Política

Plenário deve apreciar nos próximos dias veto a projeto que beneficia pessoas com deficiência auditiva em concursos

Publicado

3 de novembro de 2022

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O chefe do Executivo estadual decidiu vetar integralmente projeto de autoria parlamentar aprovado no plenário da Casa que permite às pessoas com deficiência auditiva unilateral concorrer a vagas reservadas aos deficientes em concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Para tanto enviou para apreciação dos deputados o projeto de nº 10721/22, que apresenta as razões do veto, atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A matéria aprovada na Alego altera a Lei nº 14.715/04, a qual “regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de porcentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, e define os critérios de sua admissão. O objetivo é garantir que as pessoas com deficiência auditiva unilateral, não passível de correção, possa concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

No ofício enviado à Casa, o governador explica que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto por inconstitucionalidade formal e material. De acordo com o parecer da PGE, o projeto do Legislativo apontou que o assunto da proposta pertence ao campo da competência legislativa concorrente, nos termos do inciso XIV do art. 24 da Constituição federal.

“A proposição especificou, além disso, que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, consoante o inciso 11 do art. 23 da Constituição federal. “Nesse contexto, cabe à União editar as normas gerais e aos estados e ao Distrito Federal suplementá-Ias de forma a não contrariar as prescrições da lei nacional, conforme previsto nos parágrafos do art. 24 da Constituição federal”.

Conforme a PGE, a matéria aprovada é incompatível com a Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e dá outras providências, e o seu regulamento, o Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

“A proposta é inconstitucional por considerar deficiência auditiva a unilateral não passível de correção e, com isso, contrariar o inciso 11 do art. 4º do Decreto federal nº 3.298, de 1999. Este considera deficiência auditiva somente a bilateral”, especificou a PGE em seu parecer.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

Publicados

22/04/2024

22 de abril de 2024

Por

Andreazza Joseph

Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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