Política Nacional
MP que permite renegociar dívidas de fundos regionais é aprovada
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a medida provisória que prevê a concessão de descontos em renegociações de dívidas perante os fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor), prevendo a extinção desses fundos após o cumprimento de suas obrigações. O texto segue para o Senado. 
Editada em dezembro do ano passado pelo governo, a Medida Provisória 1017/20 prevê índices de até 15% e até 10% para a quitação e a renegociação de dívidas. Durante a sessão, parlamentares chegaram a aprovar o texto proposto pelo relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que previa descontos de 70% a 80% para essa renegociação e quitação. No entanto, destaques apresentados retomaram os percentuais previstos na MP.
O texto aprovado retirou a possibilidade de as empresas excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins. Em outro destaque, os parlamentares retiraram do texto a autorização para o Ministério do Desenvolvimento Regional extinguir os fundos após a quitação das dívidas.
Para participar, as empresas devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI); estarem com projetos em implantação regular ou terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.
A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar seu nome perante as instituições bancárias e retirar possíveis restrições para tomada de crédito em outras modalidades oferecidas.
Inadimplência
Ao justificar a edição da medida, o governo alegou que o índice de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor chega a 99% “em consequência da complexidade do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica causada por várias mudanças legais, principalmente entre 1991 e 2000”.
Atualmente, a dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões. A meta do governo é atender mais de 1,7 mil empresas e renegociar entre R$ 1,5 bilhão e R$ 5 bilhões, com retorno para os fundos de R$ 400 milhões a R$ 1 bilhão.
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
O presidente Jair Bolsonaro reiterou hoje (21) as afirmações que vem fazendo, de que entre as obrigações das Forças Armadas está a de garantir a liberdade da população. A declaração foi feita durante a cerimônia de formatura de 281 novos sargentos da Escola de Especialistas de Aeronáutica, em Guaratinguetá (SP).
Estou aqui, hoje, vendo uma garotada que se espalha pelos quatro cantos do Brasil para levar patriotismo e dedicação às cores de nossa bandeira”, disse o presidente em rápido discurso. “E a obrigação maior de todos nós militares, além de fazer cumprir a nossa Constituição, é garantir a nossa liberdade; aquilo que realmente nos move, nos dá alegria e prazer”, acrescentou.
De acordo com a agenda divulgada pelo Palácio do Planalto, o presidente retorna, em seguida, a Brasília, onde se reunirá, ainda hoje, com ministros.
Edição: Valéria Aguiar
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