Política

Executivo veta projeto que assegurava isenção de taxas de serviços para pessoas idosas

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A Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) recebeu o processo legislativo nº 10719/22 e irá se manifestar sobre posicionamento da Governadoria ao autógrafo de lei nº 422/22. Após acatar pareceres de áreas da administração pública estadual, o governador Ronaldo Caiado (UB), decidiu por vetar integralmente a proposição de iniciativa do deputado Henrique César (PSC) de nº 1058/19.

A norma, que mereceu o veto, visa garantir às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos a isenção das taxas de serviços para emissão de segunda via de documentos para pessoas reconhecidamente de baixo poder aquisitivo, que comprovarem renda familiar mensal de valor igual ou inferior a três salários mínimos.

Sobre a constitucionalidade e legalidade do que foi proposto, o chefe do Executivo levou em conta entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) atestando que a proposição cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia de receita, que para ser acatada, deveria estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Segundo a PGE, essa previsão é estabelecida pelo artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pareceres de outros órgãos do estado como Secretaria de Estado de Economia, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) atestaram que a proposição é conflitante com acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca de concessão de novos benefícios fiscais por meio de política de redução de renúncia de receita tributária.

Após ser analisado pela CCJ, o veto governamental passará por apreciação do conjunto dos deputados do Parlamento goiano, que poderá manter ou derrubar o veto.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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