministra da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, Esther Dweck.

A decisão foi tomada de forma coletiva, após análise das condições no Rio Grande do Sul, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Procuradoria-geral do Estado do Rio Grande do Sul, além do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A oficialização da medida foi efetivada a partir de um Termo de Acordo (confira em anexo).

“Essa decisão de adiamento busca garantir a integridade dos participantes, inclusive sua integridade física nas regiões onde seria impossível o deslocamento. Mas é uma integridade em todas as dimensões, preservando a vida das pessoas e também conferindo segurança jurídica ao concurso, que é algo essencial para todo mundo que está prestando concurso”, afirmou Esther Dweck.

A ministra assegurou que nos próximos dias, após a resolução das questões logísticas envolvidas, será anunciada a nova data. “Não temos uma nova data. Eu quero deixar claro que podemos, nas próximas semanas, divulgar a nova data. Nesse momento, toda a questão logística envolvida com a prova não nos permite dar uma nova data com segurança. A gente imagina que algumas semanas, ou até menos, a gente consiga divulgar a nova data”, enfatizou.

A ministra Esther Dweck enfatizou que a solução é a mais segura para todos em todo o país, ao garantir as mesmas chances para todos os candidatos em todos os lugares. “O adiamento reforça o compromisso do governo com a construção de um país melhor, um país mais inclusivo, com respeito ao próximo e a construção de uma democracia com a cara do Brasil. Por isso a gente não pode deixar ninguém de fora”, declarou Dweck.

O governo ouviu a população gaúcha e decidiu pelo adiamento. O Brasil se solidariza com o Rio Grande do Sul neste momento de dificuldades e vai prestar toda ajuda necessária” Paulo Pimenta, ministro da Secom

EMERGÊNCIA – Para o ministro Paulo Pimenta, a decisão, além de garantir isonomia a todos os candidatos, permite ao Governo Federal focar ainda mais os esforços na ajuda humanitária necessária ao Rio Grande do Sul. “O governo federal ouviu a população gaúcha e decidiu pelo adiamento da prova em todo Brasil. O Brasil se solidariza com o Rio Grande do Sul neste momento de dificuldades e vai prestar toda ajuda necessária”, disse.

O ministro afirmou que o foco do Governo Federal está no resgate das vítimas e restabelecimento das condições básicas de infraestrutura, como desobstrução de vias e restabelecimento de serviços essenciais, como energia elétrica e comunicações. Ele destacou que, devido à continuidade das chuvas, ainda não é possível calcular o alcance total dos danos. “Isso é aquilo que chamamos de segunda etapa: trabalho de reconstrução. E esse levantamento dos valores se dará a partir do plano de trabalho apresentado por cada município e pelo estado, mediante homologação da defesa civil”.

Pimenta disse que não há um valor acordado, mas assegurou que o Governo Federal não estabelecerá um limite para os recursos e irá prover o suporte financeiro necessário para a reconstrução das cidades. “O que o presidente Lula afirmou ontem é que não há limite definido. Vamos disponibilizar o recurso necessário para que, nas questões de responsabilidade do Governo Federal, todos os pleitos de reconstrução sejam atendidos”, declarou. Pimenta e o ministro da Integração de do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, voltam neste sábado para o Rio Grande do Sul para instalar um escritório de governo no estado.

ENEM DOS CONCURSOS – Conhecido como Enem dos Concursos por sua abrangência, o Concurso unificado tem mais de 2,14 milhões de inscritos de todas as regiões do país. Eles vão concorrer a 6.640 vagas em 21 órgãos da Administração Pública Federal. Quando remarcadas, as provas devem ocorrer em 228 municípios de todos os estados e no Distrito Federal.

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