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Prefeito Rogério Cruz sanciona menor ISTI da história nesta quinta, 8

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O menor Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) da história de Goiânia entra em vigor nesta sexta-feira, 9, após o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, sancionar o projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Municipal no último dia 23. A validação do texto ocorrerá em solenidade para jornalistas e convidados nesta quinta-feira (8/7), às 9 horas, no Colégio Santa Clara, em Campinas. Em homenagem aos 211 anos do município que foi extinto e agregado como bairro da Capital, todos os anos, nesta mesma data, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.349, de 14 de dezembro de 2005, as atividades administrativas da prefeitura são simbolicamente transferidas para Campinas.

Durante um mês, os adquirentes de imóveis na Capital poderão regularizar e registrar a propriedade de casas, apartamentos, edificações comerciais, lotes e terrenos pagando a metade do imposto estabelecido no Código Tributário Municipal (CTM), como efeito da diminuição em 50% da alíquota – percentual com que um tributo incide sobre o valor de algo – do ISTI. De acordo com o projeto que será sancionado pelo prefeito Rogério Cruz, a menor alíquota, que é de 0,25%, metade da taxa então vigente, será cobrada dos imóveis cujo valor efetivamente financiado some até R$ 200 mil. O recuo de 50% na tributação também abarca os financiamentos acima de R$ 200 mil e de até R$ 650 mil, que terão variação de 1% para 0,50% durante o período de vigência do benefício; assim como para as aquisições com valor de financiamento superior a R$ 650 mil, com oscilação de 2% para 1%. 

Essa redução temporária da carga tributária abarca as transações realizadas por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no qual se enquadram imóveis com valor máximo de R$1,5 milhão. “Há expectativa de que a medida amenize os danos na economia local, bem como garanta a manutenção de empregos neste cenário de crise econômica e ainda promova um aquecimento na compra e venda de imóveis em nossa cidade. Além de alavancar o mercado imobiliário, é certo que as medidas buscam mitigar os prejuízos financeiros daqueles que se encontram na situação de vulnerabilidade, haja vista toda a cadeia existente atrás dos grandes empreendimentos”, avalia o prefeito Rogério Cruz. 

Além de favorecer novas vendas neste setor, a sanção do projeto de lei também vai oportunizar a regularização de imóveis que ainda não estão registrados no nome do proprietário, inclusive os popularmente conhecidos como “contrato de gaveta”. Nesse caso e nas demais transações que não envolvem financiamento bancário, o ISTI terá um recuo temporário de 2% para 1,5% para os imóveis com valor de até R$ 400 mil. 

“Legalmente, o registro é a única forma reconhecida, legítima, de determinar quem é o proprietário de um imóvel. Não basta assinar um contrato de compra e venda ou mesmo lavrar a escritura em cartório de notas. Se a negociação não for registrada na matrícula do bem em um Cartório de Registro de Imóveis, há risco de perda da propriedade, visto que é apenas depois deste ato que ocorre a transferência da propriedade”, explica o secretário de Finanças de Goiânia, Geraldo Lourenço.  

Previsto na Constituição Federal, o ISTI precede a transferência da titularidade de um imóvel, tanto de uma construtora para o adquirente da unidade, quanto de um antigo dono para o novo proprietário. Sem o laudo da Prefeitura de Goiânia, emitido após o pagamento do imposto, não é possível registrar o imóvel, já que entre as documentações que devem ser apresentadas ao cartório estão o documento que atesta a quitação do tributo. Durante o período de desoneração do ISTI, o laudo de avaliação resultante do pagamento do imposto terá validade de 30 dias a partir da vigência da lei ou da prorrogação do decreto. Após o prazo, se não ocorrer o registro imobiliário, haverá cobrança da diferença entre o percentual reduzido e a alíquota padrão e também demandará a realização de nova avaliação da propriedade. 

Dívidas

A desoneração temporária do ISTI é parte do pacote de medidas para mitigar o impacto socioeconômico da pandemia da Covid-19 que, entre outras ações, inclui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A mais vantajosa rodada de negociações com devedores já realizada pela prefeitura, com descontos de até 99% em multas e juros e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes sem juros, também permite a negociação de dívidas de ISTI, cujo pagamento é necessário para fins de regularização e registro da propriedade. Para pagamentos à vista, basta emitir no site da prefeitura o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) já com os 99% de desconto nas penalidades resultantes da inadimplência. Se a opção for o parcelamento, é necessário agendar no site da Prefeitura de Goiânia atendimento presencial em uma das unidades Atende Fácil.

Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças

Entenda:

REDUÇÃO DO ISTI
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 

Prazo – 30 dias, a partir da vigência da lei;
Prorrogação – por até 60 dias, por decreto do Prefeito

ALÍQUOTAS COM REDUÇÃO:
I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
  
1. até 200.000,00: 0, 25%;

2. de 200.000,01 a 650.000,00: 0,50%;

3. acima de R$650.000,01: 1,0%.

II – nas demais transmissões:

a) até 400.000,00: 1,5%;  

b) acima de 400.000,01: 2,0 %;

ALÍQUOTAS ATUAIS:
I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a)  até 200.000,00 – 0,50%; 
b)  de 200.000,01 a 650.000,00: 1,0% ;  
c) acima de 650.000,01: 2,0% ;
II – nas demais transmissões: 2,0%.

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Mais de 20 mil profissionais ligados ao Governo Federal atuam diretamente no auxílio ao Rio Grande do Sul

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Confira a atualização deste domingo (12/5) das ações voltadas para o estado e os 447 municípios afetados por efeitos das chuvas

A retomada das chuvas fortes e a queda da temperatura se tornaram ingredientes adicionais ao desafio ao trabalho de salvamento, à retomada de serviços e ao início da reconstrução do Rio Grande do Sul. O Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres está operando em alerta máximo. Em algumas cidades, como Canoas, a ordem por motivos de segurança foi para evacuar casas e habitações em alguns dos bairros.

BALANÇO – Segundo a atualização das 19h deste domingo da Defesa Civil, 447 municípios estão afetados pelos efeitos das chuvas. São 81,2 mil pessoas em abrigos, 538 mil pessoas desalojadas e 2,1 milhões de pessoas afetadas. O número de mortes chegou a 143, com 125 registros de desaparecidos. O trabalho integrado das Forças de Segurança federal, estadual, municipal e de voluntários resultou em 76,3 mil salvamentos de pessoas e 10,5 mil animais.

Sabemos que as mulheres e as meninas sofrem desproporcionalmente as violências e violações em períodos de crise climática” Cida Gonçalves, ministra das Mulheres

Atualmente, mais de 20 mil profissionais ligados ao Governo Federal estão presencialmente no estado, em dezenas de frentes. Além do salvamento de pessoas e animais, os profissionais atuam no restabelecimento de energia e de telecomunicações, na recuperação de estradas e estruturas, no acolhimento e a estruturação de abrigos para desalojados, no atendimento em saúde e na garantia da segurança de instalações.

A logística para os atendimentos diretos conta com mais de cinco mil equipamentos, entre viaturas, embarcações, equipamentos de engenharia, hospitais de campanha, caminhões, tratores, escavadeiras, aeronaves, helicópteros, geradores e navios. Uma ação que envolve Forças Armadas, servidores conectados ao Ministério da Justiça (Polícia Federal, Polícia Rodoviária e Força Nacional) e Defesa Civil, entre outros.

PROTOCOLO – Neste domingo, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, esteve no estado com uma comitiva para dialogar com autoridades e movimentos sociais a urgência de um protocolo de emergência para crises climáticas que tenha atenção especial às necessidades de mulheres. “Sabemos que as mulheres e as meninas sofrem desproporcionalmente as violências e violações em períodos de crise climática”, reforçou Cida Gonçalves em reunião com o governador Eduardo Leite, em Porto Alegre, numa referência especial àquelas que estão vivendo em abrigos nesse momento.

O protocolo de emergência também foi pauta na reunião da ministra das Mulheres com cerca de 20 representantes de órgãos públicos e de movimentos sociais em Porto Alegre. Na ocasião, houve um diálogo sobre as propostas para o texto, que deverá trazer diretrizes e linhas de atuação que incluam, para além da garantia da segurança, aspectos como a recomposição da renda e da autonomia econômica das mulheres no processo de reconstrução do estado.

A ministra Cida Gonçalves (Mulheres) teve reunião com o governador Eduardo Leite neste domingo para articular atendimento especial às meninas e mulheres em abrigos. Foto: Min. Mulheres

CONFIRA OUTRAS ATUALIZAÇÕES DESTE DOMINGO DO TRABALHO DO GOVERNO FEDERAL

LIGUE 180 – Desde sábado, 11/5, o Ligue 180 está com um fluxo específico para receber denúncias de violência contra mulheres no Rio Grande do Sul, que serão encaminhadas ao Centro de Combate à Violência Doméstica do Ministério Público do estado. O serviço também fornece informações sobre abrigos exclusivos para mulheres e crianças – criados após relatos de abusos feitos ao Ministério das Mulheres na última terça-feira (7). As informações serão atualizadas de forma permanente com a equipe de atendimento. Na ligação pelo telefone, a opção para falar sobre o Rio Grande do Sul é a tecla 7.

CRÉDITO DE R$ 12 BILHÕES – Medida Provisória publicada em 11 de maio abriu crédito extraordinário de R$ 12,1 bilhões para que diversos órgãos federais mantenham as ações necessárias no atendimento aos municípios. Estão contempladas reposição de medicamentos perdidos nas enchentes, garantia de atendimento nos postos de saúde e hospitais, reconstrução de infraestrutura rodoviária, ações de Defesa Civil e atendimentos emergenciais executados pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional.

EDUCAÇÃO – Um dos desdobramentos da MP com 12 bilhões em crédito é na educação. O MEC vai repassar R$ 72 milhões em crédito extraordinário para alimentação, limpeza e reforma das escolas afetadas pelas enchentes, sendo informou o ministro Camilo Santana.

SAÚDE – Na saúde, o desdobramento é a liberação de mais R$ 861 milhões para apoio e assistência. O recurso servirá para reposição de medicamentos perdidos nas enchentes, garantia do atendimento nos postos de saúde e hospitais e para as atividades de saúde digital.

VACINAS E INSULINA – Além dos kits emergência enviados pelo Ministério da Saúde, uma série de insumos e medicamentos de rotina e uso contínuo estão sendo repostos de forma imediata, como vacinas e insulina. Somente na semana passada, o estado recebeu 30 mil frascos de insulina, 287 mil canetas e 1,8 milhão de agulhas de aplicação. Nesta segunda (13), está prevista a chegada a Porto Alegre de mais 43 mil frascos, 330 mil canetas e 1 milhão de agulhas.

HOSPITAIS – O Ministério da Saúde terá mais três hospitais de campanha no Rio Grande do Sul, que se somam aos outros dois já instalados. Dois serão montados em Porto Alegre e uma unidade será destinada ao município de São Leopoldo (RS), a 40 quilômetros da capital gaúcha. Os insumos e suprimentos para as unidades, como medicamentos, serão disponibilizados pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estadual e Municipais de Saúde.

 

Profissionais da Saúde no acolhimento a desabrigados. Foto: Min. Saúde / Divulgação

ASSISTÊNCIA – O Governo Federal realizou, neste domingo, missões de atendimento em saúde com três equipes volantes em municípios do Rio Grande do Sul. As cidades foram escolhidas de acordo com a gravidade da emergência provocada pelas enchentes dos últimos dias. Cada equipe possui quatro profissionais: aeromédicos, médicos e enfermeiros volantes. O trabalho foi concentrado em abrigos que estão acolhendo as pessoas que perderam a moradia. Os profissionais se deslocaram por terra e ar. Canoas, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Santa Maria, São Sebastião do Caí, Guaíba, Charqueadas e São Jerônimo receberam as equipes para atendimentos médicos, psicossociais, entre outros.

COMBUSTÍVEIS – Uma ação coordenada entre a ANP e o Procon avalia os preços de gás de cozinha no estado para evitar especulação. A força-tarefa conseguiu garantir 100% do atendimento de gás natural para indústrias, hospitais e grandes comércios atendidos pela Sulgas. Com a abertura de rotas assistenciais, há um melhor escoamento de produtos, em especial o GLP e o oléo combusível a partir da REFAP. Seguem mantidas as flexibilizações temporárias da mistura de biodiesel ao óleo diesel e do etanol à gasolina para os municípios de Canoas, Esteio, Rio Grande e Santa Maria.

SAQUE CALAMIDADE – Os trabalhadores de mais 12 municípios do Rio Grande do Sul já podem solicitar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade. O valor máximo para retirada é de R$ 6.220,00 por conta vinculada, limitado ao saldo da conta. A liberação pode ser solicitada à CAIXA por meio do Aplicativo FGTS. Os novos municípios incluídos são: Bom Retiro do Sul, Esteio, Guaíba, Jaguari, Nova Palma, Nova Santa Rita, Portão, Rolante, São Sebastião do Caí, Sobradinho, Taquara e Triunfo. O Saque-Calamidade pode ser realizado pelos trabalhadores residentes nas áreas afetadas indicadas pela Defesa Civil dos municípios reconhecidos pelo Governo Federal. Na sexta, outras dez cidades, incluindo a capital Porto Alegre, já haviam entrado na lista (https://caixanoticias.caixa.gov.br/noticia/39655/caixa-disponibiliza-saque-calamidade-para-dez-municipios-do-rio-grande-do-sul). Com o reconhecimento do estado de calamidade pública ou situação de emergência, o município apresenta à CAIXA a lista com os endereços das áreas afetadas pelo desastre, para habilitação ao saque pelos trabalhadores que tiveram suas moradias atingidas.

FORÇAS ARMADAS – O trabalho realizado pelos militares de Exército, Marinha e Aeronáutica já resultou no resgate de 66 mil pessoas e de oito mil animais domésticos. Neste domingo, o destaque foi o uso de uma aeronave para transportar 300 quilos de mantimentos de Lajeado para Muçum, e o uso de outra aeronave para levar equipes de psicólogas para fazer um atendimento voltado para a saúde mental na cidade de Encantado. Outros destaques foram uma evacuação aeromédica de um idoso com câncer de Arroio do Meio para Lajeado, o transporte de material para atender famílias em áreas isoladas no município de Coqueiro e o transporte logístico na cidade de Guaíba.

COMUNICAÇÕES – A Telebras enviou mais 14 maletas com antenas de internet via satélite. Outras oito chegarão ao Rio Grande do Sul nos próximos dias. A estatal também pretende instalar 390 antenas de pontos fixos de internet via satélite, em locais onde há energia elétrica.

ENERGIA – Neste domingo, mais 31 mil clientes tiveram a energia restabelecida no estado. As equipes do Ministério de Minas e Energia e das distribuidoras retomaram a eletricidade de Colinas, município com 2,4 mil habitantes. Capitão, município próximo a Lajeado, também recebeu trabalhos para manutenção e restabelecimento da energia elétrica neste domingo. Ao todo, são quatro mil profissionais das equipes do ministério e das distribuidoras de energia atuando no estado. Ao todo, 269 mil clientes continuam sem energia, a ampla maioria por questões de segurança (em muitos pontos, a rede elétrica está submersa e/ou na área de atuação das forças de salvamento).

 

Quatro mil profissionais atuam diretamente no restabelecimento de energia no estado. Foto/ MME / Divulgação

COFINANCIAMENTO PARA DESABRIGADOS – É um recurso direto para a assistência social de estados e municípios em situação de calamidade. O Governo Federal repassa R$ 20 mil a cada grupo de 50 pessoas desabrigadas e acolhidas pelo poder público. Para ter acesso, o gestor da assistência social deve solicitar o cofinanciamento pelo e-mail: [email protected]. Os recursos podem ser usados para comprar alimentos, água, colchões, roupa de cama, cobertores, roupas, produtos de higiene e limpeza e para estruturar o acolhimento (lonas, tendas, madeirite). O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome tem sete técnicos in loco para ajudar os municípios a solicitar o serviço. Até agora, 49 municípios receberam recursos. Confira o Modelo do requerimento simplificado

MALHA AÉREA – A população gaúcha passou a contar com até 116 voos semanais a partir de uma malha emergencial criada em articulação com o Governo Federal. São 88 no Rio Grande do Sul e 28 em Santa Catarina. Os voos serão operados em oito aeroportos, além da base aérea de Canoas, que foi aberta para receber voos comerciais. Dos 12 aeroportos existentes do Rio Grande do Sul, seis terminais farão parte do plano. Serão 53 voos semanais operados em Caxias do Sul, Santo Ângelo, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Uruguaiana. Além disso, os aeroportos de Florianópolis/SC, Chapecó/SC e Jaguaruna/SC também farão parte do plano para apoio à população.

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