Política

Governador veta matéria que trata de fechamento de escolas da rede pública estadual

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Após consultar e receber pareceres de órgãos da administração estadual, o governador Ronaldo Caiado (DEM) decidiu por vetar integralmente o autógrafo nº 134, de 18 de agosto de 2021, através do projeto 7301/21, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Trata-se do projeto nº 1680/19, de iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT), aprovado pela Alego, por 23 a zero, que dispõe sobre a realização de consulta popular nos casos de fechamento das escolas da rede pública estadual de ensino de Goiás.

Em mensagem à Alego, Caiado coloca as razões do veto, iniciando pela constitucionalidade/legalidade da proposta, com argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Pondera que, ao indicar normas sobre política educacional, interfere no campo de autonomia constitucional assegurada ao Poder Executivo. “Isso afronta o princípio da separação orgânica e funcional do Estado”, enfatiza o chefe do Executivo.

E acrescenta: “As disposições a respeito das unidades de ensino da rede pública estadual, que são órgãos integrantes da administração pública estadual, conforme a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.920, de 6 de agosto de 2021, estão no âmbito da organização administrativa. Portanto, o que disser respeito a isso será matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo estadual, conforme a alínea “e” do inciso 11 do § 1º do art. 61 da Constituição federal, também, por simetria, da alínea “e” do inciso 11 do § 1º do art. 20 da Constituição estadual. Há, portanto, inconstitucionalidade formal na proposição”.

E, depois de colocar outras razões manifestadas pela PGE, Caiado afirma que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) se manifestou desfavoravelmente ao acolhimento do autógrafo ora submetido à deliberação executiva. “Isso se deu porque a Seduc realiza, anualmente, o Reordenamento da Rede Pública Estadual de Ensino, para organizar a oferta de vagas. Esse procedimento é fundamentado no censo escolar e no estudo da rede realizado pela Gerência de Avaliação da Rede Escolar e Estatísticas Educacionais da Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados e está regulamentado atualmente pela Portaria nº 3.164/2021/Seduc, do dia 17 de agosto de 2021”, frisa o governador.

Coloca ainda outras razões manifestadas pela Seduc e conclui com uma manifestação do Conselho Estadual de Educação (CEE), que destaca a possibilidade de fechamento de escolas sem a prévia consulta à comunidade, consoante a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em decorrência do direito de gestão do Executivo quanto à reordenação/reorganização do sistema de ensino.

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“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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