Política

Executivo veta integralmente projeto que autoriza a inclusão de diversas rodovias no Plano Rodoviário Estadual

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O Poder Executivo vetou integralmente, por meio do processo nº 8278/21, o autógrafo de lei nº 209 do dia 6 de outubro de 2021. A proposta de autoria do deputado Major Araújo (PSL), autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, das rodovias municipais que especifica. A propositura foi recebida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A matéria propõe estadualizar a rodovia municipal que liga o distrito de Mocambinho ao município de Abadiânia de Goiás/GO, com a extensão de 42 km, também a rodovia municipal que liga os municípios de Vianópolis/GO a Luziânia/GO, que compreende o entroncamento da Rodovia GO-437 (Km 31) até a rodovia GO-010, com a extensão de 55 km.

O texto destaca que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem sido cobrada a prestar assessoramento técnico-jurídico sobre a questão desde 2014. “Trata-se de execução de política pública referente à infraestrutura rodoviária e ao transporte, que é disciplina, eminentemente administrativa, conforme foi fixado pelo Sistema Nacional de Viação, e pelos arts. 38 a 40 da Lei federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011”.

A PGE orientou que os autógrafos de lei com essa temática sejam objeto de veto em razão de vício de iniciativa por ser a matéria tratada de matriz administrativa. “Em obediência aos valores da independência e da harmonia entre os Poderes, consagrados no art. 2º da Constituição federal, com correspondente previsão no caput do art. 2º da Constituição estadual. Frisa-se ainda que a iniciativa parlamentar nesse âmbito acarretaria maiores ônus ao Poder Executivo, devido à ampliação da malha viária do Estado de Goiás”.

A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) informou que a propositura não atende aos requisitos previstos na Lei estadual nº 18.662, de 29 de outubro de 2014, também na Instrução Normativa nº 1/2014, de 11 de julho de 2014. “Aquela dispõe sobre a estadualização de segmentos municipais, já que esta estabelece procedimentos para a absorção de trechos de rodovias municipais pela malha rodoviária estadual. Os requisitos apontados nessas duas normas estão na mesma direção da argumentação da PGE para que se vete o ato legislativo pretendido. Como ilustração, uma das exigências é não haver a geração de ônus para os cofres estaduais’’.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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