Política
Governadoria veta integralmente proposta que altera lei sobre funcionamento de entidades públicas
Tramita na Assembleia Legislativa o processo nº 5985/21, oriundo do Poder Executivo, sobre o veto integral ao autógrafo de lei nº 66 de 27 de maio de 2021, alterando a Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado. O veto integral foi encaminhado às comissões técnicas para devida avaliação.
O autógrafo de Lei nº 66, busca alterar a redação do art. 1º da Lei nº 7.371, de 1971, para autorizar aos agentes políticos e públicos ali especificados a competência para atestar o efetivo funcionamento das entidades que pretendam ser declaradas de utilidade pública no estado de Goiás.
De acordo com o texto da matéria, a interdição ocorreu após a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), recomendar veto jurídico total ao autógrafo de lei por inconstitucionalidade formal, vício que impossibilita a sua conversão em lei. “O fundamento para a declaração de inconstitucionalidade da proposição reside na autonomia administrativa, financeira e orçamentária dos Poderes e na exclusividade da iniciativa de leis que tratam sobre a sua organização, administração ou a gestão dos seus recursos”, afirma o governador Ronaldo Caiado (DEM) no texto da matéria.
Além dos vícios apontados, o autógrafo de lei, com a inclusão do prefeito, do presidente do Conselho Tutelar Municipal de Assistência Social ou do presidente da Câmara Municipal, manteve o vício que determinou a declaração de inconstitucionalidade pelo Judiciário, ao persistir em atribuir ao juiz de Direito, ao promotor de Justiça e ao delegado de Polícia a competência para atestar o preenchimento dos requisitos exigidos para a declaração de utilidade pública.
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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