Segurança

Órgãos de trânsito devem aplicar multas por falta de exame toxicológico a partir de 28 de janeiro

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Não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática. Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após transcorrer todo o processo administrativo

 

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informa que todos os motoristas categorias C, D e E poderão ser multados, a partir de 28 de janeiro de 2024, pela não realização do exame toxicológico. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que se configura infração gravíssima “deixar de realizar (…) após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido”, que é de 28 de dezembro de 2023, conforme previsto na Deliberação 268/2023, referendada pela Resolução n° 1.002, de 20 de outubro de 2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ressaltamos que não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática. Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após transcorrer todo o processo administrativo. Ou seja, precisa primeiro ser lavrado auto de infração de trânsito, com expedição de notificação de autuação, direto à defesa e notificação de penalidade. Além disso, as infrações previstas no artigo 165-C e 165-D do CTB dependem ainda de regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como ajustes sistêmicos para viabilizar sua aplicação. A penalidade de multa para tais infrações é de R$ 1.467,35, sete pontos na CNH.

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Goiás tem queda de até 92% na criminalidade em 2024

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Na comparação dos meses de janeiro a março deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, maior redução é em roubo de carga; número de feminicídios cai 31%

O estado de Goiás registrou queda em todos os índices criminais, nos três primeiros meses de 2024, em relação ao mesmo período do ano anterior. É o que apontam dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) na manhã desta quinta-feira (11/04), em Goiânia. A maior redução foi verificada no crime de roubo de carga, com 92% – foram 13 casos no primeiro trimestre de 2023 e apenas um este ano.

Na sequência, estão roubo de veículo, roubo a comércio e furto a transeunte, com diminuição de 34%. Os casos de roubo a transeunte caíram 33% e os de feminicídios reduziram 31%. As informações têm como fonte o Observatório de Segurança Pública do Estado e são provenientes do Registro de Atendimento Integrado (RAI), conforme diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública.

De acordo com o governador Ronaldo Caiado, o estado tem priorizado o combate a crimes violentos, para garantir tranquilidade ao cidadão. Para ele, os números refletem a integração das forças de segurança: “Nossas polícias trabalham em conjunto. Isso acontece quando há uma política pública séria, austera. Assim temos o que mais interessa: resultado concreto e segurança para a população”, afirma.

Governador Ronaldo Caiado prestigia evento de formatura de policias militares, em Goiânia

Governador Ronaldo Caiado prestigia evento de formatura de policias militares, em Goiânia

O mesmo ponto é ressaltado pelo secretário de Segurança Pública, Renato Brum. “Realizamos ações preventivas por parte dos policiais militares na rua, com reforço daqueles que se formaram recentemente e daqueles que estão no estágio. Além disso, há um trabalho muito bem feito pela Polícia Judiciária, Polícia Penal e Polícia Científica dando retaguarda. E o Corpo de Bombeiros é nossa força de salvamento”, salienta.

Outro destaque do balanço, disponível no site da Secretaria, é que 165 municípios não registraram nenhum homicídio de janeiro a março deste ano. Também não houve nenhum caso de roubo a banco. “A polícia goiana como um todo têm cumprido sua função, dentro dos limites da lei, e a população reconhece”, complementa Caiado. Pesquisa da Genial/Quest divulgada nesta semana revela que a segurança recebe avaliação positiva de 69% dos entrevistados.

Ações proativas
No primeiro trimestre de 2024, foram cumpridos 2.258 mandados de prisão e apreensão no estado. Em ações integradas, ostensivas ou no patrulhamento de rotina, as forças de segurança recuperaram 974 veículos com registro de furto ou roubo. As polícias Civil e Militar efetuaram 7.352 prisões em flagrante. Além disso, 1.158 armas de fogo apreendidas e 1.911 foragidos recapturados. 3 toneladas de drogas foram retiradas de circulação.

Indicadores criminais (janeiro/março de 2024)
Roubo de Carga: -92%
Furto a Transeunte: -34%
Roubo em Comércio: -34%
Roubo de Veículos: -34%
Roubo a Transeunte: -33%
Feminicídio: -31%
Furto de Veículos: -27%
Homicídio Doloso: -24%
Furto em Residência: -20%
Roubo em Propriedade Rural: -20%
Furto em Comércio: -16%
Roubo em Residência: -14%
Tentativa de homicídio: -10%
Estupro: -9%
Furto em Propriedade Rural: -6%
Fonte: Observatório de Segurança Pública de Goiás (comparação com o período de janeiro/março de 2023)

Foto: Secom / Secretaria de Segurança Pública – Governo de Goiás

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