Justiça
Moraes nega pedido de Bolsonaro para adiar depoimento à PF
Ex-presidente deve depor na próxima quinta-feira (22)
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes rejeitou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para adiar seu depoimento à Polícia Federal (PF) no caso que investiga uma suposta organização criminosa com intenção de elaborar um golpe de Estado.
Moraes afirmou que o ex-presidente não tem motivo para alegar que não teve acesso completo a todas as diligências e evidências reunidas no processo e destacou que não cabe a ele escolher a data e horário de seu interrogatório.
Bolsonaro foi convocado a comparecer à PF na próxima quinta-feira (22) para fornecer informações sobre a alegada trama golpista. Os advogados do ex-presidente solicitaram o adiamento do depoimento, argumentando que ele “opta, por enquanto, pelo uso do silêncio”. Segundo a defesa, Bolsonaro só irá depor quando tiver acesso completo às provas do processo.
Moraes decidiu que não há impedimento para manter a data marcada para o interrogatório, uma vez que os advogados do investigado tiveram acesso completo aos documentos do caso.
O ministro também destacou que embora a Constituição Federal garanta o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, o investigado ou réu não pode se recusar a participar de atos procedimentais ou processuais futuros que possam ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal.
“Dessa forma, será o investigado quem decidirá o ‘direito de falar no momento adequado’ ou o ‘direito ao silêncio parcial ou total’, mas não é ele quem determinará previamente e de maneira genérica a possibilidade ou não de realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou instrução processual penal”, destacou Moraes.
Bolsonaro é um dos alvos da Operação Tempus Veritatis, que começou há quase duas semanas. Ele teve seu passaporte apreendido e está proibido de se comunicar com os outros investigados. A Polícia Federal suspeita que o grupo investigado esteja tentando “viabilizar e legitimar uma intervenção militar” no Brasil.
Agencia Brasil / Andreazza Joseph
Medida é para evitar circulação de fake news e montagens
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.
A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.
O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.
Os ministros também aprovaram na sessão desta noite diversas resoluções que vão balizar o pleito deste ano.
Redes sociais
Para combater a desinformação durante a campanha, o TSE vai determinar que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.
Armas
O TSE voltou a proibir o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.
Conforme a medida, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores.
Transporte gratuito
Em outra resolução aprovada, o TSE garantiu que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos.
Artistas
Após limitações da liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão demostrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita.
Fundo de Campanha
Sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos
Edição: Carolina Pimentel
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