Justiça
Juiz-membro Vicente Lopes é nomeado desembargador
Governador do estado fez a escolha para a vaga reservada ao quinto constitucional da Advocacia
O juiz-membro e diretor da Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), Vicente Lopes da Rocha Júnior, foi nomeado pelo governador do estado, Ronaldo Caiado, para ocupar o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
A escolha da lista tríplice para a vaga reservada ao quinto constitucional da Advocacia foi anunciada na noite de terça-feira (29), pelas redes sociais do governador.
O magistrado ocupará a vaga disponibilizada em decorrência da aposentadoria do desembargador Norival de Castro Santomé.
Perfil
Entre 2015 e 2017, Vicente Lopes atuou como juiz substituto no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) na classe jurista. A partir de 2018 e até os dias de hoje ocupa o cargo de juiz titular do TRE-GO.
Naquele tribunal foi juiz auxiliar da Propaganda, gestor de metas, ouvidor, presidente do Comitê Gestor do processo judicial eletrônico, presidente do comitê gestor local de atenção básica à saúde, presidente do comitê de crise e enfrentamento ao Covid e diretor da Escola Judiciária Eleitoral. Também é presidente nacional do Colégio Permanente de Juízes da Classes dos Juristas dos Tribunais Regionais Eleitorais (Copeje).
Vicente Lopes tem mais de 20 anos de carreira na Advocacia e atuou nas áreas cível, administrativa e eleitoral. Foi consultor jurídico de vários municípios e câmaras de vereadores no Estado de Goiás, professor de Direito Administrativo na Uni-Anhanguera, procurador-geral do Município de Caldas Novas e gerente jurídico da Agência Estadual de Turismo.
Quinto Constitucional
Previsto no artigo 94 da Constituição Federal, o Quinto Constitucional é um dispositivo que determina que um quinto das vagas de determinados Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público, alternadamente. Os membros do MP devem ter mais de dez anos de carreira e os advogados devem gozar de notório saber jurídico e reputação ilibada, além de mais de dez anos de atividade profissional.
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
Varias entidades deram as boas vindas ao Dr. Vicente Lopes, dentre elas, a OAB de Caldas Novas.
Justiça
TSE define regras para Inteligência Artificial nas eleições de outubro
Medida é para evitar circulação de fake news e montagens
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.
A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.
O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.
Os ministros também aprovaram na sessão desta noite diversas resoluções que vão balizar o pleito deste ano.
Redes sociais
Para combater a desinformação durante a campanha, o TSE vai determinar que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.
Armas
O TSE voltou a proibir o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.
Conforme a medida, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores.
Transporte gratuito
Em outra resolução aprovada, o TSE garantiu que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos.
Artistas
Após limitações da liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão demostrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita.
Fundo de Campanha
Sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos
Edição: Carolina Pimentel
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