Política

Executivo veta autógrafo que trata sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás

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Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a proposta nº 9256/21, de autoria da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 260, o qual altera o artigo 59 da Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás, objetivando modificar as disposições referentes ao processo de remoção de ofício dos delegados.

Segundo a justificativa do Executivo, o autógrafo de lei é inconstitucional e interfere na autonomia constitucionalmente assegurada ao Governador do Estado, pois dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. “Há, inclusive, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que evidencia a afronta à reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo em situações semelhantes à da propositura”, informou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

De acordo com o texto da matéria, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) também recomendou o veto total. A pasta registrou a inconstitucionalidade formal da proposta e afirmou, entre outros aspectos, que a remoção prevista no inciso VIII do art. 59 da Lei nº 16.901, de 2010, não constitui ato punitivo, mas meramente administrativo, instrumento da coordenação e do controle das funções da Polícia Civil.

O veto integral encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob análise do relator deputado Dr. Antonio (DEM).

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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