A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a segunda semana de votações do mês de novembro com duas sessões ordinárias híbridas realizadas. Em virtude da morte de Iris Rezende, na terça-feira, 9, a sessão foi suspensa e não foram realizadas votações.

Nos encontros realizados, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 38 deliberações foram feitas. As votações recaíram sobre proposições assinadas por deputados e pela Governadoria.

No rol das iniciativas pautadas durante a semana, sete passaram pela segunda apreciação e seguiram para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Foram quatro propostas parlamentares e três da Governadoria.

Projetos do Executivo votados em definitivo

Dentre as três matérias da Governadoria aprovadas em última instância, e que seguiram para sanção, a primeira delas trata de reestruturar as normas relativas à Gratificação de Atividades Socioeducativas (Gase), revogando a Lei Estadual nº 17.683, de 28 de junho de 2012. 

A matéria foi protocolada na Casa sob nº 8041/21 e, em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM) reforçou o caráter funcional da Gase e estabeleceu que as mudanças irão restringir as atribuições aos servidores que desenvolvem atividades diretamente ligadas ao sistema socioeducativo.

O projeto de lei nº 8119/21 também recebeu o aval definitivo dos deputados. Seu texto autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com garantia da União, no valor de 510 milhões de dólares com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird/Banco Mundial). A quantia corresponde a cerca de 2,8 bilhões de reais e será destinada à reestruturação da dívida de Goiás para liquidação de contrato de financiamento com repasse de recursos externos celebrado com o Banco do Brasil S.A.

Por fim, o projeto nº 8279/21 autoriza a abertura de crédito especial até o valor de R$ 9.986.445,85 ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). O recurso é destinado à regularização fundiária dos parques estaduais de Terra Ronca (PETeR), dos Pireneus (PEPi) e da Serra de Jaraguá (PESJ).

Projetos parlamentares votados em definitivo

Durante a semana seguiram para sanção também quatro propostas assinadas por deputados. A primeira delas é referente ao processo nº 6494/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), que concede o Título de Cidadania Goiana ao cearense de Crateús,  Francisco Raimundo Oliveira de Sousa.

Já o segundo projeto de lei parlamentar, que seguiu para sanção, trata de autorizar a prorrogação de prazo de execução e da conclusão do objeto de emendas parlamentares.  O processo de nº 8266/21 é de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), presidente da Alego.

Com a medida, fica automaticamente prorrogado, por 24 meses, a contar de seu final, o prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas parlamentares individuais impositivas constantes da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019; e da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde.

Lissauer Vieira justifica sua iniciativa sob o argumento de que vários municípios beneficiados por emendas impositivas em 2020 tiveram dificuldade para executar, no prazo fixado, o objeto das emendas, apesar de terem recebido os valores. Enfatiza, ainda, o presidente da Alego, que, diante do escoamento do prazo, tais recursos deverão ser devolvidos ao Tesouro Estadual, causando prejuízos à população local, que deixará de ver efetivado o benefício esperado.

O terceiro projeto de lei parlamentar aprovado em definitivo durante a semana é o de nº 4586/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). Seu texto altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, para dispor sobre prazo mínimo de requerimentos de isenção em concursos públicos.

Assim, a propositura acrescenta um parágrafo ao art. 23, da Lei n° 19.587, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual para que o período de requerimento de isenção da taxa de inscrição seja de 10 dias, no mínimo.

Gomide explica que tal providência é necessária para proteger o direito das pessoas que desejam requerer a isenção da taxa de inscrição, pois atualmente não há qualquer limite e por isso os prazos são muito curtos. “Prazos de cinco e até três dias não são suficientes para que se possa divulgar o concurso e o período de requerimento de isenção, por isso a medida prevista pelo projeto de lei é benéfica”, esclarece.

Por fim os parlamentares aprovaram, em segunda e definitiva votação, projeto que autoriza o governador Ronaldo Caiado a transferir, ao município de Itarumã, o controle e gestão de trecho da Rodovia GO-206 em seu perímetro urbano. Protocolada com o nº 7125/21, a propositura é também de autoria do chefe do Poder Legislativo, o deputado Lissauer Vieira.

Novos processos legislativos

No decorrer da semana, foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 29 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 23 de iniciativa parlamentar, uma oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e cinco assinados pelo governador. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, na pauta de votações do Plenário.

Além desses, a Alego recebeu dois Projetos de Emenda à Constituição (PEC) originários do Poder Executivo, e um projeto de resolução, assinado pela Mesa Diretora da Casa, que objetiva promover mudanças no Regimento Interno do Parlamento goiano. Do Executivo, ainda, foram protocolados dois vetos a projetos de lei aprovados anteriormente pelo Plenário, um parcial e um integral, totalizando 34 novos processos legislativos em tramitação na Assembleia.

Pauta para a próxima semana

Os deputados estaduais realizarão a primeira sessão deliberativa da próxima semana na terça-feira, 16. A sessão terá início às 15 horas e será realizada por meio do sistema híbrido. Na Ordem do Dia constam 66 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da Governadoria, e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

A pauta traz 18 proposições de iniciativa parlamentar em fase de votação definitiva e 43 em primeira etapa de apreciação. De autoria do Poder Executivo, constam três propostas em segunda apreciação e um veto parcial a projeto de lei aprovado anteriormente pelos parlamentares. Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Bolsa Estudo

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, está a proposta do Governo que institui em todo o território goiano o programa Bolsa Estudo. O texto foi protocolado na Casa sob nº 8308/21.

A iniciativa cria um mecanismo de transferência mensal de R$ 100,00 para cada aluno do ensino médio da rede estadual de ensino. Se o projeto receber sinal verde do Plenário, nessa segunda e definitiva fase de votação, ele estará apto a ser enviado para a sanção.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 16, consulte a pauta prévia.