Política

Matéria do TCM que busca alterar a estrutura organizacional do órgão é aprovada em 1ª fase

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Foi aprovado em fase de primeira discussão e votação o projeto de lei nº 10902/22, originário do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que introduz alterações na Lei n° 13.251, de 14 de janeiro de 1998, na Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007 e na Lei n° 17.501, de 20 de dezembro de 2011, todas referentes à estrutura organizacional do órgão. 

Conforme a propositura, “as alterações visam racionalizar e desenvolver as unidades administrativas do órgão tornando-as mais eficientes e, criando o cargo de secretário geral de controle externo, símbolo SG e transformando um cargo de gerente, símbolo C-2, em assessor da secretaria geral de controle externo, símbolo C-2 — na estrutura de cargos de direção e chefia do TCM, a ser ocupado por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de nível superior do órgão, os quais se destinam a trabalhar pela gestão integrada de todas as Secretarias de Controle Externo.”

No detalhamento do processo é dito que, diante da projeção de aumento da demanda nas atividades de fiscalização, bem como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal, a reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento fundamental para a reconstrução de um órgão que enfrente com eficiência e efetividade os problemas e desafios públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à sociedade.

O presidente do TCM-GO, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, justifica, ainda, que a alteração legislativa relativa aos artigos 56-A e 56-B faz-se necessária em razão da recente publicação da Resolução — TCU n° 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta no âmbito da Corte de Contas Federal, a prescrição para o exercício das pretensões punitivas e de ressarcimento, que alterou consideravelmente a dinâmica do reconhecimento da prescrição nos processos de contas no Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive com previsão inovadora quanto à prescrição da pretensão ressarcitória, em caso de existência de reconhecido dano ao erário.

“Além disso, a regulamentação interna pelo TCM-GO permitirá mudanças mais ágeis sempre que o Supremo e o TCU alterarem seu entendimento em relação à prescrição, de modo que essas alterações consagram a garantia da segurança jurídica aos responsáveis por contas públicas e permite a busca pela uniformidade de atuação dos Tribunais de Contas com base no princípio da simetria previsto no art. 75 da Constituição Federal.”

Joaquim Alves de Castro Neto destaca que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do projeto, na ordem de R$ 1.242.118,35, não alterará o índice da despesa com pessoal do órgão. “Encontrando adequação com a Lei Orçamentária Anual e não afetando as metas fiscais previstas para o corrente exercício e subsequentes.”

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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