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Justiça determina que Prefeitura de Goiânia receba, em janeiro e fevereiro, mesmos valores do Fundo de Participação dos Municípios do ano de 2022

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A Procuradoria-Geral do Município, por meio do Núcleo de Ações Estratégicas, ajuizou, na sexta-feira (06/01), ação em que solicita revisão dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em decisão proferida neste sábado (07/01), o juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima deferiu parcialmente os pedidos liminares apresentados e determinou que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, sejam mantidos os mesmos coeficientes e valores dos repasses.

Em 2022, a receita realizada a partir das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para Goiânia foi de R$ 629.881.777,27, com a população estimada em 1.555.626 milhão de habitantes. Com a prévia do Censo 2022, e a queda populacional para cerca de 1,4 milhão de habitantes na capital, a projeção para o exercício de 2023 é de R$ 572.732.177,24.

“Com a diminuição apontada pelo Censo e com o novo cálculo dos coeficientes, nós projetamos uma queda de mais de R$ 50 milhões em repasses, o que compromete a saúde financeira de Goiânia”, detalha o secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Alves, ao salientar que os valores são preliminares, uma vez que a pasta está em processo de fechamento de exercício.

Municípios dos diversos estados do País já ingressaram na justiça para rever os coeficientes e valores determinados. Isso porque o FPM é previsto na Constituição Federal e tem como fator determinante o cálculo do número de habitantes, de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que deve ser publicado até o dia 31 de agosto de cada ano para que o Tribunal de Contas da União realize a projeção das quotas de participação de cada cidade e divulgue até o último dia do ano em exercício.

“O problema que os municípios enfrentam é de que, segundo a Lei Complementar número 165/2019, a partir de 1º de janeiro de 2019, até que fossem atualizados com base em novo censo demográfico, deveriam ficar mantidos em relação aos municípios que apresentassem redução de seus coeficientes em razão da apuração populacional por estimativa do IBGE, os mesmos coeficientes de distribuição do FPM que foram utilizados no exercício de 2018. Em 2022, o IBGE deu início a um novo Censo que, até o momento, não foi concluído”, explica o procurador do Núcleo de Ações Estratégicas da Procuradoria Geral do Município, Murilo Mendes.

O que se esperava, então, é de que a Lei n. 165/2019 fosse aplicada e não houvesse, portanto, diminuição dos coeficientes e repasses aos municípios, assim como em Goiânia. Porém, o Tribunal de Contas da União editou a Decisão Normativa número 201/2022, em que publicou os novos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios com base nos dados “parciais” repassados pelo IBGE, o que pode comprometer o orçamento da capital.

Com a decisão do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, que considerou a Lei Complementar 165/2019, Goiânia fica, portanto, com os mesmos coeficientes e valores do FPM de 2022 para os meses de janeiro e fevereiro.

Confira decisão da Justiça Federal, em favor do município de Goiânia, na íntegra aqui.

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia

Fonte: Prefeitura de Goiânia – GO

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Ação Social

Agehab começa construção de casas a custo zero em 43 novos municípios

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Ordens de serviço para início das primeiras obras já estão assinadas. São mais 1,7 mil moradias nos próximos meses com investimento de R$ 310 milhões

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), dá início ainda este mês às obras de mais 1,7 mil casas a custo zero, em 43 novos municípios (confira lista abaixo). As moradias devem ser entregues nos próximos meses. As ordens de serviço (OS’s) para os primeiros 15 canteiros de obras já estão assinadas, o que significa liberação imediata para as construtoras iniciarem os trabalhos.

Em maio, vão ser assinadas outras 18 ordens de serviço e mais 10, em junho. De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, o volume do trabalho realizado hoje pela Agência é histórico, já que nunca antes na trajetória das políticas públicas estaduais de habitação foram construídas tantas unidades habitacionais. “O mais significativo é que a gestão Ronaldo Caiado chegou a um número inédito de unidades a custo zero e com qualidade. Qualquer cidadão que visitar um dos nossos canteiros poderá observar o alto padrão em que estão sendo empregados os recursos do contribuinte goiano”, destaca o gestor.

Baldy ressalta também que estes resultados se alinham com a determinação do governador de ampliar e facilitar o acesso às políticas de habitação de interesse social de Goiás especialmente para a famílias que mais precisam. “Tanto o governador como a primeira-dama Gracinha Caiado, que é a coordenadora do Goiás Social, fizeram do atendimento social no Estado uma prioridade”, sublinha.

Para o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, todos os esforços estão focados nesses objetivos com uma preocupação adicional: atender todos os municípios goianos, contribuindo assim para o desenvolvimento de todas as regiões. “É uma diretriz da gestão Caiado estar presente em todos os cantos de Goiás com atendimentos sociais, entre os quais está inserida a habitação”, frisa. Com essas novas moradias a custo zero, iniciadas agora, lembra o secretário, estão sendo injetados na economia goiana mais de R$ 310 milhões de investimentos, provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).

Com estes novos municípios, o programa Pra Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero teve um crescimento de mais de 10%, expandindo sua presença de 130 para 144 cidades atendidas pelo programa, que passa a alcançar 58% dos 246 municípios que integram o Estado. Além disso, houve um aumento de aproximadamente 22% na quantidade de unidades habitacionais contratadas.

Para ser atendido, o município precisa propor ao Estado a cessão de terreno regularizados para a construção das unidades. “O Governo de Goiás quer atender todos, sem exceção. Basta que os prefeitos entrem na parceria com a Agehab, oferecendo os espaços urbanos regularizados para a construção das unidades”, salienta Alexandre Baldy.

Novos canteiros de obras:
Água Limpa, Bela Vista de Goiás, Bonópolis, Bom Jardim, Buriti Alegre, Caiapônia, Carmo do Rio Verde, Cezarina, Cristianópolis, Cromínia, Cumari, Diorama, Estrela do Norte, Faina, Formoso, Goiandira, Hidrolândia, Itauçu, Itapaci, Jataí, Jaupaci, Jesúpolis, Matrinchã, Mutunópolis, Nova Crixás, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Padre Bernardo, Quirinópolis (Módulo III), Quirinópolis (Módulo IV), Rubiataba, Santa Fé de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, São Domingos, São Luís dos Montes Belos, Silvânia, Taquaral de Goiás, Turvelândia, Uruana, Vianópolis, Vila Boa, Vila Propício.

Fotos: Octacílio Queiroz / Agência Goiana de Habitação – Governo de Goiás

 

 

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