Política

Governadoria veta proposta de assistência à saúde aos servidores do TCM

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A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu da Governadoria, o veto integral de número 0076/22, do autógrafo de lei nº 311, projeto original número 9270/21, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM.

Na justificativa, o governador esclareceu seu posicionamento após apreciação, alertando que a matéria esbarra no vício da inconstitucionalidade, impossibilitando sua aprovação. A proposta original prevê a instituição do benefício da Assistência Suplementar à Saúde aos servidores ativos do Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que sustenta a tese.

O assunto de iniciativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, cria o referido benefício aos servidores de seu quadro efetivo e aos cedidos por outros poderes e entidades, até o limite de 14% (catorze por cento) do vencimento inicial do cargo de Auditor de Controle Externo.

A matéria prevê que os beneficiários contemplados deverão apresentar contrato ou documento que comprovem seu vínculo com plano de saúde e/ou odontológico, também declaração de que não participam de outro programa de assistência à saúde que seja custeado diretamente ou por ressarcimento, integral ou parcial, com recursos públicos.

Sobre o assunto, a Procuradoria-Geral do Estado – PGE manifestou por meio do Despacho nº 2.164/2021/GAB, que integra o processo nº 202100013002694, seguindo seu trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil. O órgão destacou que a propositura observou a iniciativa do TCM para deflagrar projeto de lei relacionado a instituição de vantagem indenizatória aos referidos servidores, conforme dispõe o artigo 80 da Constituição Estadual. Entretanto, recomendou o veto ao parágrafo único do artigo 1º por vício de inconstitucionalidade.

Em relação ao parágrafo único do artigo 19 do autógrafo, a PGE atentamente argumentou que a incorporação do benefício aos proventos é incompatível com a natureza indenizatória da benesse que se pretende criar. Como a aposentadoria é o rompimento do vínculo jurídico-administrativo do servidor com o ente público, não é possível indenizar alguém que deixou de trabalhar naquele Tribunal. Isso seria o mesmo que instituir uma espécie de complementação de aposentadoria, o que se opõe ao disposto no parágrafo 15 do artigo 37, no parágrafo 2º do artigo 40 e no artigo 12 da Constituição Federal.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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