Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram na tarde dessa terça-feira, 14, durante a fase de apreciação da Ordem do Dia, oito projetos de lei, sendo dois da Governadoria do Estado, em segunda fase de discussão e votação; cinco de parlamentares, em fase inicial de tramitação e mais um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em tempo, aprovaram, ainda, um requerimento em urgência e preferência.

Ipasgo

Com 21 votos favoráveis os deputados aprovaram em primeira votação o substitutivo do deputado Bruno Peixoto (MDB) ao projeto de lei nº 1515/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), apensado aos projetos de lei nº 5096/20, do Delegado Humberto Teófilo (PSL), e ao de nº 1143/20, de autoria do deputado Sebastião Caroço (DEM). A matéria altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). 

Quanto ao destaque apresentado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) (que suprime o parágrafo 3º do artigo 10), esse destaque foi aprovado por 22 a 0. 

Entre as mudanças propostas nos três projetos iniciais estava a determinação de que a perda da condição de titular não implica na exclusão automática dos dependentes inscritos na respectiva matrícula e também que seja garantido o direito de os filhos poderem incluir seus pais no seu plano de dependentes.

Durante a discussão da matéria, o deputado Karlos Cabral (PDT) se posicionou favorável à aprovação de projetos que permitem a inclusão de pais dos servidores estaduais como segurados dependentes no Ipasgo. Cabral lembrou que a inclusão estava suspensa desde 2017.

O pedetista comemorou a discussão e votação das matérias, segundo ele, muito aguardadas. “Nossos servidores agora vão gozar desse benefício”, argumentou o parlamentar. “Estamos fazendo uma justiça que há muito tempo os servidores esperavam. Eu quero contar com o apoio de todos os pares”, concluiu Cabral.

Governadoria

Com 21 votos a favor e nenhum contra foi aprovado em segunda votação, o projeto de lei nº 6950/21, que altera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, a qual institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais. Em mensagem à Assembleia, o governador Ronaldo Caiado (DEM) ressalta que a iniciativa é da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Com relação à adequação pretendida, Caiado esclarece que com o acrescimento do § 12 ao art. 1º da Lei nº 14.600, de 2003, busca-se restabelecer o procedimento vigente antes da Lei nº 20.811, de 15 de julho de 2020, com a fixação de um interregno entre o início do labor e a percepção do prêmio por produtividade. “Espera-se, assim, um impacto positivo nas ações e nos serviços de saúde destinados ao cidadão goiano, especialmente com a melhoria do desempenho geral do quadro de pessoal e o incremento na produção por atividade”, frisa.

E acrescenta: “Além disso, a instituição de um período de carência de curta duração permite mensurar a qualidade dos serviços prestados pelo servidor, avaliada imediatamente após um ciclo de desempenho, o que auxilia na gestão interna para a realização de adequações e melhorias nos processos de trabalho. De acordo com a SES, a medida não resulta impacto financeiro ao erário”.

As despesas decorrentes do Prêmio de Incentivo serão cobertas com recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), correspondente ao somatório da produção das unidades da rede própria de saúde do Estado, limitadas ao valor de R$ 8.600.000,00. O projeto de lei ora encaminhado a esse Poder altera o referido teto para R$ 12.900.000,00. Almeja-se com essa medida reconhecer os excelentes serviços prestados pelos servidores da SES, especialmente no momento de calamidade pública causada pela pandemia de covid-19, em que eles não estão medindo esforços para amenizar o impacto da crise sanitária”.

Em seguida, foi aprovado também em segunda votação o projeto nº 6964/21, de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, com a intenção de modificar a organização administrativa do Poder Executivo, especificamente da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), com a renomeação de gerências e com a transferência da supervisão imediata delas, além de designar outras atividades dentro das competências do órgão. Foram registrados 21 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Segundo consta no texto da matéria, “a Gerência de Inovação e Empreendedorismo Cultural, então vinculada à Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura, passa a denominar-se Gerência de Atração de Recursos e Convênios. Além disso, sua subordinação fica transferida para a Superintendência de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, com a manutenção do cargo de provimento em comissão de gerente, símbolo DAI-l, sem prejuízo da investidura do atual ocupante.”

De acordo com o projeto, a Gerência de Convênios e Contratos, vinculada à Superintendência de Gestão Integrada, passa a denominar-se Gerência de Projetos de Arquitetura e Museografia e sua subordinação também ficará transferida para a Superintendência de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.

Projeto de parlamentares 

Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 5528/21, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que declara de utilidade pública a Fraternidade Franciscana Secular Santa Isabel da Hungria, localizada no Parque Nápoles, do município de Cidade Ocidental, no Entorno do Distrito Federal. O placar da votação foi de 22 votos a 0. A matéria agora vai à sanção da Governadoria.

Em seguida, os deputados aprovaram em primeira discussão e votação o projeto de nº 5969/21 , do deputado e presidente Lissauer Vieira que altera a Lei n° 13.415, de 28 de dezembro de 1998, que institui sistema de portas giratórias nos estabelecimentos bancários.  

Ainda, o projeto de lei  nº 5153/21 do deputado Francisco Oliveira que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Atletas da Natação e Diversos de Itumbiara (APAN), com sede no município de Itumbiara (GO).

Por fim, os deputados aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 5735/21, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã, com sede em Valparaíso de Goiás. O placar da votação foi 21 votos a 0.

Parecer da CCJ

Durante a prorrogação da sessão ordinária desta terça-feira, o Plenário aprovou o parecer favorável da CCJ ao projeto de lei nº 6774/21, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) e outros, que concede Título de Cidadania Goiana a Robson Braga de Andrade. A matéria segue agora para a Comissão Executiva. Segundo o autor da iniciativa, Robson Braga é natural de São João Del Rey (MG) e prestou relevantes serviços a Goiás, em especial na qualidade de presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Virmondes Cruvinel destaca, ainda, o currículo do homenageado, que considera “insofismável e de grande relevância, outrossim de um histórico de vida pautado na melhoria do setor empresarial”.

Em atendimento ao inciso I, do § 3º do art. 1º da Resolução nº 188, de 20 de agosto de 1971, que estabelece condições para apresentação de projeto de lei que concede Título Honorífico de Cidadania Goiana, Virmondes anexa o currículo de Robson Braga à sua proposição, que vai assinada por mais 20 deputados.

“Robson Braga de Andrade é por demais merecedor da pretensa honraria. Ademais disso, por ser uma justa homenagem a esse importante cidadão que na dedicação emprestada, não medindo esforços para contribuir para o avanço da sociedade goiana e no desenvolvimento do estado, é que pretendemos a presente concessão de honraria, a qual segue devidamente assinada pelos demais pares subscritores”, conclui Virmondes.

Requerimento

Os deputados aprovaram o requerimento nº 041, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), para que a Assembleia envie expediente ao governador e à Saneago solicitando que seja viabilizada a conclusão das obras do Rio do Peixe, em Goianésia, a fim de evitar o colapso do fornecimento de água potável no município.