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EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MP OBTÉM PROIBIÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS EM CALDAS NOVAS

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Ação buscou resguardar direito educacional das crianças

Atendendo a requerimento do Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, em cumprimento de sentença, a Vara da Infância e Juventude da comarca determinou ao município de Caldas Novas que se abstenha de desafetar, alienar ou permutar áreas públicas afetadas (com vinculação do bem público à finalidade social) ou destinadas para instalação de creches ou pré-escolas. Foi fixada multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

O MPGO havia ajuizado ação civil pública em 2019 com o objetivo de resguardar o direito educacional das crianças do município, tendo em vista o déficit de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O pedido foi julgado procedente, determinando que fosse prestado o serviço para crianças de 3 anos e 11 meses, em condição de igualdade, e em pré-escolas a todas as crianças a partir dos 4 anos. Esta disponibilidade de vagas deveria ser atendida por intermédio de rede pré-escolar própria, conveniada ou indireta, respeitados os princípios da universalidade e gratuidade do direito à educação.

De acordo com o promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges, após essa sentença, foi celebrado acordo entre o município e o MPGO prevendo a construção, até dezembro de 2018, de mais seis salas de aula nas creches da rede pública municipal. Além disso, até 10 de fevereiro de 2019, além das 1.650 vagas, decorrentes das existentes na rede pública e derivadas de convênio com a rede particular, seriam disponibilizadas, no mínimo, 1.150 matrículas, enquanto não fossem ofertadas vagas na rede pública municipal.

No final de 2019, o município encerrou os contratos com as escolas conveniadas e os alunos que estavam inseridos na rede privada foram remanejados para a rede municipal de educação, o que provocou a paralisação da oferta de vagas e o aumento de crianças que aguardam em fila de espera.

A 3ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas foi informada, em 26 de novembro deste ano, pela Coordenadoria da Central de Atendimento à Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação (SME), que o número total de crianças aguardando vaga em creche é de 1.513 (berçário I – 378, berçário II – 364, maternal 1 – 408, e maternal II – 363). Não foi informado ser há fila de espera quanto à pré-escola. A lista de espera não está sendo divulgada no site da secretaria, sendo possível fazer a consulta apenas por meio do CPF e dados da criança.

Diante disso, o MPGO ajuizou a execução de sentença, requerendo que fosse determinado que o município se abstenha de desafetar, alienar ou permutar áreas públicas afetadas para instalação de creches ou pré-escolas. A Justiça atendeu o pedido, considerando a notícia pública de permuta de áreas destinadas à instalação de creches ou pré-escolas por áreas de propriedade de particulares.

O município terá de comprovar, em 30 dias, que cumpriu todas as obrigações assumidas no acordo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 500 mil. (Texto: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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Ação Social

Agehab começa construção de casas a custo zero em 43 novos municípios

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Ordens de serviço para início das primeiras obras já estão assinadas. São mais 1,7 mil moradias nos próximos meses com investimento de R$ 310 milhões

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), dá início ainda este mês às obras de mais 1,7 mil casas a custo zero, em 43 novos municípios (confira lista abaixo). As moradias devem ser entregues nos próximos meses. As ordens de serviço (OS’s) para os primeiros 15 canteiros de obras já estão assinadas, o que significa liberação imediata para as construtoras iniciarem os trabalhos.

Em maio, vão ser assinadas outras 18 ordens de serviço e mais 10, em junho. De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, o volume do trabalho realizado hoje pela Agência é histórico, já que nunca antes na trajetória das políticas públicas estaduais de habitação foram construídas tantas unidades habitacionais. “O mais significativo é que a gestão Ronaldo Caiado chegou a um número inédito de unidades a custo zero e com qualidade. Qualquer cidadão que visitar um dos nossos canteiros poderá observar o alto padrão em que estão sendo empregados os recursos do contribuinte goiano”, destaca o gestor.

Baldy ressalta também que estes resultados se alinham com a determinação do governador de ampliar e facilitar o acesso às políticas de habitação de interesse social de Goiás especialmente para a famílias que mais precisam. “Tanto o governador como a primeira-dama Gracinha Caiado, que é a coordenadora do Goiás Social, fizeram do atendimento social no Estado uma prioridade”, sublinha.

Para o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, todos os esforços estão focados nesses objetivos com uma preocupação adicional: atender todos os municípios goianos, contribuindo assim para o desenvolvimento de todas as regiões. “É uma diretriz da gestão Caiado estar presente em todos os cantos de Goiás com atendimentos sociais, entre os quais está inserida a habitação”, frisa. Com essas novas moradias a custo zero, iniciadas agora, lembra o secretário, estão sendo injetados na economia goiana mais de R$ 310 milhões de investimentos, provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).

Com estes novos municípios, o programa Pra Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero teve um crescimento de mais de 10%, expandindo sua presença de 130 para 144 cidades atendidas pelo programa, que passa a alcançar 58% dos 246 municípios que integram o Estado. Além disso, houve um aumento de aproximadamente 22% na quantidade de unidades habitacionais contratadas.

Para ser atendido, o município precisa propor ao Estado a cessão de terreno regularizados para a construção das unidades. “O Governo de Goiás quer atender todos, sem exceção. Basta que os prefeitos entrem na parceria com a Agehab, oferecendo os espaços urbanos regularizados para a construção das unidades”, salienta Alexandre Baldy.

Novos canteiros de obras:
Água Limpa, Bela Vista de Goiás, Bonópolis, Bom Jardim, Buriti Alegre, Caiapônia, Carmo do Rio Verde, Cezarina, Cristianópolis, Cromínia, Cumari, Diorama, Estrela do Norte, Faina, Formoso, Goiandira, Hidrolândia, Itauçu, Itapaci, Jataí, Jaupaci, Jesúpolis, Matrinchã, Mutunópolis, Nova Crixás, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Padre Bernardo, Quirinópolis (Módulo III), Quirinópolis (Módulo IV), Rubiataba, Santa Fé de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, São Domingos, São Luís dos Montes Belos, Silvânia, Taquaral de Goiás, Turvelândia, Uruana, Vianópolis, Vila Boa, Vila Propício.

Fotos: Octacílio Queiroz / Agência Goiana de Habitação – Governo de Goiás

 

 

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