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MPGO: Ação de execução de TAC não cumprido integralmente por comércios de carnes em Catalão

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O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Catalão, propôs uma ação de execução de um termo de ajustamento de conduta (TAC) não cumprido integralmente por 7 proprietários e administradores de estabelecimentos que comercializam carne e derivados em Catalão, que assinaram o referido documento em 2016.

O TAC, proposto pelo MP, nasceu de uma fiscalização realizada pelo órgão em 2015, junto com a Vigilância Sanitária Municipal e a Agrodefesa, e que comprovou a existência de açougues vendendo produtos de forma irregular e imprópria ao consumo na cidade.

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, titular da 5ª PJ, explica que, antes de assinarem o TAC, os comerciantes foram esclarecidos sobre as normas sanitárias e de defesa do consumidor envolvendo a comercialização de carnes e seus derivados.

Todos assinaram o documento se comprometendo a cumprir todas as exigências contidas na legislação sanitária, agrupadas nas oito cláusulas do termo, com a responsabilidade da obrigação de fazer, no prazo de 90 dias.

Ao assinar o TAC, os compromissários foram esclarecidos de que o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas resultaria na aplicação de multa no valor de R$ 5 mil, por autuação, corrigida monetariamente e acrescida de juros, até o cumprimento total da obrigação.

Termo de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial

Desde que foi assinado o TAC, o MP em Catalão acompanha e fiscaliza seu cumprimento. Assim, por ter eficácia de título executivo extrajudicial, a promotoria decidiu propor a execução do documento, ao constatar que 7 dos compromissários deixaram de cumprir parcialmente o acordo, gerando a multa. Assim, ainda que apresentados embargos à execução, em caso de não pagamento, no prazo de três dias, o MP pede que seja determinada a penhora on-line sobre o valor depositado pelo executado em conta corrente ou em aplicação financeira. Na ação, é pedido também que os valores das multas aplicadas sejam revertidos ao Grupo Espírita Paulo de Tarso.

Valores atualizados das multas que cada devedor deverá pagar pelo descumprimento do TAC

-Nacional Comércio de Alimentos Ltda. (Mini Box Talismã II)- R$ 6.003,39
-Caroline Fonseca dos Santos Eireli (Casa de Carnes Nobre)- R$ 6.003,39
-Welverson Ferreira Borges (Casa de Carnes e Verdurão Primavera)- R$ 6.003,39
-Rose Mary Antônia Damascena (Casa de Carnes Ribeiro) – R$ 6.003,39
-Newton e Norma Ltda (Mercearia do Newton)- R$ 6.003,39
-Arcanja do Nascimento Duarte (Açougue do Batista)- R$ 5.999,88
-Atair José Nunes (Atair José Nunes)- R$ 6.003,39 (Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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Caiado fecha parceria com John Deere, em Catalão

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Multinacional do setor agrícola vai investir R$ 700 milhões na ampliação do parque industrial. Em troca, Estado vai garantir melhorias de infraestrutura no Distrito Mineroindustrial do município

Líder mundial no fornecimento de equipamentos para agricultura, a John Deere confirmou, nesta segunda-feira (22/4), um investimento de R$ 700 milhões para ampliação da fábrica instalada no município de Catalão. Em contrapartida, o governador Ronaldo Caiado anunciou obras de infraestrutura no Distrito Mineroindustrial de Catalão (Dimic) e cooperação intersetorial para suporte à companhia. “Vamos expandir nossos investimentos para atender a demanda das empresas que estão investindo e tornar o nosso estado de Goiás cada vez mais receptivo”, destacou o governador ao salientar o esforço conjunto que deve gerar 400 empregos nos próximos cinco anos.

Caiado, ao lado de representantes da empresa e da prefeitura, assinou protocolo de intenções para formalizar a parceria. Para o chefe do Executivo goiano, a política econômica do Estado tem mantido o ritmo para atender as necessidades do setor industrial. “Aqui se tem um governo que cumpre com sua parcela. Nós construímos um Estado que, hoje, é o mais bem avaliado do país”, declarou o governador.

Caiado assina protocolo de intenções com multinacional Jonh Deere. Com apoio do governo estadual, empresa vai investir R$ 700 milhões para ampliar parque tecnológico em Catalão

Caiado assina protocolo de intenções com multinacional Jonh Deere. Com apoio do governo estadual, empresa vai investir R$ 700 milhões para ampliar parque tecnológico em Catalão

Titular da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, Joel de Sant’Anna Braga Filho elencou durante discurso as razões pelas quais empresas de todo porte e setor têm investido no estado. “Trabalho duro do governador, da sua equipe, prefeitos comprometidos e indústrias que se instalam em Goiás porque sabem que aqui tem segurança pública e jurídica, saúde e qualidade de vida para as pessoas que para cá se mudam”, ponderou.

A expansão da John Deere vai adicionar mais de 7 mil metros quadrados aos 42 mil da planta industrial, localizada no Dimic, área administrada pela Companhia de Desenvolvimento de Goiás (Codego). “Queremos trazer os melhores processos de manufatura e as últimas tecnologias que vamos desenvolver primeiro aqui no Brasil, depois levar para Estados Unidos e Europa”, declarou o vice-presidente global da John Deere, Joaquim Fernandes. “Vamos continuar fazendo os investimentos. A fábrica de Catalão é uma das melhores do mundo”, acrescentou ao agradecer o apoio do governo.

O objetivo da companhia é ampliar a produção de pulverizadores e colheitadeiras com tecnologia digital. Uma das novidades previstas é a produção e venda de um sistema capaz de identificar a localização exata de ervas daninhas e direcionar a aplicação de herbicida. “O projeto anunciado hoje visa ampliar a estrutura existente e possibilita a nacionalização dessa tecnologia”, ressaltou o diretor da fábrica de Catalão, Edison Drescher. “Estamos em uma região em que se pode produzir e preservar ao mesmo tempo. É um dia histórico”, declarou o vice-presidente de vendas e marketing América Latina Antonio Carrere.

A intervenção do governo estadual prevê duplicação das vias de acesso e internas do Dimic, instalação de sinalização e de redutores de velocidade; além da renovação da iluminação pública no local. “O objetivo de Goiás é ter aqui indústrias de alta tecnologia que ofereçam trabalho aos goianos, que ofereçam condições e qualificação profissional”, destacou o vice-governador Daniel Vilela.

A capacitação da mão de obra terá o apoio do município. “Inovação e progresso são costumes do povo de Catalão. A regra é investir e crescer”, afirmou o prefeito de Catalão, Adib Elias. O titular da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), Pedro Sales, também participou da solenidade.

Distrito
Instalado em uma posição geográfica estratégica, às margens da BR-050, o Dimic possui 2,4 milhões de metros quadrados e conta com mais de 60 indústrias instaladas. Além da John Deere, há empreendimentos dos segmentos de alimentos, construção civil, automobilístico e logística. No local, são gerados 4 mil empregos diretos.

Fotos: André Saddi /  Secretaria de Comunicação ‐ Governo de Goiás

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