O Dia Nacional da Libras, instituído pela Lei nº 10.436/2002, em 24 de abril, é muito significativo para a comunidade surda. A legislação ampliou o jeito do cidadão surdo se comunicar e marcou a vida dos mais de 56 mil goianos surdos, segundo dados do IBGE 2010. A afirmação é da professora de Ensino Fundamental para alunos surdos, instrutora surda e mestranda em Linguística pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Laura de Pina.  

Laura avalia o papel da legislação federal como instrumento para difundir a forma de comunicação e expressão utilizadas pelas pessoas surdas. “A libras é um sistema linguístico específico, de natureza visual-motora, com estrutura gramatical por meio do qual ocorre a transmissão de ideias e fatos”, detalha. 

Na atual Legislatura, tramitam no Parlamento goiano 23 matérias voltadas a garantir direitos das pessoas surdas. São 22 projetos de lei de autoria de deputados e um oriundo do Executivo estadual.

O deputado Coronel Adailton (PRTB) salienta a importância da data do reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como linguagem das pessoas surdas. Enquanto presidente da Comissão de Turismo da Casa e integrante da Comissão de Saúde, além de atuar a favor das pessoas surdas, tem se empenhado também pela inclusão das pessoas com deficiência visual.

Autor do projeto de nº 2847/20, Adailton expõe o teor da matéria voltada à obrigatoriedade da presença de um intérprete de libras em todas as produções audiovisuais produzidas em Goiás.  “A partir da aprovação dessa proposta, e sua consequente sanção pelo Governo, se tornará obrigatória a janela com um intérprete de libras em todas produções de nosso estado. E é assim que nós continuaremos trabalhando em busca da inclusão efetiva das pessoas com deficiência, nesse caso, das pessoas surdas no Brasil e em Goiás mais especificamente.”

O legislador afirma que, para a comunidade surda, é muito importante que se trabalhe a inclusão de forma muito apropriada, porque a comunicação com eles precisa ser muito assegurada pelo poder público.

Tradução simultânea

O deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) também tem defendido os direitos dos surdos. Ele é autor do projeto de nº 3501/20, voltado à instituir a tradução simultânea para libras nas escolas e faculdades, públicas e privadas de Goiás. 

“A medida proporciona inclusão e respeito a milhares de pessoas, a partir de uma mudança simples que é a obrigatoriedade de um intérprete de libras nas salas de aula, um passo importante para a construção de uma sociedade efetivamente mais justa e solidária”, afirma Rodrigues.

Para o parlamentar, respeitar e promover a inclusão dos deficientes na sociedade é ter toda uma série de cuidados para que eles não sejam excluídos do nosso convívio. Por isso, afirma que é preciso garantir o acesso dessas pessoas a bens e serviços disponíveis para os demais cidadãos. “É dever do poder público utilizar de mecanismos que possam inseri-los na sociedade.” 

Acessibilidade e cidadania

O presidente da Comissão de Saúde, deputado Gustavo Sebba (PSDB), assinala que, em um país como o Brasil, forjado por tantas etnias, inúmeros dialetos e referências culturais de todo o mundo, é muito relevante destacar que, além do português, há outra língua oficial, a libras. 

Para o parlamentar, além de uma conquista para a comunidade surda, a libras é um grande avanço para todo o país, uma vez que a acessibilidade é um meio de garantir a cidadania. “Quando a política trabalha pela inclusão, estamos resgatando a cidadania de todos e inserindo novas perspectivas no debate público”, acentua.

“Como deputado, presidente da Comissão de Saúde e médico, entendo que não podemos descansar em cima do texto legal. Mais do que formalizar a Libras como língua oficial nacional, precisamos garantir que essa se consolide nos espaços públicos, especialmente na saúde”, reitera. Sebba ressalta, ainda, a necessidade de garantir a presença de intérpretes de libras nos ambientes de acolhimento e tratamento sanitário. “Os hospitais públicos devem estar preparados para receber a pessoa surda com dignidade, o que proporciona a ela a oportunidade de comunicar plenamente suas necessidades.”

Gustavo afirma, ainda, não bastar a previsão legal. É preciso um esforço maior dos gestores públicos para contemplar os direitos das pessoas surdas. 

“A data é fundamental nesse sentido, uma vez que dá espaço às pessoas surdas serem notadas e respeitadas com a atenção que merecem todos os dias”, finaliza Sebba.

Mudanças sociais

Para a servidora da Alego Vanuzia de Oliveira, pedagoga, intérprete e especialista em libras, nesses 20 anos de reconhecimento e regulamentação da libras, a data é importante devido ao uso e difusão garantida pelas normas legais. 

“Essa lei impulsionou a percepção e mudanças de comportamento social, o que elevou a libras como forma de comunicação e expressão linguística da comunidade surda. Isso marca a vida de mais de 10 milhões de brasileiros, segundo dados do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], com algum tipo de surdez no seu jeito de se comunicar”, salienta a intérprete. 

Vanuzia ressalta, também, a necessidade de os meios de comunicação estarem atentos quanto ao exercício dessa língua. “Afinal, informação é um direito de todos”, reitera. 

Segundo a servidora, apesar da evolução no sentido de aceitação da linguagem dos surdos, e dos esforços acerca do tema acessibilidade, a inserção da libras em muitos espaços do poder público ficam ainda a desejar, principalmente na saúde, nas delegacias e nos tribunais. “São inúmeras as reclamações de surdos que não conseguem se comunicar nos exatos momentos de suas necessidades.”

Aprendizado desafiador

Vanuzia afirma não acreditar em fórmulas mágicas para que as pessoas aprendam a linguagem de sinais. Ela coloca que, como qualquer outro idioma, a linguagem de sinais é desafio pessoal em que o sujeito se dispõe a criar novas oportunidades, a aumentar o seu conhecimento, a melhorar a sua memória e a ampliar a saúde do cérebro. 

“Portanto, além dessas vantagens o que podemos proporcionar são aulas dinâmicas, lúdicas e práticas objetivando, assim, aumentar e manter o interesse do aluno”, completa a intérprete.

Sobre esse tópico, a professora Laura de Pina afirma que a libras, assim como qualquer outro idioma, é um aprendizado desafiador, mas que traz grandes vantagens para quem se disponibiliza a sair da zona de conforto. “Além de criar novas oportunidades de trabalho, [a libras] amplia conhecimentos, saúde mental e melhorias na memória, sem contar que, geralmente, as aulas são bastante divertidas e desafiadoras, o que aumenta o interesse e mantém os alunos em sala.”