Os parlamentares da Alego se reuniram na manhã desta quinta-feira, 20, para a última sessão ordinária da semana. Durante o encontro, 36 projetos de lei foram analisados, tendo 31 recebido o aval definitivo da Casa, quatro estando agora aptos para a segunda fase de apreciações e um rejeitado pelos deputados.

Confira abaixo uma seleção das principais iniciativas em pauta durante a sessão:

Executivo e TJ em primeira fase

Dentre os destaques, está a proposta de incentivos ao desenvolvimento científico e tecnológico no estado. A matéria de nº 10717/22, da Governadoria, busca a capacitação tecnológica, o alcance da autonomia tecnológica e o desenvolvimento do sistema produtivo do estado de Goiás. O projeto foi aprovado em primeira fase na Casa.

Também oriundo do Executivo e seguindo, agora, para votação final está a propositura de  nº 10716/22, que trata da segunda etapa do programa Revisa Goiás, com o objetivo de reduzir o conjunto normativo do Estado e contribuir, assim, para a desburocratização da administração pública. 

Uma proposta do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também entrou em pauta e recebeu o primeiro sinal positivo do Parlamento. Trata-se do projeto de nº 1981/22, o qual busca alterar a organização judiciária do Estado, com o objetivo de dar maior celeridade às demandas que são acolhidas pelo órgão, especialmente, no segundo grau de jurisdição. O processo sofreu alterações, por meio do apensamento ao processo nº 10700/22, também do TJ-GO. 

O presidente do Judiciário goiano, desembargador Carlos Alberto França, esclarece, na propositura, que a principal finalidade é a promoção da melhoria da prestação jurisdicional, tendo em vista o exponencial aumento da demanda processual no âmbito do Poder Judiciário nos últimos anos. 

Aprovados definitivamente na Casa

Em encontro produtivo nesta manhã, a maioria dos projetos em discussão recebeu aval definitivo do Plenário da Alego.

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) assina sete das 31 proposituras. Entre elas, está a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. O processo legislativo nº 1234/20 permite apenas fogos de artifício com efeitos de cores, apenas luminosos, que produzem efeitos visuais sem barulho significativo.

Outra iniciativa da parlamentar que segue para possível sanção é a de nº 3964/19, que trata das opções de registro e de divulgação dos dados de violência contra crianças, negros, idosos, mulheres, indígenas, homoafetivos e pessoas com deficiência no estado de Goiás.

A matéria tem por finalidade instrumentalizar a criação de políticas de prevenção e proteção às vítimas de violência que envolvem a prevenção e o enfrentamento à violência sofrida pelas pessoas em situação de vulnerabilidade.

Assinada em conjunto com a deputada Lêda Borges (PSDB), a proposta de ampliar a divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher, projeto de lei n° 6500/21, também recebeu aval definitivo.

Economia e finanças

Vários projetos que seguem para análise do Executivo tratam de assuntos relativos à economia e finanças em Goiás.

Um exemplo é instituição da Política de Incentivo à Economia Criativa em Goiás, processo legislativo nº 3879/19, do deputado Coronel Adailton (PRTB).

Pelo projeto, considera-se economia criativa os ciclos: de produção, individual ou coletivo, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos dos setores cujas atividades produtivas visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços, de valor cultural. Nesses quesitos estão inseridos os setores das expressões culturais (artesanato, culturas populares e regionais), culturas indígenas, culturas afro-brasileiras, artes visuais e arte digital e setor das artes visuais: pinturas, esculturas e fotografias.

O deputado Karlos Cabral (PSB) propôs, com o projeto nº 3466/19, uma maior divulgação de informações sobre o Código Tributário de Goiás. Para isso, sugere alteração da Lei nº 11.651, 26 de dezembro de 1991.

Em justificativa, o parlamentar afirma: “O controle social e a transparência são instrumentos mais eficazes e legítimos para frear ou impedir eventuais condutas indesejáveis pelos governantes, privar o cidadão e o contribuinte, em particular, do acesso a essas informações contribui para diminuição de sua capacidade de fiscalizar o Governo”.

De autoria do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSD), a matéria de nº 0901/22 determina diretrizes e objetivos para o cooperativismo, com regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento em Goiás. 

Mais uma matéria relacionada às finanças do povo goiano é a que trata da possibilidade compra de placas fotovoltaicas com recursos do Cheque Moradia. A proposta de Zé Carapô (Pros), nº 1898/19, visa alterar a destinação de recursos do Programa Habitar Melhor (Cheque Moradia). 

Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta que o Brasil é um país com forte incidência de radiação solar, o que favorece o aproveitamento dessa fonte limpa de energia. No entanto, na visão do deputado, o potencial de radiação tem sido mal aproveitado.

Saúde

Outro denominador comum entre os projetos aprovados em segunda e última fase é a temática da saúde.

A proposta de instituir uma Política Estadual da Assistência em Terapia Ocupacional, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), segue para análise do Executivo. Na justificativa do processo legislativo nº 7515/21, o autor ressalta que o intuito é esclarecer acerca dos atributos dos referidos profissionais, além de divulgar pontos de atendimento. 

Outra sugestão também aprovada é a de nº 2038/20, de Virmondes Cruvinel (UB), que trata da instituição da Política Estadual pela Primeira Infância de Goiás.

O parlamentar salienta que o investimento em políticas voltadas à primeira infância tem nos recentes estudos das neurociências sua principal justificativa. “Esses estudos apontam o período como a etapa determinante para o desenvolvimento integral das potencialidades humanas, quando a qualidade dos estímulos e os cuidados recebidos do meio socioafetivo são decisivos para a construção das conexões cerebrais”, assinala.

Já o deputado Henrique César (PSC) propôs, com o projeto nº 2029/19, garantir aos alunos diabéticos acesso à merenda escolar por meio de cardápio especial adaptado. A matéria assegura ao aluno que tem diabetes um cardápio especial adaptado à sua condição de baixo teor de açúcar e gordura.

Uma alteração na Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), fecha o rol de matérias que tratam da saúde. A proposta nº 3023/19, de Lucas Calil (MDB), visa alterações no tocante às condições para a promoção proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.

Em síntese, a propositura tem como objetivo garantir um direito constitucional fundamental, qual seja, o direito social à saúde, por meio de determinação expressa a respeito da desnecessidade de que o cidadão se apresente para ser atendido com receita emitida necessariamente por profissional do SUS, permitindo igualmente a apresentação da receita prescrita por médico da rede privada.

Direitos das pessoas com deficiência

A acessibilidade foi mais um dos temas em evidência entre os projetos aprovados em segunda fase na Alego. O processo legislativo nº  2847/20, do deputado Coronel Adailton (PRTB), visa tornar obrigatória a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo estadual transmitidos nas emissoras televisivas. 

Na mesma seara, o projeto de lei nº 0784/19, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), institui a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), das sessões plenárias oficiais, reuniões das comissões permanentes, audiências públicas e fóruns na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Rejeitado pelos parlamentares

De autoria do deputado Major Araújo (PL), foi rejeitado em Plenário o projeto de lei nº 3926/19, que revoga a Lei nº 17.497, de 21 de dezembro de 2011, que autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que interliga os municípios de Vicentinópolis, Porteirão e Goiatuba, GO-320 a GO-210, com a extensão de 35 quilômetros.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO