Política
Governadoria visa melhorar condições de atendimento na regularização fundiária
Texto de autoria do Executivo estadual que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio em Goiás tramita na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a fim de alterar a legislação vigente para melhor atender às famílias de baixa renda. Pediram vista os deputados Amauri Ribeiro (Patriota), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Karlos Cabral (PDT), Major Araújo (sem partido) e a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).
A proposta protocolada sob nº 25/22, de iniciativa da Secretaria de Estado da Administração (Sead), visa especificamente alterar o inciso XI do art. 32 da Lei n° 20.954, de 2020, para considerar como de baixa renda o núcleo familiar com renda mensal per capita de até um salário mínimo ou renda familiar não superior a seis salários mínimos.
Conforme o texto, a redação em vigor desse dispositivo estabelece renda familiar não superior a cinco salários mínimos. Esse limite contradiz o inciso II do § 19 do art. 6° dessa lei.
Além disso, pretende-se acrescentar o § 49 ao art. 20 da mesma norma, para dispor que, nos casos de ocupações não caracterizadas como loteamentos, a regularização fundiária por doação poderá ser realizada pelo órgão estadual de administração patrimonial, após a aprovação do cadastro do solicitante pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas de de habitação de interesse social.
Ainda de acordo com a redação da matéria oriunda da Governadoria, a justificativa da proposta é permitir que, nesses casos, a regularização seja realizada de forma mais célere para atender ao interesse social, conforme o Ofício nº 27.133/2021/SEAD, da Gerência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria da Administração.
Ao se manifestar acerca do pleito, a Agência Goiana de Habitação S/A (Agehab), no Ofício n° 149/2021/AGEHAB, selou ser favorável ao mesmo, por permitir à Sead dar maior celeridade aos processos para beneficiar a população de baixa renda, que demanda maior atenção estatal.
A viabilidade jurídica da proposta foi atestada pela Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) chancelou a viabilidade jurídica da proposta por meio do Despacho nº 4.723/2021/PPMA. Conforme o órgão de consultoria, trata-se de matéria de competência legislativa do estado de Goiás e de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Além disso, as alterações pretendidas não conflitam com as Leis estaduais nº 213.532, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação, e nº 220.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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