O Dia Nacional dos Direitos Humanos é celebrado nesta sexta-feira, 12. A data é uma homenagem a defensora dos direitos dos trabalhadores rurais Margarida Alves. Ela foi assassinada nesse mesmo dia em 1983, aos 50 anos de idade, por um matador de aluguel, na presença de seu marido e filhos.

Naquela época, este crime teve grande repercussão e foi denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas somente em 1995, o Ministério Público denunciou quatro mandantes latifundiários com julgamento em 2001, de apenas um, e inocentado.

A defesa do tema é particularmente assegurada por meio da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Rafael Gouveia (Republicanos).

Gouveia explica que celebrar essa data é muito importante, mas, mais do que isso, é preciso trabalhar para que, no Brasil, tenhamos direitos de fato iguais para todos. “Ainda estamos longe do ideal, pois muitos, infelizmente, não possuem o básico para viver. Enquanto presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Alego, garanto que estamos fazendo tudo que está ao nosso alcance para que possamos, a cada dia mais, minimizar essas diferenças em Goiás”, disse.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, determina em seu artigo 1º que todos nascem livres e iguais: “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”.

Além de serem todos considerados iguais e livres em termos legais, também não deve haver “distinção de qualquer espécie, seja raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição, ou seja, direito à não discriminação”, é o que expõe o artigo 2º do mesmo diploma legal.

A DUDH também tem como objetivo evitar guerras, promovendo a paz mundial e fortalecendo os direitos humanitários, principalmente, com tratamento digno e igualitário a todas as nações do mundo.

Nesse sentido, os Direitos Humanos constituem o mais básico de direitos de qualquer ser humano, em qualquer lugar do mundo, podendo requerer em defesa própria ou de outrem, não havendo distinção de classe social, gênero, cor, nacionalidade, orientação sexual, religião, ou qualquer outro tipo que possa anular ou restringir os direitos fundamentais de uma pessoa.

Constituição Federal

No Brasil, os Direitos Humanos são garantidos pela  Constituição Federal de 1988, a qual dispõe em seu artigo 1º o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais e do trabalho. Ademais, ao longo da Carta Magna, encontramos em seu artigo 5º o direito à vida, à privacidade, igualdade, liberdade, e, outros conhecidos como direitos fundamentais.

Defender pessoas, especialmente os trabalhadores e trabalhadoras do campo, era justamente o que fazia Margarida Alves, quando foi assassinada, há quase quatro décadas.

Ao longo de mais de uma década de engajamento sindical, Margarida enfrentou fazendeiros e senhores de engenho (usineiros) em prol de direitos trabalhistas, como a carteira assinada, o décimo terceiro e férias, o fim do trabalho infantil e a promoção da educação e emancipação das mulheres camponesas.

Vale lembrar aqui que denúncias sobre violações de direitos humanos no Brasil, podem ser feitas, a qualquer tempo, por meio de ligação telefônica ao serviço Disque 100. Mais informações sobre o assunto podem ser acessadas, clicando aqui. 

Outra data importante é celebrada em 10 de dezembro, quando se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos. O marco estabelece o momento em que a Assembleia Geral da ONU oficializou a Declaração citada. Por essa ocasião, todos os anos, o Comitê Dom Tomás Balduíno realiza, ao longo de uma semana, ampla jornada para a promoção da agenda dos Direitos Humanos em Goiás. 

Promoção do debate

A Casa de Leis sempre busca a promoção de debates e cursos para que assuntos importantes para o pensamento crítico social sejam tratados. Foi isso que ocorreu na quarta-feira, 3, quando a Escola do Legislativo, em parceria com o Núcleo de Direitos Humanos (NDH) da Universidade Federal de Goiás (UFG), promoveu a primeira edição do evento Direitos Humanos e Democracia.  

Na ocasião, foi ministrada pelo professor Dr. João da Cruz Gonçalves Neto, a palestra “Direitos Humanos e Igualitarismo”. De acordo com o professor, existe uma relação entre os ideais igualitários na democracia e a proteção dos direitos humanos. “Não podemos falar de um sem se falar do outro. Na teoria política, ambas são tratadas como pertencentes a mesma tradição, que é a do liberalismo”, enfatizou. 

Durante o debate, o palestrante destacou, ainda, a importância da discussão do tema para a sociedade. “Por meio desse debate, conseguimos esclarecer quais são as estruturas fundamentais dos direitos humanos e do igualitarismo, a forma como eles estão sendo abordados na nossa carta constitucional, e, mostrar como os nossos discursos políticos podem ser contraditórios”, destacou. João da Cruz adicionou ainda a definição do conceito de direitos humanos, como “a busca de uma garantia mínima ao acesso a cidadania”, finalizou. 

Projetos de lei goianos

Há diversos projetos em tramitação na Casa de Leis que tratam sobre a temática. Confira abaixo alguns:

1ª fase de discussão e votação:

Processo 1482/20 – Deputado Virmondes Cruvinel (UB). Dispõe sobre a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, como forma de assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para as mulheres. Processo em fase de 1ª discussão e votação. 

Processo 1231/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Processo em fase de 1ª discussão e votação.

Processo 5084/19 – Deputada Lêda Borges (PSDB). Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e violação dos direitos humanos, no estado de Goiás. Processo em fase de 1ª discussão e votação.

Processo 4761/19 – Deputada Lêda Borges (PSDB). Institui a “Campanha Estadual Maria da Penha” para combate à violência doméstica, que é uma forma de violação aos direitos humanos. Processo em fase de 1ª discussão e votação.

Processo 2847/20 – Deputado Coronel Adailton (PRTB). Torna obrigatória a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo estadual transmitidos nas emissoras televisivas.

Em segunda fase de discussão e votação:

Processo 6500/21 – Deputadas Lêda Borges (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT). Altera a Lei 21.048/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100),  para incluir no rol de estabelecimentos de acesso ao público listados os condomínios verticais e horizontais, comerciais e residenciais e os supermercados e hipermercados.

Processo 4799/20 – Deputado Lissauer Vieira (PSD). Extingue o Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito e cria dois conselhos, a saber: o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Veto não apreciado. Processo do veto nº 5617/20.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO