A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 16, a última sessão ordinária da semana. Na pauta de votação constam 107 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates que conduziram a votação de 13 processos, cinco deles em fase definitiva, sendo três assinados pela Governadoria e dois de autoria de deputados.

Para a reunião de hoje, a pauta traz 17 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 66 em fase de primeira apreciação, e 14 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). De autoria do Poder Executivo, consta da pauta para segunda apreciação três projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), além de outros três processos para primeira votação.

Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020 e outros dois projetos de lei, sendo um originário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) em fase de primeira apreciação, e outro oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para votação definitiva.

Dentre os processos que serão submetidos à sua fase final de votação, destacam-se quatro propostas da Governadoria, dentre elas, a PEC que promove alterações nos descontos incidentes sobre a contribuição previdenciária das aposentadorias e pensões do estado e dos municípios. O texto foi protocolado na Casa sob nº 8606/21.

Mediante a alteração do parágrafo 4º-A do artigo 101 da Constituição Estadual, o Governo de Ronaldo Caiado (DEM) pretende isentar aqueles que recebem proventos de até R$ 3 mil da cobrança da alíquota dos 14,25%, atualmente previstos no Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Os aposentados e pensionistas que recebem valores superiores ao montante citado foram excluídos do benefício e deverão continuar contribuindo com o referido porcentual, hoje devido à Goiás Previdência (Goiasprev).

A chamada “PEC dos Aposentados” acarretará, segundo explica o texto da proposta, na necessidade de novos aportes do Tesouro estadual para a cobertura da insuficiência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo o documento, a projeção da renúncia de receita anual será, em média, de R$ 90.896.923,20. A proposta também admite a possibilidade de que, em caso de futuro déficit atuarial no RPPS, a contribuição volte a incidir sobre valores acima do salário mínimo.

Dessa forma, o ente estadual e os entes municipais poderão optar, em caso de déficit atuarial, pela adoção da medida prevista no parágrafo 1º-A do art. 149 da Constituição Federal ou do parágrafo 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual. “Assim, a proposta atua como medida contra o engessamento da matéria tributária pela Constituição Estadual, porque faculta ao legislador comum estabelecer faixa de isenção de acordo com a realidade conjuntural que se buscar amparar”.

Alterações no Código Tributário

Já no rol dos projetos de lei da Governadoria, em segunda fase de apreciação, está o processo nº 8995/21, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo é alterar o art. 71-A, que disciplina a penalidade específica decorrente de obrigações acessórias correspondentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Assim, o contribuinte beneficiário do programa ProGoiás que incorrer em irregularidades passa a ser penalizado no mesmo patamar aplicado aos contribuintes dos programas Fomentar, do Produzir e de seus subprogramas. A finalidade em adequar dispositivos que tratam do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) é o ajuste do texto legal às situações práticas relativas aos eventos cadastrais que passarão a ser realizados, de forma automática, pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).

Saneamento Social

Também para votação definitiva está na pauta o projeto que cria o Programa Goiano de Saneamento Social e autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A matéria tramita sob o processo legislativo nº 9258/21. 

O objetivo é garantir o subsídio de até 80% da fatura de água, conforme critérios a serem propostos pela Saneago, aprovados e regulamentados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), às famílias residentes em Goiás em situação de vulnerabilidade econômica. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) será utilizado para a identificação e a caracterização das famílias.

Advogados autárquicos

Ainda de autoria do Poder Executivo, consta da pauta, para apreciação definitiva, o projeto nº 9268/21 que fixa o subsídio, o vencimento e o salário básico dos ocupantes de cargos e empregos públicos de advogados de autarquias estaduais.

Segundo o Executivo, o objetivo da propositura é regularizar o art. 3° da Lei Estadual n° 19.929, de 27 de dezembro de 2017, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.185 GO, com acórdão publicado em 25 de fevereiro de 2021.

A regularização proposta evitará que os servidores das referidas categorias sejam prejudicados em decorrência da decisão do STF.

Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido de reuniões do Parlamento goiano. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 16, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.