Justiça

Juiz-membro Vicente Lopes é nomeado desembargador

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Governador do estado fez a escolha para a vaga reservada ao quinto constitucional da Advocacia

O juiz-membro e diretor da Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), Vicente Lopes da Rocha Júnior, foi nomeado pelo governador do estado, Ronaldo Caiado, para ocupar o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

A escolha da lista tríplice para a vaga reservada ao quinto constitucional da Advocacia foi anunciada na noite de terça-feira (29), pelas redes sociais do governador.

O magistrado ocupará a vaga disponibilizada em decorrência da aposentadoria do desembargador Norival de Castro Santomé.

Perfil

Entre 2015 e 2017, Vicente Lopes atuou como juiz substituto no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) na classe jurista. A partir de 2018 e até os dias de hoje ocupa o cargo de juiz titular do TRE-GO.

Naquele tribunal foi juiz auxiliar da Propaganda, gestor de metas, ouvidor, presidente do Comitê Gestor do processo judicial eletrônico, presidente do comitê gestor local de atenção básica à saúde, presidente do comitê de crise e enfrentamento ao Covid e diretor da Escola Judiciária Eleitoral. Também é presidente nacional do Colégio Permanente de Juízes da Classes dos Juristas dos Tribunais Regionais Eleitorais (Copeje).

Vicente Lopes tem mais de 20 anos de carreira na Advocacia e atuou nas áreas cível, administrativa e eleitoral. Foi consultor jurídico de vários municípios e câmaras de vereadores no Estado de Goiás, professor de Direito Administrativo na Uni-Anhanguera, procurador-geral do Município de Caldas Novas e gerente jurídico da Agência Estadual de Turismo.

Quinto Constitucional

Previsto no artigo 94 da Constituição Federal, o Quinto Constitucional é um dispositivo que determina que um quinto das vagas de determinados Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público, alternadamente. Os membros do MP devem ter mais de dez anos de carreira e os advogados devem gozar de notório saber jurídico e reputação ilibada, além de mais de dez anos de atividade profissional.

 

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

Varias entidades deram as boas vindas ao Dr. Vicente Lopes, dentre elas, a OAB de Caldas Novas.

O governador Ronaldo Caiado assinou na noite desta terça-feira (28/11), a nomeação do advogado, Dr. Vicente Lopes da Rocha Júnior, como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vaga destinada pelo Quinto Constitucional à advocacia. Dr. Vicente Lopes tem mais de 20 anos de carreira na advocacia, foi consultor jurídico de vários municípios e câmaras de vereadores no Estado de Goiás, professor de Direito Administrativo na Uni-Anhanguera, gerente jurídico da Agência Estadual de Turismo e procurador-geral do Município de Caldas Novas. A OAB Caldas Novas parabeniza o novo desembargador e deseja-lhe sucesso na nova função.

O governador Ronaldo Caiado assinou na noite desta terça-feira (28/11), a nomeação do advogado, Dr. Vicente Lopes da Rocha Júnior, como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vaga destinada pelo Quinto Constitucional à advocacia.
Dr. Vicente Lopes tem mais de 20 anos de carreira na advocacia, foi consultor jurídico de vários municípios e câmaras de vereadores no Estado de Goiás, professor de Direito Administrativo na Uni-Anhanguera, gerente jurídico da Agência Estadual de Turismo e procurador-geral do Município de Caldas Novas.
A OAB Caldas Novas parabeniza o novo desembargador e deseja-lhe sucesso na nova função.

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TSE define regras para Inteligência Artificial nas eleições de outubro

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Medida é para evitar circulação de fake news e montagens

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.

A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.

O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

Os ministros também aprovaram na sessão desta noite diversas resoluções que vão balizar o pleito deste ano.

Redes sociais

Para combater a desinformação durante a campanha, o TSE vai determinar que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.

Armas

O TSE voltou a proibir o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.

Conforme a medida, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores.

Transporte gratuito

Em outra resolução aprovada, o TSE garantiu que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos.

Artistas

Após limitações da liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão demostrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita.

Fundo de Campanha

Sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos

Edição: Carolina Pimentel

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