Política

Governadoria veta projeto sobre garantia de emprego para egressos do sistema prisional

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A Governadoria vetou integralmente, por meio do processo nº 8603/21, o autógrafo de lei nº 214, do dia 7 de outubro de 2021, o qual tinha o objetivo de instituir a política estadual de emprego para egressos do sistema prisional. A proposta é de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). 

Foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que afirma que há disposições no autógrafo de lei que interferem no campo da autonomia constitucionalmente assegurada ao Poder Executivo, pois estabelecem condutas e atribuem competências a órgãos públicos.

“Há, inclusive, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que evidencia a afronta à reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo em situação semelhante à da propositura. Dessa forma, há inequívoca violação ao previsto na alínea “e” do inciso 11 do 9 12 do art. 20 e no inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado De Goiás’’. 

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a Secretaria de Estado Segurança da Pública (SSP), atestaram que já oferecem cursos de qualificação profissional, com recursos provenientes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego Prisional (Pronatec Prisional). Esses cursos, segundo os órgãos estaduais, propiciam aos reeducandos a oportunidade de profissionalização para o mercado de trabalho, o retorno ao convívio social e a maior seguridade ao trabalho como direito, dever social e condição de dignidade humana, por meio da qualificação técnica e inclusiva.

A Seduc também registrou que oferece a Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas etapas de ensino fundamental e ensino médio, nas unidades prisionais de Goiás, por meio do Acordo de Cooperação nº 006/2019, firmado entre a pasta e a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP).

Por fim, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) destacou que a proposta, ao estabelecer uma política de obrigatoriedade de inclusão de egressos com limites que não permitam escolhas, além de ferir a discricionariedade da administração pública, vai de encontro ao disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 14.133, de 1º de abril de 20211, que estabelecem a facultatividade da exigência de previsão, no edital de licitação, do porcentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação. 

A proposta foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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