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Governo do Tocantins prepara encontro para debater o Serviço de Inspeção Municipal

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) organiza para o 3° Encontro dos Secretários Municipais de Agricultura e 6° Encontro de Inspetores (médicos veterinários) e Auxiliares do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do Tocantins. O evento ocorre nos dias 26 e 27 de outubro, no auditório da Defensoria Pública, ao lado do Fórum, em Palmas.

Podem participar do encontro: inspetores e auxiliares técnicos, secretários municipais de agricultura e pastas afins. As últimas vagas ainda permanecem abertas, exclusivamente para veterinários e técnicos do Serviço de Inspeção Municipal, por meio do QR Code, acima, ou no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScZA8vvOlymBQZD4KDK0V2dLswswqjRu4ucdHL_zP4TnZx7HA/viewform

Para a Engenheira Agrônoma, Kenia Lellis, o evento marca o retorno dos treinamentos presenciais da Secretaria da Agricultura, já que o último treinamento presencial foi em dezembro de 2019 por causa da covid-19. “Também representa uma oportunidade para os profissionais do SIM [Serviço de Inspeção Municipal] atualizarem seus conhecimentos. Para nós da Gerência de Fomento à Agroindústria da Seagro a capacitação contribui, em muito, na padronização das rotinas do SIM, e, principalmente na melhoria da qualidade dos serviços prestados por este importante órgão dos registros sanitários do POA [Produtos de Origem Animal]”, explicou.

Recadastramento

O recadastramento é realizado anualmente pela Secretaria da Agricultura. “A qualificação das atividades do SIM objetivam conseguir a equivalência dos Serviços de Inspeção, visando habilitar estes serviços para concessão do selo Susaf/TO, que hoje é uma das importantes políticas públicas do Governo do Tocantins.

Atualmente são 126 municípios tocantinenses com o SIM implantados na Lei e Decreto, 77 Serviços de Inspeção com médicos veterinários contratados e/ou concursados, três municípios com o Susaf/TO implantado e uma agroindústria com selo Susaf/TO.

Sobre o SIM

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é o órgão responsável pela inspeção sanitária de produtos de origem animal ligado às Secretarias Municipais de Agricultura, conforme definido pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. No Brasil, todos os produtos como carnes, leite, ovos, peixes, mel seus derivados de origem animal), para serem comercializados ao consumo, obrigatoriamente, têm que passar pela prévia fiscalização industrial e higiênica sanitária, conforme definido na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e decreto 10.468 de 18 de agosto de 2020.

A fiscalização é executada pelo poder público dividido em três esferas: municipais (quando os produtos são comercializados no próprio município), Estadual (quando os produtos tem comercialização estadual) e federal (quando a comercialização é em todo o território nacional e exportação).

Para que o SIM seja criado em um município é necessário que haja a criação de uma lei, que deve ser implantada na câmara de vereadores, assim como sua regulamentação ocorre por meio de um Decreto sancionado pelo Prefeito do município e posterior constituição da equipe técnica para exercer as atividades de inspeção do serviço, incluindo o inspetor sanitário médico veterinário.

Mais informações, contatar a equipe da Gerência de Fomento à Agroindústria da Seagro, pelo WhatsApp 63 9 9957-3024.

Fonte: Governo TO

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Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR

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Plataforma de transparência ativa do Governo Federal superou outros cinco finalistas na 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública, nesta quinta-feira (25), em Florianópolis (SC)

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) conquistou nesta quinta-feira, 25 de abril, em Florianópolis (SC), o Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública com o ComunicaBR. A produção em vídeo criada para divulgar a plataforma de transparência ativa do Governo Federal nas redes sociais superou outras cinco finalistas na Categoria Transparência da premiação, concedida pela WeGov.

» Conheça a produção em vídeo premiada

Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”
PAULO PIMENTA Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Criado em parceria pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secom, Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O ministro da Secom, Paulo Pimenta, destaca a amplitude do ComunicaBR ao atingir diversos públicos. “Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”, afirma.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a conquista do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública é mais uma demonstração de que o governo está no caminho certo. “O ComunicaBR é um grande exemplo de boas práticas que podemos ter no ambiente digital, promovendo o acesso fácil, simples e rápido da população a informações confiáveis sobre seu município. É uma iniciativa moderna para garantir transparência, que também é um compromisso do presidente Lula. Essa premiação reforça que estamos no rumo certo”, destaca.

“A transparência ativa diretamente para os cidadãos e cidadãs é uma marca do governo Lula. Feliz com o reconhecimento dessa iniciativa desenvolvida na parceria MGI/Secom que permite que todos acompanhem as ações do governo federal em sua cidade”, comemora a ministra da da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

CRITÉRIOS – Os finalistas da 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública foram definidos após análise que compreendeu o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e levou em conta os critérios de envolvimento e impacto coletivo das publicações, além da pertinência com a temática da categoria.

Na Categoria Transparência, foram consideradas instituições que promoveram a transparência na Administração Pública por meio de seus conteúdos, posicionamentos e ações.

“O ComunicaBR é um instrumento de transparência ativa. Representa o compromisso do governo Lula de aprimorar continuamente os mecanismos de prestação de contas à sociedade. Ganhar esse prêmio não só mostra que estamos fazendo um trabalho sério, mas também nos estimula a melhorar cada vez mais”, diz Sandra Brandão, chefe de gabinete da Presidência.

COMUNICABR – O ComunicaBR foi criado em 2023 com o objetivo de facilitar o acesso a dados de programas do Governo Federal, por meio de uma interface simples e intuitiva, com informações atualizadas e contextualizadas, para o maior número de pessoas, de forma ampla e democrática.

Em constante atualização, o portal apresenta cards informativos, relatórios e panfletos com dados divididos por eixos temáticos. Estão disponíveis informações sobre a execução de ações do governo e programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Escola em Tempo Integral, Pacto Nacional pela Retomada de Obras, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Escolas Conectadas, Bolsa Família, Bolsa Atleta, Lei Paulo Gustavo, obras do Novo PAC, Minha Casa, Minha Vida, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Crédito Rural (Agronegócio) e Crédito Rural (Agricultura Familiar), entre outros.

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