Distrito Federal
Projeto de lei dos puxadinhos avança mais uma etapa
“Essa aprovação do Conplan é mais um passo importante para destravarmos a aprovação dos puxadinhos e impulsionarmos o processo necessário para que essas ocupações se adequem à legislação” Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Mais uma etapa foi concluída no trâmite da minuta do projeto de lei do Comércio Local Sul que atualiza a legislação para disciplinar as ocupações de áreas públicas da Asa Sul, chamadas de “puxadinhos”. O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou o texto nesta quinta-feira (17).
A partir de agora, a expectativa é que o projeto de lei seja enviado pelo Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) até o fim deste mês. A equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi a responsável pela elaboração do texto, que revisa a Lei Complementar nº 766/2008 e traz mais agilidade aos processos.
De acordo com o titular da pasta, Mateus Oliveira, a proposta avançou bastante desde que foi apresentada pela primeira vez ao Conplan. “Essa aprovação do Conplan é mais um passo importante para destravarmos a aprovação dos puxadinhos e impulsionarmos o processo necessário para que essas ocupações se adequem à legislação”, comemorou.
Revisão de procedimentos
“O texto avança no que é possível fazer, trazendo melhorias e mais regramento” Ovídio Maia, vice-presidente da Fecomércio
Entre outras medidas, o projeto de lei faz adequações especialmente em procedimentos na lei anterior. Não há alteração nas áreas passíveis de ocupações já previstas na legislação em vigor. “É uma revisão da legislação, de fluxos e procedimentos, não uma alteração de parâmetros”, ressaltou Mateus Oliveira.
Para o vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio), Ovídio Maia, que também é um dos relatores do projeto no Conplan, a aprovação da matéria mostra que a lei precisava ser aprimorada para atender os comércios da Asa Sul. “O texto avança no que é possível fazer, trazendo melhorias e mais regramento”, destacou.
A minuta do texto recebeu 24 votos favoráveis, cinco abstenções e um voto contrário. A matéria já havia recebido um pedido de vistas, que foi acatado pela equipe da Seduh na ocasião.
Cobrança
Uma das principais mudanças trazidas pelo novo projeto e considerada um grande avanço é a alteração na cobrança pelo uso da área pública. Atualmente, a Lei n° 766/2008 exige que ela seja paga pela metragem da área construída.
Pelo projeto, essa taxa será calculada de uma nova forma. O comerciante só vai pagar pela área de superfície. O valor do preço poderá ser parcelado, conforme a regulamentação.
Atualmente, há casos em que o empresário paga um preço público pela ocupação da área pública mais alto que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de toda a loja. A nova fórmula de cálculo deverá ajustar o valor devido.
Outras mudanças
Outros aspectos do texto também mudam a Lei n° 766/2008. Entre eles, destacam-se o remanejamento das redes de infraestrutura – como de energia elétrica, que será feito com base em critérios estabelecidos pelo poder público – e a ocupação posterior voltada à superquadra e entre blocos, que poderá ser concedida a outras unidades imobiliárias mediante anuência entre os proprietários.
A ocupação com edificações de alvenaria continua sendo permitida somente nas fachadas posteriores das lojas, enquanto o restante pode ser ocupado apenas com mesas, cadeiras e outros mobiliários removíveis.
Entre os blocos e nas lojas das extremidades das quadras, a ocupação com mesas e cadeiras é possível no caso de as lojas exercerem atividades do tipo alimentação, como restaurantes, bares e lanchonetes, e durante o horário de funcionamento do estabelecimento.
Todas as demais informações sobre o assunto, como a minuta do projeto de lei e o vídeo da audiência pública promovida em fevereiro na sede da Seduh, estão disponíveis no site da pasta.
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Distrito Federal
Webinário Junho Verde debate instrução normativa ambiental
No âmbito das comemorações relacionadas ao mês do meio ambiente, o Instituto Brasília Ambiental, juntamente com a Secretaria do Meio Ambiente (Sema), transmitiu, nesta segunda-feira (21), pelo canal do YouTube da autarquia, o terceiro dia do webinário Junho Verde, com foco na Instrução Normativa (IN) nº 33, que estabelece procedimentos de recuperação ambiental no Distrito Federal.
No início da live, o titular da Superintendência de Licenciamento Ambiental (Sulam) do instituto, Alisson Neves, falou sobre a importância dos mecanismos de recuperação saudável do meio ambiente. Destacou três pontos fundamentais para o processo: a recuperação ambiental não é atividade potencialmente poluidora; o dano ambiental não deve ser terceirizado ao órgão ambiental e os processos de recuperação devem ser apresentados pelos interessados.
Em seguida, a jornalista Bárbara Xavier, da Assessoria de Comunicação do Brasília Ambiental, abriu os trabalhos, apresentando as participantes do órgão – a diretora de Licenciamento Ambiental, Juliana de Castro, e a engenheira Heloísa Carvalho. As palestrantes falaram sobre o ato administrativo, recordando seu histórico e destacando atualizações e inovações do processo.
Em relação à inovação trazida pela IN 33/2020, Juliana de Castro citou a emissão de autorização por adesão e compromisso: “Consiste num documento em que o interessado se compromete a cumprir todas as exigências preestabelecidas pelo órgão ambiental. Ainda está em fase de teste, mas nós estamos confiantes no sucesso desta medida, de maneira a aproximar o interessado do órgão ambiental”.
“A publicação dessa Instrução Normativa foi só o início de um grande trabalho que ainda perdura. À medida que vamos executando, nós vamos amadurecendo as ideias”Heloísa Carvalho, analista do Brasília Ambiental
A respeito da organização e efetividade dos processos de recuperação ambiental, Heloísa Carvalho falou sobre os objetivos, tanto para recomposição de vegetação nativa quanto para reabilitação ecológica. Também abordou os atos motivadores, relatórios de monitoramento, indicadores e quitação da obrigação, entre outros itens. “A publicação dessa Instrução Normativa foi só o início de um grande trabalho que ainda perdura. À medida que vamos executando, nós vamos amadurecendo as ideias”, explicou a engenheira.
O encerramento do webinário Junho Verde, iniciado no dia 7, será na próxima segunda-feira (28), com o tema “A tecnologia a serviço do meio ambiente do DF”, também com transmissão ao vivo pelo YouTube do Brasília Ambiental, a partir das 10h. Confira aqui a programação completa do evento.
*Com informações do Brasília Ambiental
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