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Governo do Tocantins sanciona duas novas Leis que beneficiam pessoas com deficiência
Assegurar os direitos dos estudantes com deficiência e promover a inclusão nos mais diversos setores da sociedade, são os principais objetivos da Educação Especial ofertada pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Educação (Seduc). Visando fortalecer ainda mais o atendimento à Pessoa com Deficiência (PcD) duas novas leis estaduais passaram a vigorar a partir de 2 de janeiro de 2023. A Lei nº 4.107, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPTEA), no âmbito do Estado do Tocantins, e a Lei nº 4.099, que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em todos os estabelecimentos de ensino, públicos e particulares.
As leis foram sancionadas pelo governador Wanderlei Barbosa, e publicadas na edição nº 6.242 do Diário Oficial do Estado. “São conquistas que devem ser muito celebradas, pois beneficiarão autistas e deficientes físicos em todo o Tocantins. A rede estadual de ensino já oferece atendimento especializado por meio da Educação Especial garantindo o acesso dos estudantes à escola, com os mobiliários adequados, mas também disponibilizando uma série de ferramentas e mecanismos que buscam o desenvolvimento integral dos alunos com deficiência. Com a Lei de proteção do autismo estabelecemos a intersetorialidade entre educação, saúde, assistência social, dentre outras instituições, com foco na melhoria da qualidade de vida dos autistas”, enfatizou Wanderlei.
Em 2022, as ações da Secretaria da Educação atenderam mais de 7,1 mil alunos matriculados nas 499 escolas da rede estadual, nas Associações de Pais e Amigos dos Especiais (Apaes) e no Centro de Atendimento Educacional Especializado (Caee).
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 13.146/2015, pessoa com deficiência (PcD) é aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, em interação com barreiras, pode ser afetada no processo de participação social. A deficiência pode ser classificada em: física, auditiva, visual, intelectual e psicossocial.
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada com deficiência, para todos os efeitos legais, pela Lei Federal nº 12.764/ 2012.
Salas de recursos
Para garantir o atendimento às pessoas com deficiência em idade escolar, a rede estadual conta com 244 escolas com salas de recursos multifuncionais em funcionamento pleno. Esses espaços são equipados com computadores, televisores, materiais didático-pedagógicos e mobiliários adaptados para melhor assistir a cada aluno, conforme as necessidades. No total, são 828 turmas de Atendimento Educacional Especializado (AEE). A Seduc também atende alunos da Educação Especial, em 31 Associações de Pais e Amigos dos Especiais (Apaes), em diversos municípios.
Em Palmas, a população com deficiência conta ainda com Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), que oferece múltiplos atendimentos: pedagógico, fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, dentre outras atividades que visam promover o desenvolvimento intelectual, físico e a comunicação das PcDs. No ano passado, o Governo do Estado entregou as obras de revitalização do espaço. Para as melhorias estruturais, foram investidos cerca de R$ 100 mil.
Também em 2022, foram investidos R$205.325,00, em recursos estaduais para a aquisição de mobiliário adaptado. Neste ano, está em andamento um novo processo para a compra de mais unidades, para atender novas demandas. As escolas estaduais possuem ainda autonomia na destinação de recursos da Gestão Escolar para mobiliários específicos que atendam os estudantes com deficiência física.
Autismo
Na rede estadual, os estudantes autistas têm a garantia da dupla matrícula: em um turno para a classe regular, e no outro para o Atendimento Educacional Especializado nas Salas de Recursos Multifuncionais. Aos estudantes autistas também é ofertada proposta pedagógica e currículo adaptados contendo estratégias e ações para o atendimento com equidade através da implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI), que trata das especificidades de cada estudante. Em 2022, as escolas estaduais atenderam 685 estudantes com TEA.
A rede estadual garante ainda aos educandos autistas o acompanhamento por profissional de apoio escolar especializado (professor auxiliar), nos casos de comprovada necessidade, para a pessoa autista matriculada em escola estadual, assim como para os demais alunos com deficiência.
Formação dos professores e ensino Bilíngue
Ao longo de 2022, a Seduc iniciou as formações para os Polos de Educação Bilíngue de Surdos, em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT). Os encontros presenciais para os profissionais da educação visam capacitar e aperfeiçoar as metodologias do ensino de Libras. O Tocantins é destaque nacional como pioneiro na implantação da disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras) como componente curricular na rede estadual de ensino.
De acordo com o secretário da Educação, Fábio Vaz, a inclusão por meio da Escola é um importante meio para melhorar a qualidade de vida das PcDs. “O governador Wanderlei Barbosa acredita que a qualidade do ensino é elevada por meio da valorização dos profissionais e por isso temos investido em formações, para que os educadores prestem o melhor serviço possível, desenvolvendo metodologias adequadas e que garantam a verdadeira inclusão destes alunos”, enfatizou o titular da Seduc.
A disciplina de Libras está presente na matriz curricular de 22 escolas estaduais com carga horária de duas aulas semanais. Em 2022, foram contemplados os estudantes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, em unidades situadas nas cidades-sede das 13 Diretorias Regionais de Educação (DREs). O plano da Seduc é implementação gradativa da Libras em diferentes modalidades de ensino de todas as escolas estaduais até 2025.
Neste ano serão implantados polos de educação bilíngue de surdos, nas 13 cidades-sede das DREs, onde os estudantes surdos terão a Língua Brasileira de Sinais como primeira língua e a língua portuguesa como segunda língua na modalidade escrita.
Para a gerente de Educação Especial da pasta, Paola Regina Martins Bruno, as iniciativas têm representado progressos significativos na vida dos estudantes. “A língua de sinais tornou-se língua oficial do Brasil. Assim, quanto mais pessoas souberem falar em Libras dentro e fora do ambiente escolar, maior será a possibilidade das pessoas surdas se comunicarem. Desta forma contribuímos para a socialização e inclusão das pessoas surdas”, destacou a gerente.
Certificado em Braile
Outra importante conquista promovida pelo Governo do Estado em 2022 trará ainda mais acessibilidade para a comunidade cega do Tocantins: a certificação do ensino médio e superior impresso em braille. A Lei Estadual nº 4.065, de 26 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial edição nº 6.236.
O diploma será fornecido mediante solicitação via requerimento e será expedido por instituições públicas e privadas, de forma gratuita, e deve conter as mesmas informações dos certificados tradicionais. Quem já concluiu os estudos também poderá requerer o diploma com a adaptação de acessibilidade.
Em 2022, a rede estadual de ensino registrou a matrícula de 544 alunos com deficiência visual, baixa visão, cegueira e surdocegueira.
Paradesporto escolar
No ano passado, o Executivo Estadual também investiu no esporte para pessoas com deficiência por meio dos Jogos Paradesportivos Estudantis do Tocantins (Parajets). Os vencedores estaduais se destacaram em competições nacionais e fora do Brasil. Só nas Paralimpíadas Escolares, realizadas em São Paulo, os paratletas tocantinenses conquistaram 51 medalhas nas modalidades Atletismo, Natação e Tênis de Mesa.
Esta foi a 9ª e a melhor campanha do Tocantins no maior evento esportivo do mundo para jovens com deficiência. Além das 23 medalhas de ouro, 18 de prata e 10 de bronze, os tocantinenses quebraram seis recordes brasileiros.
Outra conquista histórica foi alcançada pelo paratleta Renan Fernandes que representou o Tocantins e o Brasil nos 26º Jogos Sulamericanos Escolares, em Assunção (Paraguai). A medalha de prata foi comemorada como ouro. “Estou muito feliz com todas as vitórias, e só tenho a agradecer, ao meu técnico, professor Rogério Borges , a minha escola que acreditou em mim, e a todos do meu Estado que vibraram comigo”, afirmou o estudante de Dianópolis.
Com todos esses avanços, o titular da Seduc destacou que o Tocantins tem se tornado referência nacional no atendimento e inclusão das pessoas com deficiência. “Todas essas Leis Estaduais somadas às ações e investimentos na Educação Especial e no paradesporto são estratégias que buscam favorecer a acessibilidade intelectual, a valorização dos servidores, além de promover a melhoria da infraestrutura e o aparelhamento das unidades de ensino. Nosso papel enquanto escola é impactar os estudantes para que aprendam a conviver naturalmente com as diferenças e sejam multiplicadores dessa pluralidade presente em nossa sociedade”, ponderou Fábio Vaz.
Fonte: Governo TO
Geral
Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) conquistou nesta quinta-feira, 25 de abril, em Florianópolis (SC), o Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública com o ComunicaBR. A produção em vídeo criada para divulgar a plataforma de transparência ativa do Governo Federal nas redes sociais superou outras cinco finalistas na Categoria Transparência da premiação, concedida pela WeGov.
» Conheça a produção em vídeo premiada
Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”
PAULO PIMENTA Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Criado em parceria pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secom, Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O ministro da Secom, Paulo Pimenta, destaca a amplitude do ComunicaBR ao atingir diversos públicos. “Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”, afirma.
Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a conquista do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública é mais uma demonstração de que o governo está no caminho certo. “O ComunicaBR é um grande exemplo de boas práticas que podemos ter no ambiente digital, promovendo o acesso fácil, simples e rápido da população a informações confiáveis sobre seu município. É uma iniciativa moderna para garantir transparência, que também é um compromisso do presidente Lula. Essa premiação reforça que estamos no rumo certo”, destaca.
“A transparência ativa diretamente para os cidadãos e cidadãs é uma marca do governo Lula. Feliz com o reconhecimento dessa iniciativa desenvolvida na parceria MGI/Secom que permite que todos acompanhem as ações do governo federal em sua cidade”, comemora a ministra da da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
CRITÉRIOS – Os finalistas da 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública foram definidos após análise que compreendeu o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e levou em conta os critérios de envolvimento e impacto coletivo das publicações, além da pertinência com a temática da categoria.
Na Categoria Transparência, foram consideradas instituições que promoveram a transparência na Administração Pública por meio de seus conteúdos, posicionamentos e ações.
“O ComunicaBR é um instrumento de transparência ativa. Representa o compromisso do governo Lula de aprimorar continuamente os mecanismos de prestação de contas à sociedade. Ganhar esse prêmio não só mostra que estamos fazendo um trabalho sério, mas também nos estimula a melhorar cada vez mais”, diz Sandra Brandão, chefe de gabinete da Presidência.
COMUNICABR – O ComunicaBR foi criado em 2023 com o objetivo de facilitar o acesso a dados de programas do Governo Federal, por meio de uma interface simples e intuitiva, com informações atualizadas e contextualizadas, para o maior número de pessoas, de forma ampla e democrática.
Em constante atualização, o portal apresenta cards informativos, relatórios e panfletos com dados divididos por eixos temáticos. Estão disponíveis informações sobre a execução de ações do governo e programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Escola em Tempo Integral, Pacto Nacional pela Retomada de Obras, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Escolas Conectadas, Bolsa Família, Bolsa Atleta, Lei Paulo Gustavo, obras do Novo PAC, Minha Casa, Minha Vida, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Crédito Rural (Agronegócio) e Crédito Rural (Agricultura Familiar), entre outros.
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